ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002/2023

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do Município de MACHADINHO D' OESTE/RO - IMPREV e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais e pelos poderes emanados da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHOD'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I COMPLEMENTAR

 

CAPÍTULO I

 

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 1º.Fica reestruturado por esta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal de MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do Art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais e legislações correlatas que tratam das regras que regem os Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS.

 

SEÇÃO ÚNICA

 

DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA E SEUS FINS.

 

Art.2º.O Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do Município de MACHADINHO D'OESTE, Estado de RONDÔNIA, IMPREV gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.

§1º.Autarquia com a finalidade de arrecadar e gerir os recursos financeiros com a denominação social de: Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO- IMPREV, com sede na cidade de Machadinho D'Oeste Estado de Rondônia, tendo por finalidade garantir aos seus segurados e dependentes, na conformidade desta Lei Complementar, prestações de natureza previdenciária, em caso de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistência.

 

§2º.Ficam asseguradas ao Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/ RO - IMPREV, no que se refere a seus serviços e bens, rendas e ações, todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que gozam o Município de Machadinho D'Oeste, Rondônia.

§3º.Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

 

I -Servidor Público:a pessoa física que exerce cargo Público;

 

II- Cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas e previstas na estrutura organizacional do ente federativo, suas Autarquias e fundações, inerentes ao servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

 

III- Carreira: sucessão de cargo efetivo, estruturado em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por Lei de cada ente federativo;

 

IV- Tempo de efetivo exercício no serviço público: tempo de exercício no cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuos, na administração direta, autárquica, ou fundacional de quaisquer dos entes federativos;

 

V- Remuneração do cargo efetivo: valores constituídos pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidos em Lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

 

VI- Remuneração de contribuição: retribuição pecuniária devida ao segurado, a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescidas das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro salário ou gratificação natalina, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão;

 

VII- Provento: retribuição pecuniária paga aquele que exerce cargo público quando passa da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta;

 

VIII- Pensão: retribuição pecuniária paga ao dependente ou beneficiário de ocupante de cargo público quando o segurado venha falecer;

 

IX- Abono Natalino: retribuição pecuniária concedida aos inativos e pensionistas pagos uma vez ao ano, na proporção dos meses que o mesmo recebeu provento ou pensão pago pelo IMPREV, na proporção de 1/12 avos;

 

X -Benefícios previdenciários: aposentadorias e pensão por morte;

 

XI -Recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao IMPREV ou aos fundos previdenciários, de que trata o art. 6º da Lei nº 9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor do benefício, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira prevista nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e os recursos destinados à taxa de administração;

 

XII -Equilíbrio financeiro e atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios;

 

XIII -Taxa de administração: o valor financiado por meio de alíquota de contribuição, a ser somada às alíquotas de cobertura do custo normal do IMPREV previstas nesta lei, para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao funcionamento do regime, inclusive para conservação de seu patrimônio, observados limites anuais de gastos e a sua manutenção de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios;

 

XIV -Beneficiários: os segurados aposentados e os pensionistas amparados em RPPS;

 

XV -Cálculo por integralidade:regra de definição do valor inicial de proventos de aposentadoria e das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo efetivo, ao subsídio, ou ao provento, conforme previsto na regra vigente para concessão desses benefícios quando da implementação dos requisitos pelo segurado ou beneficiário;

 

XVI -Cálculo por média: regra de definição dos proventos, que considera a média aritmética simples das bases de cálculo das contribuições aos regimes de previdência a que esteve filiado o segurado ou das bases para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo, ou a parte deste, conforme regra vigente na data do implemento dos requisitos de aposentadoria;

 

XVII -Paridade: forma de revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte aos quais foi assegurada a aplicação dessa regra, que ocorrerá na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão por morte, desde que tenham natureza permanente e geral e sejam compatíveis com o regime jurídico dos segurados em atividade, na forma da lei;

 

XVIII -Proventos integrais: regra de definição do valor inicial de proventos, semproporcionalidade, que corresponderão à 100% (cem por cento) do valor calculado de acordo com a regra constitucional ou legal aplicável em cada hipótese;

 

