ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.016 DE 22 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Amigo Voluntário na Escola, junto ao serviço publico do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispões a Lei federl nº 4.320/1964,
FAZ SABER que a CÂMERA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Amigo Valuntário junto ao serviço público de Candeias do Jamri/RO.
Art. 2º. Qualquer cidadão, maior de 18 (dezoito) anos de idade, poderá se inscrever como voluntário para prestar serviço junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art.3º . O voluntário inscrito prestará serviço gratuito ao Município.
§ 1º. Os dias e horários da prestação dos serviços serão combinados de comum acordo entre os órgão envolvidos e o voluntário, bem como o período que durará o referido trabalho.
§ 2º. O voluntário firmará compromisso de prestação de serviçoes com órgão, em especial, quando houver situação em que tal prestação causará prejuízo à população, será interrompida.
§ 3º. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizada no desempenho das atividades voluntárias.
Art. 4º. Não existirá óbice de nenhuma espécie da parte dos órgãos público quanto à prestação de serviço idôneo que o valuntário desejar realizar.
§ 1º. Para efeito desta Lei, entende-se idôneo qualquer tipo e prestação de serviço que seja legal e não comprometa a moral e os bons costumes.
§ 2º. Portadores de nível superior, desde que devidamente habilitados por seus órgãos de classe, poderão prestar serviços, na condição de vonluntários, dentro de suas áreas de atuação, respeitando sempre as determinações do órgão envolvido.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto após a data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2A53E3C9