ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.623/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.623/2020 DE, 06 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.200.000,00

3.000.0000-Recurso de Exercício Anterior- Ordinário

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 1.200.000,00

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 06 de maio de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2B070470