XIX -Proventos proporcionais: proventos de aposentadoria concedidos ao segurado que não cumpriu os requisitos para obtenção de proventos integrais, calculados conforme fração entre o tempo de contribuição do segurado e o tempo mínimo exigido para concessão de proventos integrais, calculado em dias, fração que será aplicada sobre a integralidade da remuneração do segurado ou sobre o resultado da média aritmética das bases de cálculo de contribuição com os percentuais a ela acrescidos, conforme regra constitucional ou legal aplicável em cada hipótese;

 

XX -Contribuições normais: as contribuições do ente e dos segurados e beneficiários destinadas à cobertura do custo normal do plano de benefícios, e as contribuições dos aposentados e pensionistas, inclusive em decorrência da ampliação da base de cálculo para o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões por morte que supere o valor a partir do salário-mínimo;

 

XXI -Contribuições suplementares: as contribuições a cargo do ente destinadas à cobertura do custo suplementar, que corresponde às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, referentes ao tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficit e outras finalidades para o equilíbrio do regime não incluídas nas contribuições normais;

 

XXII -Dirigentes do IMPREV: representante legal ou o detentor da autoridade mais elevada da unidade gestora do RPPS, e os demais integrantes do órgão ou instância superior de direção da unidade imediatamente a ele subordinados, correspondentes aos diretores no caso de diretoria executiva, ou aos cargos com funções de direção assemelhadas, em caso de outra denominação do órgão ou instância superior de direção.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONALSEÇÃO I

 

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 3º.A organização administrativa do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste, RO - IMPREV compreenderá os seguintes órgãos:

 

I -Conselho Deliberativo:possui funções de deliberação superior;

 

II -Conselho Fiscal:possui funções de fiscalização superior;

 

III -Comitê de Investimentos:possui a função de órgão auxiliar da administração, elaborando e acompanhando a política de investimentos da Autarquia previdenciária;

 

IV -Presidente:detém função executiva de administração superior.

 

§1º.Os dirigentes e membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos do IMPREV, deverão comprovar o atendimento aos requisitos previstos no art. 8º- B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação do regime:

 

I -Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

 

II -Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

 

III -Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

 

IV -Ter formação acadêmica em nível superior.

 

§2º.Os requisitos de que tratam os incisos I ao IV do parágrafo anterior, aplicam-se aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, do Comitê de Investimentos eao Gestor de recursos do IMPREV.

 

§3º.É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS, a verificação dos requisitos de que trata o §1º deste artigo e o encaminhamento das correspondentes informações à SPREV, na forma estabelecida no art. 241 da Portaria MTP nº 1467/2022 e suas alterações.

 

§4º.A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do IMPREV competente para apreciar o atendimento aos requisitos previstos no §1º deste artigo deverá verificar a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados e adotar as providências relativas à nomeação e permanência dos profissionais nas respectivas funções.

 

§5º.A comprovação do requisito de que trata o inciso I do §1º deste artigo será exigida a cada 02 (dois) anos, observados os seguintes parâmetros:

I-A inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;

 

II -No que se refere às demais situações previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo de declaração disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet.

§6º.Em caso de ocorrência das situações de que trata os parágrafos deste artigo, os profissionais deixarão de ser considerados como habilitados para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.

 

§7º.A comprovação do requisito de que trata o inciso II do §1º deste artigo deverá ser efetuada com a apresentação de certificação emitida por meio de processo realizado por entidade certificadora reconhecida pela SPREV, observados os prazos estabelecidos na Portaria MTP nº 1467/2022, de 02 de junho de 2022, e suas alterações.

 

SEÇÃO II

 

DOS ÓRGÃOS

 

SUBSEÇÃO I

 

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 4º. O Conselho Deliberativo é o órgão colegiado de deliberação máxima do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO - IMPREV, e tem poderes para a formulação de suas políticas e diretrizes, fixação de prioridades e elaboração no âmbito de atuação da entidade, sendo detentor de mandato legal para decidir sobre todas as matérias relativas aos objetivos e fins do Instituto, inclusive para tomar resoluções que forem julgadas convenientes à defesa de seus interesses, de interesse dos segurados e de seu desenvolvimento, em conformidade com a Lei.

