ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.100/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR COMPENSAÇÕES COM MÁQUINAS E CAMINHÕES EM TROCA DE MATERIAIS DE JAZIDAS E MADEIRAS BRUTAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.100/2017 Em, 19 de junho de 2017.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR COMPENSAÇÕES COM MÁQUINAS E CAMINHÕES EM TROCA DE MATERIAIS DE JAZIDAS E MADEIRAS BRUTAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, realizar como compensação, serviços de horas máquinas (trator de esteira, pá carregadeira, PC, caminhões), pertencentes ao Município ou a serviço, em propriedades particulares que cederam materiais de jazidas de cascalho, terra e madeira bruta.

 

Parágrafo único– Os materiais mencionados no caput serão utilizados exclusivamente para o interesse público na recuperação de Estradas Vicinais, Ruas, Avenidas e para utilização em obras públicas.

 

Art. 2º- A execução das horas máquinas, comprovadas e autorizadas pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, poderá ser realizadas concomitantemente com a retirada dos materiais compensados.

 

Art. 3º- No encerramento dos trabalhos de exploração das jazidas de cascalho, terra e a utilização de madeira bruta, deve a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, emitir relatório indicando a quantidade de material utilizado, destinação e a quantidade das horas máquinas realizadas em troca dos materiais, além da indicação do dia e hora em que as máquinas realizaram os serviços compensatórios.

 

Parágrafo único - A quantidade de serviços em hora/máquinas não poderá ser de valor superior ao do material retirado da propriedade, considerando para tal verificação, o valor praticado no mercado e previsto na tabela do DER/RO – Departamento de Estrada de Rodagem e Transporte.

 

Art. 4º- A execução de qualquer serviço de horas máquinas ou caminhões realizado sem a autorização da Secretaria de Obras e Serviços Públicos ou do Chefe do Poder Executivo, ficará sob a responsabilidade do servidor que poderá ser responsabilizado pelo dano cometido.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentação caso entenda necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 19 de junho de 2017. 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:2A4946DF