ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/PMJ/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/PMJ/2021.

PROCESSO Nº 1-7730/PMJ/2021.

VENCIMENTO: 27/07/2022

 

Pelo presente instrumento, o Município de Jaru (RO), através da Prefeitura Municipal, situada à Rua Raimundo Cantanhede, n° 1080 – Setor 02, neste ato representado pela Coordenadora de Registro de Preços, Sra. Débora Rodrigues de Matos Santos e as empresas qualificadas no Anexo Único desta Ata, resolvem Registrar Preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), que serão destinados a atender os setores de competência da Secretaria Municipalde Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente SEMINFRAM, da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, conforme solicitação, nas quantidades estimadas no Anexo Único desta ata, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Decretos Municipais nº 12.016/2019 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

 

1. DO OBJETO

 

1.1 A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), que serão destinados a atender os setores de competência da Secretaria Municipalde Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente SEMINFRAM, da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, conforme edital e Termo de Referência (ANEXO I do edital).

 

2. DA VIGÊNCIA

 

2.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia / AROM.

 

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. Caberá à Prefeitura Municipal a condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata dele recorrente Decreto (10.534/2018). No entanto, a alocação de recursos, empenhamento, análise do mérito das quantidades adquiridas, bem como a finalidade pública na utilização dos materiais são de responsabilidade exclusiva do ordenador de despesas do órgão requisitante.

 

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

 

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação do item registrado nesta Ata, encontram-se indicados no (ANEXO ÚNICO) deste instrumento.

 

5. PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

 

5.1. A DETENTORA do registro de preços se obriga, nos termos do Edital e deste instrumento, a:

 

5.1.1. Retirar a Nota de Empenho junto ao órgão solicitante, comparecer dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, para atender ao objeto empenhado;

 

5.1.2. Realizar a entrega do objeto desta Ata, conforme prazo estabelecido no Termo de Referência e edital de licitações.

 

5.1.3. Não será admitida a entrega pela detentora do registro, de qualquer item, sem que esta esteja de posse da respectiva nota de empenho, liberação de fornecimento, ou documento equivalente.

 

5.1.4. O objeto desta ata deverá ser fornecido parcialmente durante a sua vigência, de acordo com as necessidades do órgão requerente, nas quantidades solicitadas pelos mesmos.

 

6. DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E HORÁRIOS

 

6.1. Deverão ser entregues no endereço, conforme solicitado e descrito na ordem de fornecimento e sob responsabilidade e controle do órgão competente e daSecretariaMunicipalde Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente SEMINFRAM.

 

6.2. O fornecimento/entrega deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos para empresas locais dentro do município de Jaru/RO, no prazo de 10 (dez) dias corridos para empresas dentro do Estado de Rondônia e 20 (vinte) dias corridos para empresas fora do estado na totalidade do objeto contratado, contado a partir do recebimento da Nota de Empenho ou Instrumento de Contrato, se for o caso.

 

6.3. Das condições de recebimento:

 

6.3.1. Para recebimento dos EPI's do presente registro, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente SEMINFRAM, através da Comissão de Recebimento de Materiais, levará em consideração a qualidade dos EPI's, embalagem, validade e todas as normas vigentes e aplicáveis. O recebimento dar-se-á em duas etapas distintas: Recebimento Provisório e Recebimento Definitivo.

 

6.3.4. Os produtos serão recebidos conforme a seguir:

 

A) provisoriamente: Atividade que consiste na verificação das informações contidas no Edital da licitação, Nota de Empenho e da Nota Fiscal. Esta atividade está limitada à conferência de endereço, CNPJ, validade do documento fiscal, embalagem e das quantidades que estão sendo entregues.

 

A.2. Provisoriamente, nos termos do art. 73, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº. 8.666/1993.

 

B) definitivamente: Consiste no desenvolvimento de atividades de inspeção e ensaios, para verificação e comprovação da qualidade dos produtos, em relação às especificações técnicas, se necessário.

B.2. Definitivamente, nos termos do art. 73, inciso II, alínea b, do mesmo dispositivo legal.