 

Art. 5º. O Conselho Deliberativo é composto por 07 (sete) membros assim distribuídos:

 

I -03 (três) membros eleitos pelos pares dentre os servidores estatutários do quadro de servidores ativos do Poder Executivo, suas Fundações, Autarquias e Poder Legislativo, que comprovem possuíremnível superior, em votação direta e os respectivos suplentes pela ordem decrescente entre os mais votados;

 

II -01 (um) membro eleito por eleição direta e escolhido pelos seus pares dentre os inativos e o respectivo suplente, que comprovem possuírem nível superior.

 

III -02 (dois) representantes indicados pelo Executivo Municipal, escolhidos dentre os servidores do quadro de ativos e efetivos do Poder Executivo, suas fundações e Autarquias, que comprovem possuírem nível superior.

 

IV -01 (um) representante do Poder Legislativo indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, escolhido dentre os servidores estatutários do quadro efetivo, que comprove possuir nível superior.

 

§1º.Os membros eleitos do Conselho Deliberativo terão mandatos de 06 (seis) anos, permitida a reeleição.

 

§2º. A eleição da Presidência do Conselho Deliberativo será realizada na primeira reunião ordinária após a posse dos eleitos a ser convocada pelo Presidente do IMPREV, na primeira quinzena do mês de janeiro do ano subsequente a eleição, o qual será escolhido entre os membros eleitos e exercerá o mandato por 03 (três) anos, podendo ser reconduzidoao cargo.

 

§3º.Compete ao Executivo Municipal referendar os membros eleitos e seus respectivos suplentes ao Conselho Deliberativo através de Decreto Municipal.

 

§4º.Compete ao Presidente do IMPREV dar posse aos membros do Conselho Deliberativo através de Portaria.

 

§5º.Todos os membros eleitos para o Conselho Deliberativo que tomarem posse do cargo a partir de 1º de abril de 2023, deverão possuir a certificação específica exigida pelo Ministério da Previdência para o cargo, de acordo com o nível que RPPS possuir, sob pena de serem substituídos pelos suplentes que comprovarem a certificação.

 

§6º.O IMPREV arcará com a manutenção das certificações e a formação continuada.

 

Art. 6º.Perderá o mandato o Conselheiro, que demonstrar desinteresse pelos trabalhos em defesa do IMPREV, manifestado por 02 (duas) faltas consecutivas ou 03 (três) intercaladas anualmente aos trabalhos do respectivo Conselho, sem justificativa.

 

Parágrafo Único:a justificativa que trata o caput deve ser encaminhada com antecedência ao evento a qual foi convocado para que seja inserido como pauta para a devida deliberação, sob pena de o conselheiro faltoso ter suspensa seu jeton mensal.

 

Art. 7º.O membro do Conselho Deliberativo que exerça o cargo de Secretário Municipal será de imediato substituído pelo suplente, enquanto estiver no exercício de sua função.

 

Art. 8º.O Conselho Deliberativo se reunirá sempre com a maioria simples de seus membros, ordinariamente pelo menos uma vez ao mês, extraordinariamente sempre que convocados, cabendo-lhe especificamente:

 

I-Elaborar seu regimento interno;

 

II-Eleger o seu presidente;

 

III-Aprovar o quadro de pessoal;

 

IV-Decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal;

 

V-Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Presidente não sujeitos à revisão daquele;

 

VI-Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações nesta Lei Complementar, bem como resolver os casos omissos;

 

VII-Baixar resoluções de interesse da Autarquia;

 

VIII-Acompanhar os repasses devidos, propor medidas cabíveis em desfavor dos Responsáveis, em especial o Executivo Municipal, Legislativo Municipal e Secretários do Município, pelo não cumprimento das responsabilidades para com a Autarquia;

 

IX-Autorizar o parcelamento e refinanciamento de débitos existentes com o IMPREV de acordo com a legislação vigente;

 

X-Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

 

XI-Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;

 

XII-Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;

 

XIII-Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.

