ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.399/GP/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºAcrescenta a “Seção III - Da Contratação Emergencial” ao Capítulo III - Do Provimento dos Cargos Efetivos, da Lei Municipal nº 115, de 08 de março de 1998, com os seguintes dispositivos:
Seção III - Da Contratação Emergencial
Art. 15-A. Nas contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, será admitida, em caráter excepcional, a exigência de escolaridade de nível fundamental incompleto para cargos cuja exigência prevista no plano de carreira seja o nível fundamental completo, desde que observados os demais requisitos legais e a natureza das atribuições do cargo.
Parágrafo único. A flexibilização prevista no caput aplicar-se-á exclusivamente às contratações emergenciais realizadas por meio de teste seletivo simplificado, não gerando direito à efetivação ou estabilidade no serviço público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de maio de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:2B085807