ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 831 DE 19 DE MAIO DE 2017

Autoria: Vereador Luizinho Amazonas

 

“Dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos terminais de ônibus dos motoristas e trabalhadores em transporte coletivo no Município de Candeias do Jamari/RO e dá outras providências”.

 

O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1º. É dever das empresas prestadoras de serviço de transporte público disponibilizar condições sanitárias e de conforto nos terminais de ônibus aos motoristas e trabalhadores em transporte coletivo no

Município de Candeias do Jamari/RO.

 

Art. 2°. As condições sanitárias e de conforto nos terminais de ônibus previstas no art. 1º consistem em:

 

I - local para abrigo capaz de proteger os trabalhadores contra intempéries;

 

II - condições mínimas de instalações sanitárias, de higienização, como equipamentos ou peças destinadas ao uso de água para fins higiênicos e também o fornecimento de água potável aos trabalhadores.

 

Art. 3º - O não cumprimento desta Lei, após notificação do Poder Executivo, acarretará no pagamento de multa referente a 15 “UPFs” por dia.

 

Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará se necessário, a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada

as deposições em contrário.

   

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2B08AA3E