 

XIV-Denunciar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério da Previdência Social, Secretária de Previdência Social, Câmara de Vereadores e Ministério Público Estadual, toda e qualquer irregularidade ou desconformidade que tiver conhecimento e que após comunicado os responsáveis, as mesmas não forem devidamente resolvidas no prazo avençado.

 

XV-Por maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal,requerer junto ao prefeito Municipal a substituição do Presidente do IMPREV, pautando com documentação o pedido e os motivos que estão desabonando a conduta do Presidente do IMPREV, ensejando o pedido de substituição.

 

XVI - Deliberar sobre os orçamentos e balanços do Instituto, fazendo constar de pareceres nas informações.

 

Art. 9º.As reuniões dos membros do Conselho Deliberativo deverão ser realizadas no recinto do IMPREV, conforme calendário publicado no início de cada exercício em dia e hora distintos das reuniões do Conselho Fiscal ou do Comitê de Investimentos.

 

§1º.A função de Secretário do Conselho Deliberativo será exercida por um de seus membros, nomeado pelo seu presidente AD HOC,ena falta deste, por um conselheiro dentre os presentes.

 

§2º.O Conselho Deliberativo lavrará atas próprias das reuniões Ordinárias e Extraordinárias, assinadas eletronicamente com numeração sequencial e independente, iniciando-se nova numeração a cada ano, arquivadas em livro próprio e colocadas ao dispor de qualquer servidor ou cidadão interessado para consulta pública através do portal da transparência.

 

§3º.As atas do Conselho Deliberativo deverão ser encadernadas ao final de cada exercício, ficando as mesmas arquivadas e sob a guarda da Autarquia.

 

§4º.As deliberações do Conselho Deliberativo serão promulgadas por meio de Resoluções assinadas pelo seu Presidente.

 

§5º. O servidor público Municipal eleito e os indicados para participar como membro do Conselho Deliberativo, tem garantido a dispensa do trabalho e o abono das faltas, quando convocado formalmente para participar de reuniões, cursos, palestras, seminários, e outros eventos ligados à melhoria constante no conhecimento de previdência social ligado aos Regimes Próprios.

 

Art. 10.Os membros do Conselho Deliberativo serão remunerados pelo desempenho do mandato com jeton, pago de forma mensal pelo exercício de Conselheiro, equivalente a 8% (oito por cento) da remuneração do Presidente e o Presidente do Conselho Deliberativo, receberá gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento), da remuneração do Presidente do IMPREV.

 

§1º.O membro que faltar às reuniões ordinárias ou extraordinárias sem que apresente dentro do mês justificativa para o fato, não fará jus a gratificação mensal pelo exercício do mandato.

 

§2º.Sobre o Jeton que trata ocaputdo artigo, é vedado à contribuição previdenciária e seu uso para efeitos de benefícios previdenciários.

§3º.O recebimento do Jeton que trata ocaputé verba de caráter transitório e em hipótese alguma será incorporada aos proventos do servidor, independente do tempo que exerça o mandato de conselheiro.

 

§4º.O recebimento do Jeton que trata ocaputé verba de caráter transitório e em hipótese alguma gera qualquer tipo de indenização trabalhista quando do final do mandato, do pedido de exoneração, ou que seja exonerado do mandato por descumprimento das obrigações previstas nesta Lei Complementar para os membros do Conselho.

 

Art. 11.O Presidente do Conselho Deliberativo do IMPREV, bem como os demais membros, responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei Complementar e na Lei federal n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único- As infrações serão apuradas mediante Processo Administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 12.O Servidor Público Municipal efetivo e ativo, membro do Conselho Deliberativo e que no curso do exercício for exonerado ou pedir exoneração, será de imediato destituído do cargo de Conselheiro através de Portaria do Presidente e o suplente convocado em até 30 (trinta) dias para assumir a vaga.

 

Parágrafo único:Sob pena de responsabilidade o servidor eleito ou indicado para membro do Conselho Deliberativo e se enquadrar nocaputdeste artigo se obriga de imediato comunicar esta Autarquia através de ofício.

