ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.954/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.954/2024

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender o SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

DOTAÇÃO

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

Func. Prog

13.3920010.2028

Expressões Culturais e Artísticas

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

103

1.500.0000.0000

100.000,00

Valor da anulação por ação

R$

100.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

100.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da UNIDADE: 02.05.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

DOTAÇÃO

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

Func. Prog

04.1220003.2034

Gestão da Folha - Administração Geral

Categ. Econ.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

123

1.500.0000.0000

100.000,00

Valor da anulação por ação

R$

100.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

100.000,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2AF3A6DA