ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1943/2011

Cerejeiras - RO, 25 de Outubro de 2011.


“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

08122– Administração Geral

081220002 – Apoio Administrativo

081220002.2.043 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (162)

Valor...................................................... R$ 30.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (123)

Valor................................................... R$ 15.000,00

082430010.2.031 – Manutenção dos Conselhos de Direito da Criança, Adolescente e Tutelar

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (177)

Valor............................................ R$ 15.000,00

Total................................................... R$ 60.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme demonstrativo da Receita dos meses de Janeiro a Setembro 2011, em anexo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal  

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2A936914