ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.112/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.112/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme se discrimina:

 

Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função/Sub função: 10.122 - Saúde / Administração Geral

Ação: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO

Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - VALOR R$

287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

- 1.500.0015.0000 - 110.000,00

288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 1.500.0015.0000 - 25.000,00

VALOR DO CRÉDITO R$: 135.000,00

 

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.

 

Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função/Sub função: 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Ação: 2.084 - GESTAO DA FOLHA DO MAC - REC. PROPRIO

Categoria Econômica: - Destinação do Recurso: - VALOR R$

303 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

- 1.500.0015.0000 - 135.000,00

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: 135.000,00

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2B34F1AB