ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.294/2026

LEI N. 2.294/2026

Em, 16 de abril de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial o previsto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade e nos artigos 12 e 30 da Lei Municipal nº 2.218/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1.471 C.C. 15.652-3 CONVÊNIO Nº 183/2026/PGE-SEAGRI TRANSPORTE DE CALCÁRIO

248 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 150.000,00

 

Total Suplementação: R$ 150.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.2.4.99.0.1.01 Fonte: 17010000 150.000,00

Total da Receita: R$ 150.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 16 de abril de 2026.

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:2A9632D3