ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.435 DE 16 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Superintendência Municipal de Cultura e Lazer -SUMC, no valor de R$ 110.553,46 (Cento e Dez Mil e Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Seis Centavos).

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Superintendência Municipal de Cultura e Lazer -SUMC, no valor de R$ 110.553,46 (Cento e Dez Mil e Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Seis Centavos), visando atender as necessidades Superintendência Municipal de Cultura e Lazer -SUMC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.24.03

FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI - FUMCAJATUR

 

 

SUB-FUNÇÃO

23.695

TURISMO

 

 

PROGRAMA

0076

PROGRAMA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO TURISMO EM

 

 

AÇÃO

2043

GESTÃO DO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURISMO EM

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

227

R$ 110.553,46

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.24.00

SEC. MUN. DE DO DESENV. ECONOMICO - SEMDES

 

 

SUB-FUNÇÃO

13.122

ADMINISRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0070

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

172

R$ 110.553,46

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
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