ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.470, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, MEDIANTE ANÁLISE DE CURRÍCULO.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão de duração por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1º. Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.
§ 2º. Fica autorizado, de forma excepcional e mediante prévia justificativa, a prorrogação por igual período para suprir tais necessidades.
Art. 2º. Os cargos, a quantidade e carga horária para contratação de que trata esta lei será conforme tabela abaixo:
|
PROFISSIONAL |
TIPO DE CONTRATO |
CARGA HORÁRIA |
Vagas |
LOTAÇÃO |
|
Técnico em Desenvolvimento Escolar/Nutricionista |
Emergencial |
40 horas semanais - Diarista |
01 |
SEMED |
Art. 3º. As despesas advindas da contratação do cargo descrito no Art. 2º será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária: 10.1220015.2047 – Folha De Pagamento Ensino Fundamental 25%.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00. Vencimentos e Vantagens Fixas.
Ficha: 111.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro 04 de setembro de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:2A86D112