ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1209/GAB/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$156.891,10 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação, no valor de R$ 156.891,10 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01. GABINETE DO EXECUTIVO

 

04.122.0003.2004 – Apoio as Organizações

R$56.891,10

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.70.41

Contribuições

8.162,04

0.1.500.0000

3.3.71.70

Rateio Pela Participa em Consórcios Públicos

48.729,06

0.1.500.0000

SUB - TOTAL

R$56.891,10

02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

99.9999.0004.9999 – Reserva de Contingencia

R$100.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

9.9.99.99

Reserva de Contingencia

100.000,00

0.1.500.0000

SUB-TOTAL

R$100.000,00

TOTAL

R$156.891,10

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$156.891,10 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

12.361.0010.2035 – Operac. das Atividades do Ens. Fundamental 25%

R$156.891,10

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

5.460,00

0.1.500.1001

12.122.0004.2008 – Operac. das Atividades - SEMECT

R$50.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

151.431,10

0.1.500.1001

TOTAL

R$156.891,10

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:2AF4F688