 

Art. 13.O servidor que for cedido para outro município, com ou sem ônus, ou para outra esfera governamental, seja ela estadual ou federal, mesmo que dentro da área territorial do município, ou que venha se afastar das suas funções por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias, mesmo que por atestado médico, será de imediato substituído pelo suplente até que retorne às suas funções no município e assuma as atividades de forma definitiva, não fazendo jus gratificação mensal pelo exercício de membro de Conselho durante o período de afastamento, com exceção da Licença Prêmio.

 

Parágrafo único:sob pena de responsabilidade o servidor eleito para membro do Conselho Deliberativo e se enquadrar nocaputdeste artigo se obriga de imediato comunicar esta Autarquia através de ofício.

 

SUBSEÇÃO II

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 14.O Conselho Fiscal constitui-se como órgão máximo de fiscalização interna do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO - IMPREV.

 

Art. 15.O Conselho Fiscal é composto por 3 membros, eleitos entre seus pares do quadro de servidores ativos do Executivo e Legislativo, em votação direta, a ser realizada no mesmo dia e horário em que se realizar a eleição para os membros do Conselho Deliberativo e os respectivos suplentes.

§1º.Os servidores eleitos para o Conselho Fiscal terão mandatos de 06 (seis) anos, permitida a reeleição.

 

§2º. A eleição da Presidência do Conselho Fiscal será realizada na primeira reunião ordinária após a posse dos eleitos a ser convocada pelo Presidente do IMPREV, na primeira quinzena do mês de janeiro do ano subsequente a eleição.

 

§3º.O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre os membros eleitos e exercerá o mandato por 3 (três) anos, podendo ser reconduzido ao cargo.

 

§4º. Compete ao Executivo Municipal nomear os membros do Conselho Fiscal através de Decreto Municipal.

 

§5º.Compete ao Presidente do IMPREV dar posse aos membros do Conselho Fiscal através de Portaria.

 

§6º.Todos os membros eleitos para o Conselho Fiscal que tomarem posse do cargo a partir de 1º de abril de 2023, deverão possuir a certificação específica exigida pelo Ministério da Previdência para o cargo, de acordo com o nível que o RPPS possuir, sob pena de serem substituídos pelos suplentes que comprovarem a certificação.

 

§7º.O IMPREV arcará coma manutenção das certificações e a formação continuada.

 

Art. 16.O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez ao mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, Prefeito, Vereadores, Presidente do Legislativo ou pelo Presidente do IMPREV cabendo-lhe especificamente:

 

I - Fiscalizar os atos do Presidente do IMPREV e do Presidente do Conselho Deliberativo, do Presidente do Comitê de Investimentos, assim como dos demais Conselheiros e membros decomitêe verificar o cumprimento de seus deveres legais, regulamentares e regimentais, contidos nesta Lei Complementar, e na legislação correlata;

 

II - Acompanhar e fiscalizar o orçamento anual e balanço do Instituto, fazendo constar de pareceres nas informações complementares que forem julgadas necessárias, solicitando se necessário, a abertura de Processo Administrativo disciplinar para apuração das irregularidades, que por ventura, venham a ser detectadas;

 

III - Emitir parecer sobre os relatórios exarados pelo Presidente do IMPREV e sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos.

 

IV - Examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis do IMPREV, e suas operações e demais atos praticados pelo Presidente do IMPREV, pelo Presidente do Conselho Deliberativo e pelo Presidente do Comitê de Investimentos.

 

V - Examinar os resultados gerais do exercício e a proposta orçamentária para o exercício subsequente, sobre eles emitindo parecer;

 

VI - praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências.

 

VII- Eleger seu presidente;

 

VIII- Acompanhar a execução orçamentária do IMPREV;

 

IX- Analisar os processos de concessão de benefícios e outros;

 

X- Sempre que pertinente analisar os processos de diárias do Presidente, servidores e conselheiros;

 

XI- Emitir relatório sobre as atividades de fiscalização;

 

XII- Apontar as irregularidades encontradas e cobrar explicações e solução por parte do Presidente do IMPREV;

 

XIII- Atender as solicitações do Presidente do Conselho Deliberativo, do Presidente do IMPREV e Presidente do Comitê de Investimentos quanto à fiscalização das atividades da Autarquia.

