ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.925/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.925/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 DE SETEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA RESTITUIÇÃO DO RECURSO REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 243/2024/PGE-SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional no orçamento vigente, no valor de R$ 39.521,66 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), sendo: Crédito Adicional por Suplementação Orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 32.850,00 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), e Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2024 no valor R$ 6.671,66 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), para RESTITUIÇÃO de saldo de recurso proveniente de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 243/2024/PGE-SEJUCEL, conforme especificações abaixo:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO |
|||
|
Func. Prog. |
13.3920010.1140 |
2ª FESTA DE RODEIO CV 243/2024/PGE-SEJUCEL |
|||
|
Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
|
1.701.0000.0000 |
39.521,66 |
|
Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
440 |
1.701.0000.0000 |
32.850,00 |
|
FONTE DE RECEITA DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2024 |
|||||
|
Ficha Receita |
44 |
|
|||
|
Categ. Econ. |
1.3.2.1.01.0.1.20 |
REMUNERAÇÃO DE DEP. OUTROS CONVENIOS ESTADO |
1.701.0000.0000 |
6.671,66 |
|
|
VALOR TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
39.521,66 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo de recurso e rendimentos de aplicação financeira referente ao repasse financeiro do TERMO DE CONVÊNIO Nº 243/2024/PGE-SEJUCEL, que entre si celebram o Governo do Estado através da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Realização 2ª Edição da Festa de Rodeio do Distrito de São Luiz e 2ª Edição da Festa de Rodeio de Alto Alegre dos Parecis-RO, cujo objeto foi devidamente executado, sendo necessário realizar a RESTITUIÇÃO do saldo no valor de R$ 39.521,66 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) devidamente resgatado CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.545-4 RODEIO S LUIZ AALPARECIS/ BB aos ENTES conveniados.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2B1CC124