6.3.5.Os fornecedores assumem o compromisso de substituir os produtos que apresentarem defeitos de fabricação, sempre que notificado a fazê-la pelaSecretaria Municipalde Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente SEMINFRAM, o que será feito por meio de Ofício.

6.3.6. A assinatura do canhoto da nota fiscal ou protocolo em outros documentos indica tão somente o recebimento da mercadoria pela SecretariaMunicipalde Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente SEMINFRAM, sendo sua confirmação definitiva condicionada à conferência dos dados relacionados na nota fiscal dos MATERIAIS, relatórios ou outros documentos que se fizerem necessário.

6.3.7. Não será admitida a entrega pela detentora do registro, de produto, sem que esta esteja de posse da respectiva Nota de Empenho, liberação de fornecimento, ou documento equivalente.

 

7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

7.1. O pagamento será efetuado em até30 (trinta) diasconsecutivos, contados a partir da data da definitiva entrega do produto, mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/comissão encarregado do recebimento.

7.2. Na ocorrência da necessidade de providências complementares por parte da (s) empresa (s), o decurso do prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira;

7.3. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito reajustamento de preços ou correção monetária.

7.4. As multas inerentes a quaisquer sanções contra o (s) fornecedor (es) será (ao) descontada da fatura pendente de pagamento. Caso o valor seja inferior ao valor devido, será computado nas faturas subsequentes, até que se cumpra a penalidade aplicada.

 

8. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR SECRETARIA

 

8.1. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias que serão indicadas nos processos filhotes.

 

9. DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA E DO CANCELAMENTO DO RP

 

9.1. À contratada que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou infringir os preceitos legais (ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados), aplicar-se-ão as seguintes penalidades, conforme a natureza e gravidade da falta cometida e sem prejuízo de outras sanções pertinentes à espécie (prescritas pelas Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02 e demais normas cogentes).

 

I. Advertência;

 

II. Multa moratória, nos seguintes percentuais:

 

a. No atraso injustificado da entrega do objeto contratado, ou por ocorrência de descumprimento contratual, 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);

 

b. Nas hipóteses em que o atraso injustificado no adimplemento das obrigações seja medido em horas, aplicar-se-á mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por hora sobre o valor total do empenho, limitado a 10% (dez por cento);

 

c. No caso de atraso injustificado para substituição do objeto, 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do empenho, incidência limitada a 10 (dez) dias;

 

d. Na hipótese de atraso injustificado para substituição do objeto, superior a 10 (dez) dias, 8% (oito por cento) sobre o valor do empenho.

 

e. Em caso de reincidência no atraso de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” quando da ocorrência do 3º (terceiro) atraso, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;

 

f. Caso a multa a ser aplicada ultrapasse os limites fixados nas alíneas “a” e “b”, poderá ser aplicada sanção mais grave prevista no inciso III deste item, concomitantes e sem prejuízo de outras cominações;

 

III. Multa contratual, por inadimplemento absoluto das obrigações, nos seguintes percentuais:

 

a. Pelo descumprimento total, 20% sobre o valor contratado;

 

b. Pelo descumprimento parcial, até 10% sobre o valor do contrato, levando em consideração para fixação do valor final, a relevância da parcela inadimplida – aplicável apenas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas;

 

c. Caracteriza-se como inadimplemento absoluto, descumprimento total, a hipótese da empresa se recusar a formalizar o contrato no prazo estabelecido pela Contratante, durante a vigência do registro.

 

d. Na hipótese de atraso injustificado para substituição do objeto. A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preço ou o Contrato, será aplicado multa mínima de 01 % (um por cento) até 05 (cinco por cento) do valor registrado.

 

IV. Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

V. Impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Jaru, previsto no art. 49º da Decreto Municipal N° 12.016/GP/19, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

VI. Declaração de Inidoneidade Para Licitar e Contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93.

 

18.1.1. A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual.

 

18.1.2. A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade para exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte do contratado, na forma da lei.

 

18.1.3. Reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

 

18.1.4. As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos ao Contratado.

 

18.1.5. As empresas punidas com Impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Jaru, Suspensão Temporária de Participação em Licitação ou sejam declaradas Inidôneas para Licitar e Contratar com a Administração Pública, serão descredenciadas no SICAF.

