ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 916/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 916/GAB/PMMN/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 450,00 (Quatrocentos E Cinquenta Reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
20.60100012.1044 - CV. AQUISIÇÃO DE IMPLEMETOS AGRÍCOLAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 450,00 (Quatrocentos E Cinquenta Reais).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 450,00 (Quatrocentos E Cinquenta Reais), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior ao Orçamento vinculado ao convênio CV. AQUISIÇÃO DE IMPLEMETOS AGRÍCOLAS nº 232/2018/PGE/RO.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 10 de Junho de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:2B401A7E