ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.298, DE 05 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de

suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 1.300.452,69 (Um milhão trezentos mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme a seguir:

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL.

R$ 42.165,04 (Quarenta e dois mil cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos)

Ficha: 08

 

01.01.00 – LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais)

Ficha: 0014

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 28.334,96 (Vinte e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos)

Ficha: 24

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Ficha: 55

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN.

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇOES PATRONAIS.

R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) CESSÃO ONEROSA

Ficha: 60

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

28.843.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON.

Elemento de Despesa: 4.6.91.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA – INTRA OFSS.

R$ 184.529,36 (Cento e oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) CESSÃO ONEROSA.

Ficha: _____

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

28.846.0000.0004 – PRECATÓRIOS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 226.000,00 (Duzentos e vinte e seis mil reais)

Ficha: 69

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0002.2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP.

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

Ficha: 71

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Ficha: 84

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

Ficha: 108

R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.

Ficha: 112

R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco) CESSÃO ONEROSA

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISÍCAS.

Ficha: 116

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.361.0005.2022– AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

Ficha: 128

R$ 48.923,33 (Quarenta e oito mil novecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.300.452,69 (Um milhão trezentos mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), será por excesso de arrecadação, do FPM e ICMS, IPVA e CESSÃO ONEROSA para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 Monte negro- RO, 05 de julho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

 Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:2A8647D9