 

18.2. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

 

10. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E FORNECIMENTO

 

10.1. A Prefeitura Municipal de JARU convocará o (s) licitante (s) vencedor (es) para assinar a Ata de registro de Preços (minuta Anexo III deste edital), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após sua convocação nos termos do item 22.3. do edital.

 

10.2 Todas as páginas da ata de registro de preço deverão ser assinadas pelo (s) licitante (s) vencedor (es).

 

10.3. A Ata de registro de Preços – ARP, que terá a validade de 12 (doze) meses consecutivos.

 

10.4. O prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

 

10.5. Quaisquer vantagens apresentadas pelo licitante vencedor em sua proposta de preços, se pertinentes e aceitas pela administração, poderão ser acrescentadas à contratação, passando a constituir-se uma obrigação para o contratado.

 

10.6. Ao assinar a Ata de Registro de Preço, a empresa obriga-se a executar o objeto da licitação conforme condições previstas no Edital e seus Anexos e também na proposta apresentada, independente de transcrição, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições deste Edital de Pregão Eletrônico.

 

10.7. Quando o licitante convocado para assinar a Ata de Registro de Preços não o fizer no prazo indicado, a Administração poderá chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo, examinada, quanto ao objeto, valor ofertado e habilitação, a aceitabilidade da proposta classificada, podendo, inclusive, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

10.8. A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preço ou o Contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeita a empresa as penalidades previstas no item 17 do edital e item 9 da Ata de Registro de Preços. Sujeitando-a ainda a penalidades legalmente estabelecidas (art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002 e art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93).

 

10.9. Constituem motivos para cancelamento da ata de registro de preços as situações referidas aos art. 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

11. DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. De acordo com art. 20, do Decreto Municipal 10.534/2018 os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

11.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

 

11.3. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

 

11.4. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

 

11.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

 

11.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes;

 

11.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;

 

11.5.3. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação do item da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

12. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO

 

12.1. Executar fielmente as obrigações decorrentes do instrumento convocatório, seus anexos, da proposta de preço e da Ata de Registro de Preços a ser firmado, em conformidade com as cláusulas avençadas e normas vigentes, de forma a não interferir no bom andamento da rotina de funcionamento do órgão adquirente;

 

12.2. Cumprir todas as orientações do órgão adquirente, para o fiel desempenho das atividades específicas;

 

12.3. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão adquirente, prestando todos os esclarecimentos solicitados de forma clara, concisa e lógica, atendendo prontamente às reclamações formuladas;

 

12.4. Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização, cuidando imediatamente das providências necessárias para a correção, evitando repetição de fatos;

 

12.5. Relatar toda e qualquer irregularidade na entrega do objeto;

 

12.6. Manter preposto responsável pela execução do ajuste durante o seu período de vigência, para representá-la sempre que for preciso, bem como manter ativos seus canais de atendimento, assim como informar ao órgão/setor competentes eventuais alterações de endereços (físicos ou eletrônicos) e telefone, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis;

 

12.6.1. Considerar-se-á recebido o e-mail enviado pela administração que não houver acusação de recebimento no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

 

12.7. Manter seus empregados identificados por crachá e uniforme quando em trabalho, devendo substituí-los, imediatamente, caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares do órgão adquirente.

 

12.8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Administração;

 

12.9. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando seus empregados forem vítimas na execução dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos nas dependências do órgão adquirente;

 

12.10. Responder por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do órgão adquirente, quando ocasionados pelos empregados da empresa durante a realização do evento;

 

12.11. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus empregados, quando da realização da entrega do Objeto. Comunicar ao fiscal designado pelo órgão adquirente, por escrito, qualquer anormalidade ou impropriedade verificada e pr estar os esclarecimentos necessários, para deliberação e eventuais mudanças dos detalhes por parte do órgão adquirente, durante o planejamento do evento;

 

12.12. Manter durante a vigência da Ata de Registro de Preços as condições de habilitação exigidas no Edital;

 

12.13. Indicar e-mail e número de WhatsApp (com confirmação de leitura ativada) oficiais do fornecedor, a fim de facilitar a comunicação entre Contratada e Contratante.