 

XIV- Prestar contas aos órgãos de fiscalização externa com relação aos trabalhos realizados e comunicar as irregularidades, porventura detectadas, em especial as relacionadas à má gestão dos recursos financeiros;

 

XV- Elaborar seu regimento interno.

 

§1º.O Presidente do Conselho Fiscal, através de ofício pode convocar a qualquer momento o Presidente e qualquer servidor do IMPREV, para em dia e hora marcada, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, prestar esclarecimentos sobre atos e fatos que digam respeito ao funcionamento da Autarquia.

 

§2º.O ato convocatório do Presidente do Conselho Fiscal deve obrigatoriamente explanar no ofício os assuntos a serem tratados com o convocado durante a reunião.

 

Art. 17.Perderá o mandato o Conselheiro, que demonstrar desinteresse pelos trabalhos em defesa do IMPREV manifestado por 02 (duas) faltas consecutivas ou 03 (três) intercaladas anualmente aos trabalhos do respectivo Conselho sem justificativa.

 

Parágrafo Único:a justificativa que trata o caput deve ser encaminhada com antecedência ao evento a qual foi convocado para que seja inserido como pauta para a devida deliberação, sob pena de o conselheiro faltoso ter suspensa sua gratificação mensal.

 

Art. 18.O membro do Conselho Fiscal que exerça o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, será de imediato substituído pelo suplente, enquanto estiver no exercício de sua função.

 

Art. 19.Os membros do Conselho Fiscal serão remunerados pelo exercício de mandato, com jeton, pago de forma mensal pelo exercício de Conselheiro, equivalente a 8% (oito por cento) e seu Presidente perceberá gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Presidente do IMPREV.

 

§1º.O membro que faltar às reuniões ordinárias ou extraordinárias sem que apresente dentro do mês justificativa para o fato, não fará jus a gratificação mensal pelo exercício do mandato.

 

§2º.Sobre o Jeton que trata ocaputdo artigo, é vedado à contribuição previdenciária e seu uso para efeitos de benefícios previdenciários.

§3º.O recebimento do Jeton que trata ocaputé verba de caráter transitório e em hipótese alguma será incorporada aos proventos do servidor, independente do tempo que exerça o mandato de conselheiro.

 

§4º.O recebimento do Jeton que trata ocaputé verba de caráter transitório e em hipótese alguma gera qualquer tipo de indenização trabalhista quando do final do mandato, do pedido de exoneração, ou que seja exonerado do mandato por descumprimento das obrigações previstas nesta Lei Complementar para os membros do Conselho.

 

Art. 20.As reuniões dos membros do Conselho Fiscal deverão ser realizadas no recinto do IMPREV, em dia e hora distintos das reuniões dos Membros do Conselho Deliberativo ou do Comitê de Investimentos.

 

§1º.Quando solicitado, o presidente do Conselho Fiscal deverá apresentar o relatório das atividades a serem submetidas ao Presidente do IMPREV e aos membros do Conselho Deliberativo para conhecimento e providências.

 

§2º.As reuniões deverão ser secretariadas por um de seus membros, que será nomeadoAD HOCe sem remuneração, e na falta deste por um servidor da autarquia, indicado pelo seu Presidente, e sem remuneração.

 

§3º.O Conselho Fiscal lavrará atas próprias das reuniões Ordinárias e Extraordinárias, assinadas eletronicamente com numeração sequencial e independente, iniciando-se nova numeração a cada ano, arquivadas em livro próprio e colocadas ao dispor de qualquer servidor ou cidadão interessado para consulta pública através do portal da transparência.

 

§4º.as atas do Conselho Fiscal deverão ser encadernadas ao final de cada exercício, ficando as mesmas arquivadas e sob a guarda da Autarquia.

 

§5º. O servidor público Municipal eleito como membro do Conselho Fiscal, tem garantido a dispensa do trabalho e o abono das faltas, quando convocado formalmente para participar de reuniões, cursos, palestras, seminários, e outros eventos ligados à melhoria constante no conhecimento de previdência social ligado aos Regimes Próprios.

