ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1145/GAB/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.

“Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Teixeirópolis e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro de julho, dia em que foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.

 

Art. 2º - São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:

 

- Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar.

 

- Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops.

 

Art. 3º. A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade:

 

- Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região.

 

– Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar.

 

– Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização.

 

– Proporcionar alternativas para o agricultor familiar; e

 

– Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.

 

Art. 4º As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Teixeirópolis, Rondônia.

 

Art. 5º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Teixeirópolis/RO, 20 de maio de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
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