 

12.14. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação

 

12.15. Atender aos dispositivos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no que couber.

 

13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS REQUISITANTES

 

13.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais;

 

13.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos desta Ata entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor;

 

13.3. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos objetos desta Ata;

 

13.4. Efetuar o pagamento à(s) contratada(s) de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos no edital e ata de registro de preços;

 

13.5. Nenhum pagamento será efetuado à detentora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

 

13.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

 

14. DO REALINHAMENTO DE PREÇO

 

14.1. Somente em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas e consideradas os preços de mercado, é que será concedido Realinhamento de Preços, conforme art. 17, do n° 7.892/2013 observadas às disposições contidas na alínea “d” d o inciso II do caput do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

14.2. O realinhamento de preços poderá ser arguido por iniciativa do detentor do registro, neste caso deverá ser anexadas provas documentais, em originais ou cópias autenticadas que comprovem a motivação do ato, como por exemplo N. F. de seus fornecedores, e/ou órgãos Oficiais que divulgam preços.

 

14.3. De posse da pesquisa de mercado feita pelo Setor de Cotação e de todos os documentos hábeis para análise a Gerência responsável pelo Registro de Preço, verificará se houve majoração entre o preço registrado na Ata e o novo preço de mercado, onde sugerirá deferimento, indeferimento ou deferimento parcial do pedido, passando a apreciação da Assessoria Jurídica para parecer, e após este, a autoridade competente para deliberação.

 

14.4. O pedido de realinhamento não isenta a detentora de posse da Autorização de Fornecimento de continuar a fornecer os materiais já solicitados e no curso do pleito de realinhamento.

 

14.5. A vigência do realinhamento será a partir do primeiro dia útil subsequente ao deferimento do pedido e publicação do mesmo no Diário Oficial dos Municípios/AROM, e outros, no que couber.

 

14.6. O acompanhamento da evolução dos preços do objeto deste certame será feito pela Gerência Responsável, mediante pesquisa trimestral ou em prazo menor, efetuada entre os fornecedores locais e aquisições efetuadas pela Administração pública. A pesquisa poderá ser realizada sempre que for solicitado, ou sempre que a situação de mercado assim exigir.

 

14.7. Em qualquer caso, a revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente a época do registro.

 

14.8. Os preços registrados e realinhados serão publicados no Diário Oficial dos Municípios, trimestralmente, procedimento este da Gerência Responsável pelo Registro de Preço.

 

15. RESCISÃO CONTRATUAL / ARP:

 

15.1. São motivos para a rescisão do presente Contrato/ARP, nos termos do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 1993:

 

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

 

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

 

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da entrega do Objeto, nos prazos estipulados;

 

IV. O atraso injustificado do início da entrega do objeto;

 

V. A paralisação da entrega, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

 

VI. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da DETENTORA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas nesta ARP;

 

VII. O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

 

VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

 

IX. A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;

 

X. A dissolução da sociedade, ou falecimento da CONTRATADA;

 

XI. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;

 

XII. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

 

XIII. A supressão, por parte da Administração, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;

 

XIV. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações, mobilizações e outras previstas, assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;

 

XV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;

 

XVI. A não liberação, por parte da Administração, do objeto para execução de entrega, nos prazos contratuais;

 

XVII. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;

 

XVIII. O descumprimento do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

XIX. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão deste Contrato poderá ser:

 

a. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII desta cláusula;

 

b. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração;

 

c. Judicial, nos termos da legislação;

 

d. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. e. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII desta cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.

 

e. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.

 

f. O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:

 

1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

3. Indenizações e multas.

 

16 DO CADASTRO RESERVA:

 

16.1. Nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013 a ordem de classificação dos licitantes cadastrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada caso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado.

 

17 DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES:

 

17.1. Os órgãos participantes desta ata são os constantes do TERMO DE REFERÊNCIA elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente SEMINFRAM, parte integrante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/PMJ/2021.

