ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.668, ARIQUEMES, 04 DE AGOSTO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.440.000,00 (UM MILHÃO

LEI MUNICIPAL Nº2.668, ARIQUEMES, 04 DE AGOSTO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.440.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ATÉ O VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, até o montante deR$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais),no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 1862-CONVÊNIO Nº 049/2022/PGE/DER-RO-AQUISIÇÃO DE VIBROACABADORA DE ASFALTO SOBRE ESTEIRAS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.12.15.451.0012.1862

4.4.90.

1.440.000,00

Fonte: 1.701.0-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

POR RECURSOS VINCULADOS

1.440.000,00

 

Parágrafo único. Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos proveniente do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante do Convênio estadual nº 049/2022/PGE/DER-RO (Termo de Convênio 049/2022 de 04/07/2022 (ID 1001693),celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Ariquemes/RO com o objetivo deAQUISIÇÃO DE 01 (UMA) VIBROACABADORA DE ASFALTO SOBRE ESTEIRASeconforme a fonte de recurso detalhada abaixo:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

1.440.000,00

Fonte de Recurso

1.701.0-Recursos do Exercício Corrente- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1.440.000,00

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o montante deR$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 1862-CONVÊNIO Nº 049/2022/PGE/DER-RO-AQUISIÇÃO DE VIBROACABADORA DE ASFALTO SOBRE ESTEIRAS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.12.15.451.0012.1862

4.4.90.

160.000,00

Fonte: 6.2.500-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores -Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

160.000,00

 

Parágrafo único. Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, será utilizado o Superávit Financeiro de recursos próprios visando à cobertura da contrapartida do convênio mencionado no parágrafo único do artigo primeiro, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

160.000,00

Fonte de Recurso

6.2.500-Contrapartida de convênios- Recursos de Exercícios Anteriores -Recursos não Vinculados de Impostos

160.000,00

 

Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I.Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

a.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

b.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

c.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

II.Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

III.Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

Parágrafo único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo14484/2022-Memorando 554 de 11/07/2022 (ID 1014703), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de agosto de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEINº 3315/2022.


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:2B36AE82