ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.301/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprecia o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Adicional de Produtividade para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Fiscal, Fiscal Municipal e Auditor Fiscal em efetivo exercício, lotados no Departamento de Receita do Município de Cerejeiras será concedido obedecendo aos critérios desta lei, e tem o objetivo de combater os crimes de sonegação fiscal e incentivar e aprimorar as atividades destas categorias funcionais.
CAPÍTULO II
DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
Art. 2º O adicional de produtividade é devida aos Auxiliares Fiscais, aos Fiscais Municipais e aos Auditores Fiscais.
Art. 3º Para efeito de pagamento do adicional de produtividade será considerada a pontuação mensal.
Art. 4º O valor do ponto corresponderá a R$ 1,0248.
Parágrafo único. A apuração do valor obtido pelo servidor será o resultado da multiplicação da Pontuação Mensal com o Valor do Ponto, de acordo com a fórmula abaixo:
P = total pontuação mensal obtida;
VP = Valor do Ponto;
R = resultado da produção mensal do servidor em R$.
P x VP = R
Art. 5º Fica limitada a 1.800 (mil e oitocentos) pontos mensais, para efeito de produtividade mensal para os Auxiliares Fiscais e os Fiscais Municipais.
Art. 6º Fica limitada a 3.000 (três mil) pontos mensais, para efeito de produtividade mensal para os Auditores Fiscais, fazendo jus ao total de pontos do Departamento de Receita do Município.
Art. 7º A atribuição dos pontos para efeito de percepção do Adicional de Produtividade, será estabelecida nos termos da Tabela de Atividades de Fiscalização constante do Anexo desta Lei.
Art. 8º As atividades dos servidores beneficiados com o referido adicional, serão definidas no anexo desta Lei, sendo atribuída a pontuação na escala de 01 (um) a 250 (duzentos e cinquenta) pontos, levando em consideração o empenho e condição da atividade.
§ 1º As atividades realizadas fora do horário de expediente terão a pontuação dobrada, de acordo com o anexo desta Lei.
§ 2º Só será computada a pontuação conforme o parágrafo anterior, quando solicitado pelo superior hierárquico.
Art. 9º Para comprovação da pontuação, os servidores mencionados no artigo 1º, deverão apresentar ao chefe imediato, um relatório com as produções realizadas oriundas dos pontos percebidos contendo dia, horário, local fiscalizado e cópia do termo, notificação ou documento similar, no primeiro dia útil do mês subsequente a pontuação.
§ 1º O superior hierárquico responsável pelo Departamento de Receita do Município deverá encaminhar relatório ao Secretário da pasta juntamente com a folha de ponto do respectivo mês, instruído com:
I – A relação dos Fiscais no exercício de suas funções;
II – O valor dos pontos obtidos individualmente pelos Fiscais.
§ 2º Após aprovado o relatório, o Secretário Municipal deverá encaminhá-lo ao Departamento de Recursos Humanos juntamente com a folha de ponto do respectivo mês para pagamento.
§ 3º O Fiscal não poderá entrar em gozo de férias sem ter apresentado o relatório mensal de produtividade.
§ 4º O Secretário Municipal e a Controladoria Geral do Município, poderá solicitar, a qualquer tempo, para instrução e conferência, os documentos que se refere o artigo 10, no intuito de realizar auditorias e inspeções.
§ 5º A falsidade na execução dos serviços ou nos dados fornecidos para efeito de obtenção do Adicional de Produtividade, importa em responsabilidade funcional, sem prejuízo de quaisquer medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 10. O Auxiliar Fiscal, Fiscal Municipal ou Auditor Fiscal que for designado formalmente para cumprir as atribuições em Convênios; Acordos de Cooperação Técnica firmados com outros órgãos de qualquer das esferas administrativas; estudos para alteração de legislação tributária; visitas técnicas ou outra atividade de interesse da Administração farão jus à pontuação máxima do adicional de produtividade previsto nos artigos 5º e 6º.
Parágrafo único. Quando o prazo para o cumprimento dos Convênios, Acordos de Cooperação Técnica, visitas técnicas ou outra atividade de interesse da Administração não atingir o prazo de um mês, calcula-se a pontuação da gratificação de produtividade correspondente aos dias comprovadamente trabalhados proporcionalmente à pontuação máxima que pode ser auferida durante o mês.
Art. 11. Quando realizadas atividades que envolvam dois servidores ou mais, será atribuída a pontuação individualmente para todos conforme o anexo I.
Parágrafo único. A disposição do caput deste artigo poderá ser regulamentada pela Administração.
Art. 12. Para fins de pagamento do Adicional de Produtividade, no caso de férias, gratificação natalina ou de afastamento por licenças previstas no Estatuto dos Servidores, exceto para tratar de interesses particulares, para exercer mandato eletivo ou para exercer cargos em comissão e funções gratificadas fora do âmbito da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, será considerada a média da gratificação percebida pelo servidor nos 12 (doze) meses que precederem a concessão das mesmas.
Parágrafo único. Nos casos de afastamento por licença saúde a pontuação durante o afastamento será calculada proporcionalmente à pontuação média auferida no mês anterior.
Art. 13. Será acrescida ao Adicional de Produtividade 0,5% (meio por cento) do valor da receita tributária instituída no Código Tributário Municipal arrecadado do mês da pontuação.
Parágrafo único. O valor que trata o caput deste artigo será dividido em partes iguais por todos os servidores efetivos lotados no Departamento de Receita do Município, mesmo não ocupantes dos cargos mencionados no artigo 1º.
Art. 14. O valor total do adicional de produtividade para os ocupantes dos cargos mencionados no artigo 1º será resultado da produção mensal do servidor conforme dispõe o parágrafo único do artigo 4º, somado ao percentual constante no artigo 14.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:2A29618E