 

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

18.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

 

18.2. Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preços na imprensa oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas e pactuadas na proposta apresentada à licitação.

 

18.3. A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão ao art. 20, do Decreto Municipal 10.534/2018 e, Lei nº 8.666/93, demais normas complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.

 

18.4. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos, bem como, o ANEXO ÚNICO desta ata que contém os preços registrados e respectivos detentores.

 

18.5. Aplica-se à presente ARP, ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000 e 10.024/19, Decretos Municipais nº 9.323/2016 e 12.016/2019, subsidiariamente a Lei Federal 8.666/1993 com suas alterações, CF/1988, bem como a LC nº 123/2006 e suas alterações, Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais cabíveis, independente de transcrição.

 

Fica eleita a Prefeitura Municipal de Jaru/RO para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.

 

Órgão Gerenciador:

 

Gerência Sistema de Registro de Preços.

 

Empresa(S) Detentora(S):

 

(Representante / Nome / CNPJ)

Qualificada(s) no ANEXO ÚNICO desta Ata

 

ANEXO ÚNICO

 

COVAN - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA

CNPJ: 02.475.985/0001-37

Item

Descrição

Quant

Unid.

Marca

Vl. Unit

Vl. Total

01

LUVA DE PROCEDIMENTO DE LÁTEX, TAMANHO MÉDIO

para procedimento não cirúrgico, material látex natural íntegro e uniforme. Caracteristicas adicionais lubrificada com pó bioabsorvivel, apresentação atóxica, tipo ambiedestra, tipo uso descartável, modelo antiderrapante, finalidade resistente a tração.

(Caixa Com 50 Pares).

10

CX

LEMGRUBER/PROCED

52,00

520,00

2

LUVA DE PROCEDIMENTO DE LÁTEX, TAMANHO GRANDE para procedimento não cirúrgico, material látex natural íntegro e uniforme. Caracteristicas adicionais lubrificada com pó bioabsorvivel, apresentação atóxica, tipo ambiedestra, tipo uso descartável, modelo antiderrapante, finalidade resistente a tração. (Caixa Com 50 Pares).

10

CX

LEMGRUBER/PROCED

52,00

R$ 520,00

3

LUVA DE PROCEDIMENTO DE LÁTEX, TAMANHO PEQUENO para procedimento não cirúrgico, material látex natural íntegro e uniforme. Caracteristicas adicionais lubrificada com pó bioabsorvivel, apresentação atóxica, tipo ambiedestra, tipo uso descartável, modelo antiderrapante, finalidade resistente a tração. (Caixa Com 50 Pares)

10

CX

LEMGRUBER/PROCED

52,00

520,00

4

TOUCA, TIPO DESCARTÁVEL, MATERIAL POLIPROPILENO, COR BRANCA TOUCA, tipo descartável, material polipropileno, cor branca, carac terísticas adicionais tamanho único com elástico, pacote com 100 unidades

20

PCT

MEDIX

16,80

336,00

VALOR TOTAL

1.896,00

 

N. V. VERDE EIRELI

CNPJ: 03.363.727/0001-21

Item

Descrição

Quant

Unid.

Marca

Vl. Unit

Vl. Total

11

AVENTAL DE RASPA SEM EMENDAS MEDIDAS: 60CM X 1,20M - CA 13989 Avental de raspa sem emendas Medidas: 60cm x 1,20m CA 13989 Avental de Raspa sem Manga tipo Açougueiro (Soldador), sem emenda, confeccionado em raspa de couro bovino, costurado com fio 100% algodão ou aramida, com tira em raspa no pescoço para fixação, tiras laterais em raspa para fixação e ajuste do avental. O Avental de Raspa sem Manga tipo Açougueiro (Soldador) possui fivelas e arrebites metálicos

30

UND

TEKNOLUVAS

40,18

1.205,40

14

PERNEIRA DE SEGURANÇA Confeccionada em material sintético, três talas de proteção frontal e duas talas laterais, proteção no joelho integrada e proteção de fios de aço no metatarso; Altura 43,5 cm, diâmetro: 50x41 cm, proteção das pernas do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes e térmicos provenientes de operações de soldagem, roçagem e processos similares

20

UND

TEKNOLUVAS

33,20

664,00

VALOR TOTAL

1.869,40

 

CCP MED DISTRIBUIDORA EIRELI

CNPJ: 17.700.085/0001-13

Item

Descrição

Quant

Unid.