 

Art. 21. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei Complementar, e na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único:As infrações serão apuradas mediante Processo Administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 22.O servidor público Municipal efetivo e ativo eleito para o mandato de Conselheiro Fiscal, e que no curso do exercício for exonerado ou pedir exoneração, perderá de imediato o cargo de Conselheiro e o suplente será convocado em até 30 (trinta) dias para assumir de forma definitiva a vaga, sem que isso lhe proporcione qualquer tipo de indenização ou direito trabalhista.

 

Parágrafo único:Sob pena de responsabilidade o servidor que exercer o mandato como membro do Conselho Fiscal e se enquadrar nocaputdeste artigo, deverá de imediato comunicar esta Autarquia através de ofício.

 

Art. 23.O Servidor que for cedido para outro município, com ou sem ônus, ou para outra esfera governamental, seja ela estadual ou federal, mesmo que dentro da área territorial do município, ou que venha se afastar das suas funções por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias, mesmo que por atestado médico, será de imediato substituído pelo suplente até que retorne às suas funções no município e assuma as atividades de forma definitiva, não fazendo jus gratificação mensal pelo exercício de membro de Conselho durante o período de afastamento, com exceção da Licença Prêmio.

 

Parágrafo único.Sob pena de responsabilidade o servidor que exercer o mandato como membro do Conselho Fiscal e se enquadrar nocaputdeste artigo, comunicará de imediato esta Autarquia através de ofício.

 

SUBSEÇÃO III

 

DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

 

Art. 24.O Comitê de Investimentos, órgão colegiado indicado pelo Presidente do IMPREV, e chancelado pelo Conselho Deliberativo, tem como objetivo elaborar a política anual de investimentos além de acompanhar o mercado financeiro, auxiliando na execução das aplicações financeiras primando pela segurança, transparência, seriedade e honestidade nos atos realizados e pela busca constante de rentabilidade para o patrimônio financeiro do Instituto.

 

Art. 25.O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, que deverão obrigatoriamente possuir certificação específica exigida pelo Ministério da Previdência Social para o cargo, indicados e nomeados pelo Presidente do IMPREV, através de Portaria, e chancelados pelo Conselho Deliberativo, de acordo com os requisitos constantes no art. 76, II da Portaria/MTP Nº 1.467, de 2 de junho de 2022, ou outra que a venha substituir.

§1º. Os membros do Comitê de Investimentos serão escolhidos entre os servidores efetivos e de livre nomeação e exoneração, dos quadros da administração direta, suas fundações e Autarquias, do Legislativo e do quadro próprio do IMPREV, que possuam formação superior, experiência mínima de 2 (dois) anos na área financeira ou correlata e obrigatoriamente na data da nomeação apresentem comprovação que atenda aos requisitos docaputdeste artigo.

 

§2º.A presidência do Comitê de Investimentos será definida pelo Presidente do IMPREV, dentre os membros nomeados, dando preferência ao que possua a maior formação e notório conhecimento sobre o mercado financeiro, além da certificação exigida pelocaputdeste artigo.

§3º.O Presidente do Comitê de Investimentos toma posse através de Portaria do Presidente do IMPREV, e terá mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido ao cargo através de nova nomeação.

 

§4º.As reuniões do Comitê de Investimentos serão secretariadas por um de seus membros, e na falta deste o Presidente do Comitê, nomeará um secretárioAD HOC, do quadro do IMPREV, sem remuneração.

 

§5º.O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente pelo menos uma vez ao mês, extraordinariamente sempre que convocados pelo seu Presidente ou pelo Presidente do IMPREV.

 

§6º.O Presidente do Comitê de Investimentos através de ofício pode convocar a qualquer momento, o Gestor de Recursos, Contador, Gerente Financeiro e o Presidente da autarquia para prestarem esclarecimentos e fornecer documentos necessários à execução dos trabalhos, tais como extratos bancários, balancetes, balanços, APRs, e qualquer documento útil para auxiliar os trabalhos do Comitê.

 

§7º.O Comitê de Investimentos lavrará atas próprias de suas reuniões que obrigatoriamente deverão estar em formato eletrônico e de imediato implantadas na plataforma de acompanhamento das aplicações do IMPREV.

