ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 063/2026 - PUBLICAÇÃO DO 1° TRIMESTRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 063/2026

PROCESSO N.º 234/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 012/SRP/2026

 

Aos 09 dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte seis, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.736.941/0001-88, com sede na Avenida Condor, nº. 2588, nesta cidade de Cujubim-Ro, e a(s) empresa(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I, nos termos do art. 6º. Inc XLV à XLIX, Lei Federal nº. 14.133, de 01 de Abril de 2021, Decreto Municipal nº. 1286 de 15 de Dezembro de 2022 e de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao PREGÃO ELETRÔNICO nº. 012/SRP/2025 em virtude da deliberação do Pregoeiro e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, firmam a presente ATA para registrar os preços ofertados pelas empresas, para fornecimento do objeto conforme especificações do Edital de Pregão respectivo, conforme a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA I – DO OBJETO

 

Formação de registro de preço para futura e eventualAquisição de Material Penso, Têxteis e Insumos Hospitalares, visando atender as necessidades e demandas das Unidades de Saúde, Hospital Municipal bem como do Centro Cirúrgico, do Município de Cujubim - RO, por um período estimado de 12 (doze) meses. Decorrentes do certame relativo ao Pregão Eletrônico Nº. 012/2026, cujos elementos a integram.

 

2. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Cujubim - Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir sendo-lhe, facultado a realização de licitações específicas para aquisição do mesmo objeto, assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

TABELA I

 

LICITANTE: GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

C.N.P.J.: 17.472.278/0001-64 - TEL: (54) 3523-2202

ENDEREÇO: RUA DAS ROSEIRAS, Nº50, CENTRO, BARÃO DE COTEGIPE – RS

CEP: 99.740-000

Email: licitacao@goldenplus.net.br

NOME DO REPRESENTANTE: MARCELO MAROSTICA.

 

VENCEDORA DOS ITENS DA TABELA I –

ITEM

ATA

DESCRIÇÃO

MARCA

UNID

QUANT

VALOR UNITÁRIO

EMPRESA DETENTORA DA A.R.P

21

ATADURA GESSADA 20 CM ATADURA GESSADA, TAMANHO DE LARGURA 20 CM X COMPRIMENTO 4 M. CONFECCIONADA COM TECIDO DE GAZE ESPECIAL 100% PURO ALGODÃO, COM LIGAMENTO GIRO INGLÊS, ACABAMENTO EM ZIGUE-ZAGUE IMPREGNADO UNIFORMEMENTE COM SULFATO DE CÁLCIO SECO (GESSO COLOIDAL) DERIVADOS DE CELULOSE E SOLVENTES ANIDROS. ISENTA DE AMIDO E ALVEJANTE ÓPTICO, SECAGEM RÁPIDA DE 3 A 5 MINUTOS, ENROLADAS EM FORMA CONTÍNUA, COM ACABAMENTO QUE EVITE DESFIA MENTO. TODO MATERIAL DEVE APRESENTAR TEXTURA SUAVE, LIVRE DE RESÍDUOS E IRRITANTES DÉRMICOS, PROPICIAR AMOLDAMENTO SEGURO E FÁCIL MANUSEIO. EMBALAGEM INDIVIDUAL COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA.

ORTOFEN

UN

200

R$

6,20

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

22

AVENTAL HOSPITALAR AVENTAL HOSPITALAR DESCARTÁVEL, IMPERMEÁVEL, NÃO TECIDO COM GRAMATURA 40, MANGA LONGA COM PUNHO EM TECIDO OU ELÁSTICO, TIRA NA CINTURA E PESCOÇO

DESCARPACK

UN

5.000

R$

2,05

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

44

COMPRESSA DE CAMPO OPERATÓRIO, SEM RADIOPACO, MEDINDO 45 X 50, CONSTITUÍDO DE 4 CAMADAS DE GAZE SOBREPOSTA CONTENDO 15 (8X7) FIOS POR CM2 APROXIMADAMENTE EM CADA CAMADA, COR BRANCA, BORDAS DEVIDAMENTE ACABADAS ATRAVÉS DO PONTO OVERLOK, FORMATO RETANGULAR, PROVIDO DE ALÇA, CANTOS ARREDONDADOS, PESO 41/40G, EMBALADA EM PACOTE COM 50 PECAS E REGISTRO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

AMED

PCT

1.000

R$

62,50

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

54

EQUIPO P/ TRANSFUSÃO DE SANGUE COM PONTA PERFURANTE, INALADOR, CÂMARA DE GOTEJAMENTO AJUSTADOR E FILTRO DE FLUIDO.

