ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.177 CANDEIAS DO JAMARI, 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Abre crédito adicional Suplementar para Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, por anulação para suplementação por Transferência, no Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS/SEMASF, no valor de R$. 216.600,00 (duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação no PPA, Abrir Credita Adicional Suplementar, por anulação/para suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Poder Executivo no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/SEMASF para cobrir despesas Correntes, (Pessoal e Encargos Sociais) no valor de R$. 216.600,00 (duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.2040

MANUT. DAS ATIV. - PROG. IGD/SUAS

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 13.700,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.2043

MANUT. DAS ATIV. - CREAS MEDIDAS SOCIAIS EDUCATIVAS

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 31.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0010.2044

MANUT. DAS ATIV. - CONSELHO TUTELAR

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 72.200,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0010.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 99.700,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 216.600,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0010.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 216.600,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 216.600,00

 

Art. 2º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LDO, Abrir Credita Adicional Suplementar, por anulação/para suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Poder Executivo no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/SEMASF para cobrir despesas Correntes, (Pessoal e Encargos Sociais) no valor de R$. 216.600,00 (duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.2040

MANUT. DAS ATIV. - PROG. IGD/SUAS

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 13.700,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.2043

MANUT. DAS ATIV. - CREAS MEDIDAS SOCIAIS EDUCATIVAS

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 31.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0010.2044

MANUT. DAS ATIV. - CONSELHO TUTELAR

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 72.200,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0010.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 99.700,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 216.600,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0010.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 216.600,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 216.600,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LOA, Abrir Credita Adicional Suplementar, por anulação/para suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade do Poder Executivo no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/SEMASF para cobrir despesas Correntes, (Pessoal e Encargos Sociais) no valor de R$. 216.600,00 (duzentos e dezesseis mil e seiscentos reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.2040

MANUT. DAS ATIV. - PROG. IGD/SUAS

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 184)

R$ 13.700,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 13.700,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0010

GESTÃO ADMINISTRATIVA PROG ASSIST SOCIAL

 

02.07.08.243.0010.2043

MANUT. DAS ATIV. - CREAS MEDIDAS SOCIAIS EDUCATIVAS

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 211)

R$ 31.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 31.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0010.2044

MANUT. DAS ATIV. - CONSELHO TUTELAR

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (FICHA 196)

R$ 63.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAL (FICHA 197)

R$ 9.200,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 72.200,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0010.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAL (FICHA 217)

R$ 67.000,00

3.3.50.43

SUB VENÇÕES SOCIAIS (FICHA 219)

R$ 2.000,00

3.3.90.39

OUT SERV DE TERC PESSOAL JURIDICA (FICHA 225)

R$ 20.700,00

3.3.90.46

AUXILIO ALIMENTAÇÃO (FICHA 226)

R$ 10.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 99.700,00

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 216.600,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAR

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS/SEMASF

 

02.07.08

ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.07.08.243

ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

02.07.08.243.0011

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA

 

02.07.08.243.0010.2045

MANUT. DAS ATIV. - SEMASF

 

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (FICHA 216)

R$ 214.000,00

3.3.90.49

AUXILIO TRANSPORTE (FICHA 227)

R$ 2.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 216.600,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 216.600,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra por Anulações para Suplementações (Transferências) autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos da Execução Orçamentário;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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