ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.738/2025 DE 06 DE MAIO DE 2025 "INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTESDO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Institui o Programa de Estimulo a Regularização Fiscal de Contribuintesdo Município de Governador Jorge Teixeira/RO, refis Municipal e dá Outras Providências."
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia,no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Governador Jorge Teixeira/RO - REFIS Municipal, que contempla débitos fiscais perante a Fazenda Pública, mediante a concessão de anistia de juros e multas aos créditos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujo fato gerador terão como data até 31.12.2024, bem como os parcelamentos ocorridos até31 de dezembro de 2024.
§1º -A adesão/ingresso ao REFIS poderá ser efetuada no período de 23/05/2025 a 30/09/2025.
§2º -O débito fiscal apurado será consolidado de forma individualizada na data da opção pela adesão ao programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação, inclusive as parcelas vincendas de parcelamentos já existentes.
§3º- Poderão ainda, serem incluídos na consolidação, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infraçõesrelacionadas a fatos geradores de obrigações até 31 de dezembro de 2024.
§4º -A adesão ao REFIS, independente dos percentuais de desconto e prazos concedidos, não caracteriza novação dos débitos fiscais, retornando os valores originalmente devidos no caso de cancelamento dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 2º -Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente,até30 de setembro de 2.025.
Art. 3º -O débito fiscal consolidado, observado a anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:
I -para pagamento à vista, a ser efetuado até odia 30 de setembro de 2.025, será concedida ao contribuinte aanistia de 100% (cem por cento)dos juros e multa moratórias;
II -para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 10 (dez) parcelas, com adesão até odia 30 de setembro de 2.025, será concedida à contribuinte anistia de 90% (noventa por cento) dos juros e multa moratórias;
Parágrafo Único -Na hipótese de débito fiscal ter como componente principal, penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinquenta por cento) do seu montante consolidado, não se aplicando os descontos previstos nos incisos I ao II deste artigo.
Art. 4º -Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma desta Lei, sem prejuízo das reduções previstas nos incisos I, II, do artigo 3º, o crédito a ser parcelado será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Único -O não pagamento da parcela na data do seu efetivo vencimento, implicará no acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) do 1º (primeiro) dia imediatamente posterior ao do vencimento, até o 30º (trigésimo) dia, inclusive; 5% (cinco por cento) do 30º (trigésimo) dia, até o 60 (sexagésimo) dia, inclusive; 10% (dez por cento) após o 60 (sexagésimo) dia.
Art. 5º -São condições para que o contribuinte possa usufruir dos benefícios fiscais previstos nesta Lei:
I -a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com a renúncia, nos autos judiciais respectivos, ao direito sobre o qual se fundam, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas ou recursos apresentados no âmbito administrativo;
II -Estar com o cadastro pessoal ou imobiliário devidamente atualizado perante a municipalidade, em especial, àquele relacionado ao débito fiscal.
Parágrafo Único:A opção pela adesão ao REFIS implica no reconhecimento, em caráter irrevogável e irretratável, dos débitos fiscais nele incluídos e a expressa renúncia de qualquer defesa ou recurso eventualmente apresentado nas esferas administrativa e judicial.
Art. 6º -Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não conferem ao contribuinte, em qualquer que seja a hipótese, o direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, bem como, não se aplicam aos seguintes débitos fiscais:
I -Aqueles decorrentes de operações ou prestações que a legislação tributária municipal expressamente vedar;
II -Aqueles decorrentes de infração à legislação tributária tipificada como crime contra a ordem tributária para o qual já tenha sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
Art. 7º -Fica autorizado o deferimento de adesão ao Programa instituído por esta Lei, aos contribuintes que já possuam parcelamentos anteriormente celebrados e não quitados.
§1º -Os parcelamentos já existentes que possuam todas as parcelas vencidas poderão ser revogados mediante pedido expresso do contribuinte, com aplicação dos benefícios previstos nos incisos I, II, do artigo 3º desta Lei.
§2º -Os parcelamentos já existentes que possuam parcelas vencidas e vincendas poderão ser revogados mediante pedido expresso do contribuinte, com aplicação dos benefícios previstos nos incisos I, II, do artigo 3º desta Lei.
§ 3º- Os parcelamentos já existentes que possuam parcelas vencidas e vincendas poderão ainda, ser mantidos mediante pedido expresso do contribuinte, com aplicação dos benefícios previstos nos incisos I, II, do artigo 3º desta Lei, apenas às parcelas vencidas e não quitadas.
§4º -Os parcelamentos já existentes que possuam apenas parcelas vincendas poderão ser revogadas mediante pedido expresso do contribuinte, com aplicação dos benefícios previstos nosLei 1383 de 19/04/2023, assinado na forma do Decreto nº 8.667/2021 (ID: 101163 e CRC: 4CFA35F8).
Art. 8º -A efetiva adesão e ingresso do contribuinte ao REFIS dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou primeira parcela, a ser recolhida mediante o pagamento de Documento de Arrecadação Municipal DAM, emitido pelo setor competente do Município de Governador Jorge Teixeira/RO.
§1º -A simples emissão da DAM não configura adesão ao REFIS, nem tampouco implica direito relativo aos benefícios concedidos por esta Lei, os quais só se concretizam após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro dos prazos e condições pré-estabelecidas em termos próprios.
§2º -O pagamento ou parcelamento dos débitos fiscais a que se refere esta Lei, sem que o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas, será considerado como pagamento sem os benefícios previstos, sujeitando-o, ainda, às penalidades previstas na legislação.
§ 3º -No caso de parcelamento, o vencimento das demais parcelas ocorrerá nas datas subsequentes ao vencimento da primeira parcela.
Art. 9º -O contribuinte beneficiado com o parcelamento nos termos desta Lei, obriga-se a manter sua regularidade fiscal, inclusive em decorrência de tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
§1º -O inadimplemento acumulado de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará no cancelamento do parcelamento firmado nos termos desta Lei, considerando-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as demais parcelas vincendas.
§ 2º -O inadimplemento acumulado de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, referente a débitos fiscais, cujo fato gerado tenha ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei, implicará no cancelamento do parcelamento.
§3º -O cancelamento a que se refere este artigo, dar-se-á de forma automática e implica na perda dos benefícios de anistia aos juros moratórios e multa moratória, com recomposição dos valores originários do débito fiscal, como se benefício algum tivesse sido concedido.
§4º -No caso de cancelamento do parcelamento, os pagamentos efetuados serão contabilizados, tão somente, como amortização dos valores originários dos débitos fiscais.
Art. 10O parcelamento de débitos que sejam objeto de execução fiscal poderá ser efetuado, observados os requisitos do inciso II do artigo 5º desta Lei, implicando, tão somente, na suspensão da execução fiscal ajuizada, até o integral adimplemento do parcelamento.
§ 1º -Os benefícios e reduções previstos nesta Lei, não se aplicam às custas e despesas processuais, emolumentos e cancelamento de protesto, que deverão ser pagas pelos próprios contribuintes.
Art. 11 -O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário ou não, será formalizado através de requerimento próprio, ou modelo fornecido e aprovado pelo setor de arrecadação, e assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
§1º -O requerimento deverá ser preenchido de acordo com as instruções nele prevista e conterá o demonstrativo dos créditos tributário ou não, objeto de parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pelo setor de arrecadação;
§2º -O pedido de parcelamento deverá ser acompanhado com cópia de documento de identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração pública, com poderes especiais para transigir, e cópias dos documentos pessoas.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RO,aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:2AFACDA1