SOLIDOR

UN

300

R$

3,71

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

56

ESFIGMOMANÔMETRO ANEROIDE ADULTO COM ESTETOSCÓPIO, MANÔMETRO COM ESCALA AMPLA PARA FÁCIL VISUALIZAÇÃO E GRADUAÇÃO DE 0 A 300 MMHG, COM MENOR DIVISÃO DE ESCALA 2 MMHG, BRAÇADEIRA EM NYLON COM FECHO EM VELCRO PARA ADULTO (CIRCUNFERÊNCIA DE BRAÇO DE 18 A 35 CM), MANGUITO, PERA E TUBOS CONECTORES CONFECCIONADOS EM PVC E VÁLVULA DE REGULAGEM EM METAL CROMADO. AFERIDO E CERTIFICADO PELO INMETRO (APRESENTAR SELO DE VERIFICAÇÃO), EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, FABRICAÇÃO, VALIDADE E REGISTRO NO MS, CONFORME RDC 16/2013/MS-ANVISA.

SOLIDOR

UN

150

R$

81,00

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

69

FITA PARA AUTOCLAVE, 19 MM X 30M CONFECCIONADA COM DORSO DE PAPEL CREPADO À BASE DE CELULOSE. RECEBE, EM UMA DE SUAS FACES, MASSA ADESIVA À BASE DE BORRACHA NATURAL, ÓXIDO DE ZINCO E RESINAS E, NA OUTRA FACE, UMA FINA CAMADA IMPERMEABILIZANTE DE RESINA ACRÍLICA, COM REGISTRO NA ANVISA, VALIDADE, LOTE E DATA DE FABRICAÇÃO VALIDADE DE FABRICAÇÃO.

CIEX

UN

300

R$

4,28

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

73

FRALDA DESCARTÁVEL ATÉ 17 KG UNISSEX COM FLOCOS DE GEL SUPERABSORVENTES DISTRIBUÍDOS EM CAMADAS NO NÚCLEO DE CELULOSE, ANATÔMICA (QUE NÃO DEIXA MARCAS), INODORA, ATÓXICA, COM TIRA PARA VÁRIOS AJUSTES NA PARTE FRONTAL, COM ELÁSTICO NAS PERNAS. SICAM 41769.

CAPRICHO

UN

1.000

R$

0,90

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

84

LENÇOL DESCARTÁVEL EM ROLO TIPO BOBINA: UNIFORMEMENTE ENROLADO EM TUBO OCO, CONFECCIONADO EM 100% DE CELULOSE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 50 METROS DE COMPRIMENTO E 70 CM DE LARGURA, GRAMATURA 27 A 32 G/M2, COM ALVURA DE NO MÍNIMO 80A100%, RESISTENTE, TEXTURA FIRME, FLEXIBILIDADE, ABSORVÊNCIA, ISENTOS DE FUROS, MANCHAS, RASGOS OU QUALQUER DEFEITO PREJUDICIAL A SUA UTILIZAÇÃO. EMBALAGEM CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ELITE

UN

1.500

R$

9,40

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

89

LUVA CIRURGICA CAMADA INTERNA POLIURETANO TAM. 8.5 ESTÉRIL, BAIXOS NÍVEIS PROTEÍNA, SEM ADITIVOS QUÍMICOS, HIPOALERGÊNICA, ALTA RESISTÊNCIA E SENSIBILIDADE, DESCARTÁVEL, ANATÔMICO, EMBALAGEM INDIVIDUAL, ABERTURA ASSÉPTICA.

