ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 614/GAB/PMMN/2015 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

Altera a Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 3º da Lei Municipal n. 537 de 26 de fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O auxílio moradia que trata esta Lei é no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o auxílio alimentação de R$ 700,00 (setecentos reais).

§1º - ............................

§2º - ............................”

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento da diferença de R$ 50,00 (cinquenta reais) do auxílio alimentação, retroativo desde 26 de fevereiro de 2014, em atendimento ao disposto no Art. 10 Portarias n° 30 do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Os valores descritos no Art. 1º do Projeto de Lei 724/2015, passa a vigorar da publicação da presente Lei.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
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