ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 650/2012

De 14 de Dezembro de 2012.

 

“Altera o Artigo 8º da Lei nº. 620 de 10 de Janeiro de 2012, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2012, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal,

  

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 8º da Lei nº. 620 De 10 de Janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2012, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.

 

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

  

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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