MEDIX

PAR

1.000

R$

1,50

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

156

SONDA URETRA, N° 06 UTILIZADA PARA ALÍVIO DA BEXIGA. POSSUI TUBO EM PVC ATÓXICO, FLEXÍVEL TRANSPARENTE, SUPERFÍCIE LISA, COM UMA PONTA ARREDONDADA, SILICONIZADA, COM 02 ORIFÍCIOS, CENTRAL E LATERAL. CONECTOR PERFEITAMENTE ADAPTÁVEL A SERINGAS NO LADO DISTAL DO TUBO COM TAMPA. ESTERILIZADO A ÓXIDO DE ETILENO. EMBALAGEM INDIVIDUAL COM APRESENTAÇÃO EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, SELAGEM EFICIENTE QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO, PERMITA A ABERTURA E TRANSFERÊNCIA COM TÉCNICA ASSÉPTICA, TRAZENDO EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, MÉTODO, DATA E VALIDADE DE ESTERILIZAÇÃO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DE SAÚDE, ATENDENDO A RDC 25 DA ANVISA

BIOSANI

UN

600

R$

0,62

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

157

SONDA URETRAL, N° 08 UTILIZADA PARA ALÍVIO DA BEXIGA. POSSUI TUBO EM PVC ATÓXICO, FLEXÍVEL TRANSPARENTE, SUPERFÍCIE LISA, COM UMA PONTA ARREDONDADA, SILICONIZADA, COM 02 ORIFÍCIOS, CENTRAL E LATERAL. CONECTOR PERFEITAMENTE ADAPTÁVEL A SERINGAS NO LADO DISTAL DO TUBO COM TAMPA. ESTERILIZADO A ÓXIDO DE ETILENO. EMBALAGEM INDIVIDUAL COM APRESENTAÇÃO EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, SELAGEM EFICIENTE QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO, PERMITA A ABERTURA E TRANSFERÊNCIA COM TÉCNICA ASSÉPTICA, TRAZENDO EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, MÉTODO, DATA E VALIDADE DE ESTERILIZAÇÃO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DE SAÚDE, ATENDENDO A RDC 25 DA ANVISA.

BIOSANI

UN

2.500

R$

0,58

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

158

SONDA URETRAL, N° 12 UTILIZADA PARA ALÍVIO DA BEXIGA. POSSUI TUBO EM PVC ATÓXICO, FLEXÍVEL TRANSPARENTE, SUPERFÍCIE LISA, COM UMA PONTA ARREDONDADA, SILICONIZADA, COM 02 ORIFÍCIOS, CENTRAL E LATERAL. CONECTOR PERFEITAMENTE ADAPTÁVEL A SERINGAS NO LADO DISTAL DO TUBO COM TAMPA. ESTERILIZADO A ÓXIDO DE ETILENO. EMBALAGEM INDIVIDUAL COM APRESENTAÇÃO EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, SELAGEM EFICIENTE QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO, PERMITA A ABERTURA E TRANSFERÊNCIA COM TÉCNICA ASSÉPTICA, TRAZENDO EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, MÉTODO, DATA E VALIDADE DE ESTERILIZAÇÃO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DE SAÚDE, ATENDENDO A RDC 25 DA ANVISA.

SOLIDOR

UN

12.000

R$

0,59

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

159

SONDA URETRAL, N° 14 UTILIZADA PARA ALÍVIO DA BEXIGA. POSSUI TUBO EM PVC ATÓXICO, FLEXÍVEL TRANSPARENTE, SUPERFÍCIE LISA, COM UMA PONTA ARREDONDADA, SILICONIZADA, COM 02 ORIFÍCIOS, CENTRAL E LATERAL. CONECTOR PERFEITAMENTE ADAPTÁVEL A SERINGAS NO LADO DISTAL DO TUBO COM TAMPA. ESTERILIZADO A ÓXIDO DE ETILENO. EMBALAGEM INDIVIDUAL COM APRESENTAÇÃO EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, SELAGEM EFICIENTE QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO, PERMITA A ABERTURA E TRANSFERÊNCIA COM TÉCNICA ASSÉPTICA, TRAZENDO EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, MÉTODO, DATA E VALIDADE DE ESTERILIZAÇÃO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE E NÚMERO DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DE SAÚDE, ATENDENDO A RDC 25 DA ANVISA.

BIO

FARMACEUTICA

UN

5.000

R$

0,59

GOLDENPLUS – COM. DE MED. HOSPITALARES LTDA.

 

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS.

1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, podendo se prorrogado por igual período, desde que comprovado que os valores dos preços, permanecem vantajosos, contado da data de sua publicação no Diário Oficial e PNCP, conforme previsto no art. 71, paragrafo 1º, do Decreto Municipal 1.286/2022.

2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no art. 73, do decreto 1.286/2022.

 

CLÁUSULA III – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. A Administração e gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos do Decreto Municipal que disciplina o Sistema de Registro de Preços no âmbito desta Prefeitura.

