ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2571/2.021. CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES.

LEI MUNICIPAL Nº 2571/2.021.

 

CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1ºFica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de Ariquemes que será norteado pelos seguintes princípios:

I Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.

II Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já instituídas por legislação municipal;

III A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial devera ser realizada por objeto de projeto de Lei;

IV Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização.

a)Fica instituída que a leitura da Bíblia no município de Ariquemes se dará durante a semana que acontece ao 2º domingo do mês de dezembro, data consagrada como o dia internacional da Bíblia. Ficando estipulado que o evento religioso se realizara na Praça da Vitoria, junto as atividades natalinas no local.

V- Serão de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados por meio de Decreto.

VI- O Poder Publico Municipal estimulara a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.

Art. 2º.A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura ficara responsável por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput a população local, regional e nacional, e as empresas de turismo, e nas mídias oficiais da administração publica.

Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra secretaria a realizar a ampla divulgação das informações caso o tema afete, ou seja, de interesse dessa outra secretaria.

Art. 3º.Fica estipulado que ate o dia 20 de dezembro de cada ano, a Secretaria Municipal de Turismo disponibilizará todas as festas, os eventos, as homenagens ou datas comemorativas, com as respectivas datas, que constaram no calendário oficial.

Art. 4º.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

AUTORIA PODER LEGISLATIVO, VEREADOR NATAN LIMA, PROJETO DE LEI Nº3187/2021.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:2A34D2E4