Marca

Vl. Unit

Vl. Total

9

PROTETOR SOLAR CORPORAL FATOR 50 COM VITAMINA E, PROTEÇÃO CONTRA QUEIMADURAS SOLARES, MANCHAS SOLARES E ENVELHECIMENTO SOLAR. COM PROTEÇÃO SOLAR AVANÇADA UVB/UVA FÓRMULA NÃO OLEOSA, SEM PERFUME E RESISTENTE Á ÁGUA E AO SUOR. COM EFEITOS PARA TODOS TIPO DE PELE. 200 ML.

500

UND

PROSUN FPS-30

18,00

9.000,00

VALOR TOTAL

9.000,00

 

MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ: 18.274.923/0001-05

Item

Descrição

Quant

Unid.

Marca

Vl. Unit

Vl. Total

5

ÓCULOS DE SEGURANÇA COM VISOR EM POLICARBONATO E HASTE E EM POLIPROPILENO que permitem o ajuste de tamanhos em 4 estágios,

cor: cristal transparente

200

UND

IMPERIAL

4,57

914,00

6

LUVA LÁTEX DE BORRACHA NATURAL DE ALTA QUALIDADE, FORRADA COM FLOCOS DE ALGODÃO, ANTIDERRAPANTE, CANO MÉDIO QUANTIDADE POR EMBALAGEM: UM PAR LUVA LÁTEX DE BORRACHA NATURAL DE ALTA QUALIDADE, FORRADA COM FLOCOS DE ALGODÃO, ANTIDERRAPANTE, CANO MÉDIO Quantidade Por Embalagem: Um Par tamanho G

500

UND

MEDIX

3,46

1.730,00

7

MÁSCARA DESCARTÁVEL COM RESPIRADOR PFF1 COM VÁLVULA CA 10577 RESPIRADOR PFF1 AZUL COM VÁLVULA CA 10577 CONFECCIONADO EM QUATRO CAMADAS, SENDO: CAMADA EXTERNA DE FIBRA SINTÉTICA DE POLIPROPILENO; CAMADA MEIO DE FIBRAS SINTÉTICA ESTRUTURAL; CAMADA FILTRANTE DE FIBRA SINTÉTICA COM TRATAMENTO ELETROSTÁTICO, CAMADA INTERNA DE FIBRA SINTÉTICA DE CONTATO FACIAL. COM TIRANTES DE CABEĮA DE ELÁSTICO PARA SUSTENTAĮÃO DA PEĮA FACIAL E TIRA METÁLICA PARA AJUSTE SOBRE O SEPTO NASAL. PEĮA SEMIFACIAL FILTRANTE (PFF1)

(PARA PROTEĮÃO DAS VIAS RESPIRATĶRIAS CONTRA POEIRAS E NÉVOAS).

1000

UND

GRAZIA

Modelo: CA 39053

 

2,34

2.340,00

8

PROTETOR DE OUVIDO ABAFADOR RUÍDOS TIPO CONCHA

Protetor auditivo tipo concha, dobrável com fácil ajuste nas conchas, constituído por 2 conchas em ABS, com almofadas em vinil, revestidas internamente com espuma, com arco em poliacetal que serve para manter as conchas firmemente seladas contra a região das orelhas do usuário e que ofereça conforto e fechamento da orelha do usuário.

300

UND

CAMPER

32,90

9.870,00

15

REPELENTE CONTRA INSETOS Repelente com rápida absorção, eficaz também contra o mosquito da dengue, zika vírus e chikungunya. Contendo 200ml

500

UND

FRANCE FARMA

13,68

6.840,00

16

LUVA RASPA DE COURO Luva raspa de couro, confeccionada em raspa curtida ao cromo, com reforço entre os dedos polegar e indicador, com reforço interno na palma dos dedos de 7 cm.

