ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.463 DE 17 DE MARÇO DE 2.021
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Agricultura Urbana no município de Ariquemes.
Parágrafo único: O Programa Municipal de Agricultura Urbana consiste na ocupação de áreas urbanas para o cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, ornamentais e para produção de mudas.
Art. 2º. A participação do programa será formalizada através de convênio. E por meio de termo de cooperação juntamente com a prefeitura municipal de Ariquemes, por meio de chamamento publico junto a Secretaria de Agricultura, Indústria e comércio, tendo em vista a lei de ocupação do solo.
Art. 3º. O Poder Público poderá rescindir o termo de comodato a qualquer tempo desde que:
Se houver interesse do poder publico pela área para um bem maior. Nesse caso terá que notificar os beneficiários com antecedência;
Se os beneficiários não cumprir com o termo de cooperação que a secretária de Agricultura irá propor mediante a regulamentação deste projeto;
Art. 4º. O programa municipal de Agricultura Urbana tem como objetivo principal:
A complementação alimentar das famílias cadastradas junto ás entidades cessionárias do programa;
Otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos;
Geração e complementação de renda;
Aumento de segurança alimentar e da saúde da população.
Melhoria do meio ambiente urbano mediante a utilização dos espaços urbanos ociosos.
Art. 5º. Para emitir a realização do programa a prefeitura Municipal de Ariquemes fica autorizada a celebrar convênios Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e agricultura familiar e urbana.
Art. 6º. Os agricultores poderão estar utilizando recurso próprio ou podem solicitar linhas crédito junto às entidades financeiras. Mas para isso o mesmo deve ter credenciamentos com a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comercio do Município de Ariquemes.
Art. 7º. Das obrigatoriedades:
A agricultura urbana deverá estar prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade e da cidade;
A regulamentação da área ficará a critério da secretaria municipal de planejamento orçamento e gestão com o auxilio da secretaria municipal de Agricultura Indústria e Comércio;
O Agricultor terá que plantar pelo menos de 0,5 a 1% de plantas medicinais que será catalogado pela secretaria de agricultura, acompanhada por um técnico da secretaria de saúde, poderá também, ser catalogado por alunos e professores de faculdade para fazer pesquisas e acompanhamento técnicos.
As plantas medicinais serão doadas para as pessoas que precisam fazer tratamento com produtos naturais.
Os interessados deverão participar do chamamento publico realizado pela prefeitura de Ariquemes.
Os agricultores credenciados terão que fazer doação de partes de sua produtividade, variando de 5 a 10% de sua produção para o banco de alimentos.
A Prefeitura Municipal permitirá que esses agricultores comercializem seus produtos.
Art. 8º. O prazo para o inicio da execução será de 60 dias após a celebração do termo de cooperação
Art. 9º. O prazo de vigência do termo de cooperação tem inicio na data de sua assinatura com vigência de dois anos podendo ser prorrogado em conformidade com o disposto na lei nº 8866/93,
Art. 10º. O valor do presente termo é sem valor monetário tendo em vista o objeto de parceria com a prefeitura municipal de Ariquemes.
Art. 11º. É vedado caucionar, alugar, transferir total ou parcial o objeto desta lei.
Art. 12º. É vedado construção para fins de moradia.
Art. 13º. Toda benfeitoria será revertida ao município.
Art. 14º. É vedada a criação de animais.
Art. 15º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes/RO;
Publicado por:
Renato Garcia
Código Identificador:2B2E414A