ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.461 DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do saldo remanescente do Convênio n° 348-PGE/2021 no valor de R$ 37.136,93 (Trinta e Sete Mil e Cento e Trinta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos) orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro do saldo remanescente do Convênio n° 348-PGE/2021 no valor de R$ 37.136,93 (Trinta e Sete Mil e Cento e Trinta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos) orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM, visando revitalização do Feirão do Produtor Rural no município de Candeias do Jamari. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.22.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEMAM |
|
|
BANCO 1348 |
MV 11597-5 BRASIL – REV. FEIRÃO PROD- CONV 348/PGE-2021 |
R$ 37.136,93 |
|
|
Total da receita |
R$ 37.136,93 |
|
TOTAL GERAL R$ 37.136,93 |
||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||
|
ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE ORÇ |
02.22.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEMAM |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
20.608 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
|
|
PROGRAMA |
0078 |
PROGRAMA PROGRESSO RURAL |
|
|
AÇÃO |
|
CV Nº 348/PGE-2021- FEIRÃO DO PRODUTOR |
|
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 37.136,93 |
|
|
TOTAL GERAL R$ 37.136,93 |
|||
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do saldo remanescente do convênio Nº 348/PGE-2021 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$ 37.136,93 (Trinta e Sete Mil e Cento e Trinta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Superávit Financeiro do Convênio Nº 339/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:2B0DE11B