1.000

PAR

MARASCA

R$ 9,41

9.410,00

VALOR TOTAL

31.104,00

 

PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 25.141.379/0001-80

Item

Descrição

Quant

Unid.

Marca

Vl. Unit

Vl. Total

13

MANGOTE DE PROTEÇÃO PARA SOLDADOR (PAR) MANGOTE DE PROTEÇÃO PARA SOLDADOR (PAR)

20

UND

ZANEL

26,80

536,00

VALOR TOTAL

536,00

 

BONIN & BONIN LTDA

CNPJ: 29.004.099/0001-81

Item

Descrição

Quant

Unid.

Marca

Vl. Unit

Vl. Total

12

AVENTAL DE RASPA COM MANGAS SOLDADOR TIPO BARBEIRO 120X060CM CA 34461.

Avental de segurança confeccionado em raspa com emenda, mangas e elástico nas costas com tira em

raspa e fivela metálica na cintura para ajuste CA 34461

20

UND

PLASTCOR

73,42

1.468,40

VALOR TOTAL

1.468,40

 

BIDDEN COMERCIAL LTDA

CNPJ: 36.181.473/0001-80

Item

Descrição

Quant

Unid.

Marca

Vl. Unit

Vl. Total

10

MASCARA DE SOLDA C/ESCURECIMENTO AUTOMATICO

5

UND

Lynus MSL-350F

128,70

643,50

VALOR TOTAL

643,50

 

COVAN - COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO NORTE LTDA

N.V. VERDE & CIA LTDA – ME

CNPJ: 02.475.985/0001-37

CNPJ: 03.363.727/000-21

Av. Dom pedro i n.º2678 - setor 5

Rua mato grosso, nº 1153, sala 01, centro

CEP: 76.890-000

CEP: 76.900-075

Jaru - RO

Ji-paraná – RO

E-mail: covan.empenhos.notificacoes@hotmail.com

E-mail: tolotti.jl@gmail.com

Fone: 69 3521-5181

Fone: 69 3229-3034 / 9981-6799 / 3411-5500

PAULO PEDRO STOCCO

JOSÉ LUIZ TOLOTTI

CPF: 043.306.728-47

CPF: 080.040.052-68

Representante legal

Representante legal

CCP MED DISTRIBUIDORA EIRELLI EPP

MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA

CNPJ: 17.700.085/0001-13

CNPJ: 18.274.923/0001-05

Rua Emilio Domingos, 1019 –Vila Guilhermina

Rua Floresta, 380 - ACS Erechim

CEP: 13634-200

CEP: 99740-000

Pirassununga – SP

Barão de Cotegipe - RS

E-mail: licitacao4@ccpmed.com.br

E-mail: mastersul@mastersul.com

Fone: 19 3562-5585

Fone: 54 - 98412-1340 (Whatsapp)

EDUARDO ESTEREIRO NASCIMENTO

CLEITON CESAR LONGO

CPF: 185.134.088-24

CPF: 006.225.880-01

Representante legal

Representante legal

PVH FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

BONIN & BONIN LTDA

CNPJ: 25.141.379/0001-80

CNPJ: 29.004.099/0001-81

Rua Da Beira Nº 6461 - B. Lagoa

Av Dois De Junho, 2354, Centro

CEP: 76.812.003

CEP: 76963-864

Porto Velho – RO

Cacoal - RO

E-mail: licitacoesgrupodisagua@gmail.com

E-mail: licitacao@boninepis.com.br

Fone: 69 3222-5000 / 98422-2753

Fone: 69 3441-5906

THIAGO LAUXEN

ENRICO MORENO BONIN

CPF: 534.867.902-00

CPF: 034.221.682-14

Representante legal

Representante legal

 

BIDDEN COMERCIAL LTDA

CNPJ: 36.181.473/0001-80

Rua Capitão João Zaleski, nº 1763

CEP: 81010-080

Curitiba - PR

E-mail: vendas@biddencomercial.com.br

Fone: 41 4103-7690

MABEL ANDRUSIEVICZ

CPF: 727.028.189-00

Representante legal


Publicado por:
Tainara de Paula
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