ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.573, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente, sendo de repasse no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), somando um montante de R$ 1.575.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Reais) e distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1121 – PAV. DE VIAS URB. EM BLOCOS INTERTRAVADOS DE CONCRETO, COM MEIO-FIO E SARJETA- CV. 81/2024/PGE/DERADM

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51– Obras e Instalações

R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais)

D.R: 1.701.0000

Ficha de Receita: 167

Ficha de Despesa: ______

 

§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1121 – PAV. DE VIAS URB. EM BLOCOS INTERTRAVADOS DE CONCRETO, COM MEIO-FIO E SARJETA- CV. 81/2024/PGE/DERADM

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51– Obras e Instalações

R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º e 2º, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso ESTADUAL, proveniente do DER/RO, vinculado ao Convênio nº 81/2024/PGE-DERADM, e contrapartida no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo.

.

ANULAÇÃO:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.452.0008.2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

FICHA: 93

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 30 de abril 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:2A4CB721