 

CLÁUSULA IV – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante sua vigência, por órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA V – DO PREÇO

1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado e estabelecido na cláusula I, podendo ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos da norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.

2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, além do preço, as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas ao Pregão pela empresa detentora da presente ata.

 

CLÁUSULA VI – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

1. A entrega dos produtos/serviço se dará mediante emissão da nota de empenho emitida pelas Secretarias participante, e conforme termo de referência.

2. O prazo para a assinatura do contrato é aquele estabelecido no edital. (se for o caso)

3. Os mesmos deverão ser entregues conforme Termo de Referência.

 

CLÁUSULA VII – DO PAGAMENTO

1. Em todo(s) o(s) fornecimento(s), o pagamento será feito por crédito em conta corrente no Banco indicado pela licitante vencedora em sua proposta de preços, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, a contar da data em que for apresentada a Nota Fiscal devidamente certificada pelo setor competente.

 

CLÁUSULA VIII – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

1. Os contratos de fornecimento decorrentes da presente ata de registro de preços serão formalizados nos termos do edital do Pregão e do Termo de Referência.

2. As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que a entrega delas decorrente esteja prevista para data posterior a do seu vencimento.

3. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a remessa do produto/serviço apresentado será devolvida à detentora para substituição no prazo máximo previsto no edital, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

4. Os materiais/serviços deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, a qual deverá espelhar as especificações e quantitativos fixados no contrato.

5. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais, sociais e trabalhistas) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da contratação objeto da presente Ata, assim definidos nas Normas Tributárias, serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora.

6. A licitante vencedora declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, emolumentos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a compra dos materiais e execução dos serviços, inclusive prestação do serviço de garantia, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

7. Além das condições e exigências constantes desta Cláusula, em cada fornecimento decorrente da presente ata deverão ser observadas as disposições constantes do Edital de Pregão em referência, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

8. A eventual reprovação dos materiais, em qualquer fase de seu fornecimento, não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas na lei 14.133/2021.

9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

 

CLÁUSULA IX – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 155º e 156º, Lei 14.133/2021).

 

9.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, poderá garantida a previa defesa, aplicar a licitante vencedora as seguintes sanções:

I-Advertência;

II- Multa;

III- Impedimento de licitar ou contratar;

IV-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, pelo prazo máximo de até 03 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.3 - A licitante vencedora estará sujeita as penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência.

9.4 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capitulo V e seus incisos da Lei de Licitações – 14.133/2021.

9.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado aceito pela Administração, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

9.6 - As sanções de Advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-Ro, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

9.7 - A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas neste Termo.

 

CLÁUSULA X – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

1. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.

 

CLÁUSULA XI – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

1.1. for liberado;

1.2. descumprir as condições da ata de registro de preço, sem justificativa aceitável;

1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticado no mercado;

1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal 14.133, de 2021;

1.5. não aceitar o preço revisado pela administração.

2. A ata de registro de preço será cancelada, total ou parcial, pelo órgão gerenciador:

2.1. pelo decurso do prazo de vigência;

2.2. pelo cancelamento de todos os preços registrados;

2.3. por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demostrado; e

2.4. Por razão de interesse público, devidamente justificado.

3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Paragrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.

 

CLÁUSULA XII – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

1. As aquisições dos objetos/serviços da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Autoridade Competente Senhor Prefeito, mediante emissão da nota de empenho a ser emitida pelas Secretarias participante da Prefeitura Municipal de Cujubim.

2. Autorizadas às aquisições, será emitida a respectiva nota de empenho, precedida da elaboração do contrato pela Administração, se for o caso.

3. Após a assinatura do contrato, se for o caso, as partes se submeterão às regras contidas naquele instrumento.

 

CLÁUSULA XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico Nº 012/2026, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais elementos do Processo nº. 234/2026.

2. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão Eletrônico Nº. 012/2026, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.

 

Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ariquemes do Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.

 

Cujubim – RO, 09 de Junho de 2026.

 

CLAUDINEI PELIZZON

Coordenador do – S.R.P

 

JOÃO BECKER

Prefeito

 

Empresa(S) Vencedora(S) Do Certame:

 

Goldenplus – Com. De Med. Hospitalares LTDA.

C.N.P.J.: 17.472.278/0001-64

Representante:

MARCELO MAROSTICA.


Publicado por:
Claudinei Pelizzon
Código Identificador:2AE53125