 

§8º.As atas lavradas pelo Comitê de Investimentos deverão ser arquivadas em pastas especificas, ficando à disposição de qualquer servidor ou cidadão que demonstre interesse em seu conteúdo, e ao final de cada exercício, deverão ser encadernadas e arquivadas, permanecendo aos cuidados da Autarquia.

 

§9º.As atas lavradas pelo Comitê de Investimentos, assim que aprovadas, deverão ser de imediato disponibilizado no portal da transparência e publicadas na rede mundial de computadores à disposição para consulta pública.

 

§10.As reuniões do Comitê de Investimentos deverão ser realizadas nas dependências do IMPREV em data e horário definido pelo seu Presidente.

§11.Sempre que convocados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, pelo Presidente do IMPREV, Vereadores, Prefeito e Secretário de Fazenda, para darem explicações sobre os investimentos sob a responsabilidade do IMPREV, os Membros do Comitê de Investimentos, estão obrigados a se fazerem presentes na data e hora marcadas.

 

§12.Todos os membros indicados para o Comitê de Investimentos que tomarem posse do cargo a partir de 1º de abril de 2023 deveram possuir a certificação específica exigida pelo Ministério da Previdência para o cargo, de acordo com o nível que o RPPS possuir.

 

§13.O IMPREV arcará com a manutenção das certificações e a formação continuada.

 

§14. O servidor público Municipal nomeado para participar como membro do Comitê de Investimentos, tem garantido a dispensa do trabalho e o abono das faltas em seu local de trabalho, quando convocado pelo Presidente para participar de reuniões, cursos, palestras, seminários, e outros eventos ligados à melhoria constante no conhecimento de previdência social ligado aos Regimes Próprios, em especial na área financeira.

 

Art. 26.O Comitê de Investimentos será orientado por empresa de consultoria financeira contratada pelo IMPREV e do Gestor de Recursos, para auxiliar nas decisões, e acompanhar o enquadramento das aplicações atinente a política anual de investimento e às regras e determinações da SPS, em especial a RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 e Portaria de nº. 1.467 DE 2 DE JULHO DE 2022 e alterações posteriores.

 

Art. 27.O Comitê de Investimentos, em conjunto com o Gestor de Recursos, em concordância com a política de investimentos, definirá em ata as sugestões para as aplicações financeiras de propriedade doIMPREV, que deverá seguir os seguintes trâmites:

 

I -AAta do Comitê de Investimentos deverá ser encaminhada ao Presidente do IMPREV que convocará o Conselho Deliberativo para Reunião Extraordinária, onde o Comitê de Investimentos e Gestor de Recursos apresentarão ao Conselho Deliberativo a sugestão de aplicações financeiras.

 

II -Após a deliberação do Conselho Deliberativo, o Comitê de investimento e Gestor de Recursos, encaminharão memorando a presidência do IMPREV solicitando a execução das determinações referentes às aplicações, indicando expressamente o Banco, Agência, Fundo com CNPJ, Valor do Investimento, conta a ser resgatada, conta a ser aplicada e a data limite para efetuar a aplicação indicada.

 

§1º.Toda a movimentação referente à aplicação e resgate financeiro, somente poderá ser executado após devidamente autorizado pela maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo em reunião extraordinária convocada exclusivamente para tal fim.

 

§2º.O Comitê de Investimentos, o Gestor de Recursos o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal, o Controle Interno e o Presidente do IMPREV, respondem solidariamente pelas aplicações indicadas e realizadas, que não observem a política de investimentos, as vedações determinadas pela RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 e suas posteriores alterações.

 

Art. 28.Os membros do Comitê de Investimentos perceberão pelo desempenho do mandato com jeton, pago de forma mensal pelo exercício de membro de comitê, equivalente a 8% (oito por cento) e seu Presidente receberá gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Presidente do IMPREV.

 

§1º.O membro que faltar às reuniões ordinárias ou extraordinárias sem que apresente dentro do mês justificativa para o fato, não fará jus a gratificação mensal pelo exercício do cargo.

 

§2º.Sobre o Jeton que trata ocaputdo artigo, é vedada à contribuição previdenciária e seu uso para efeitos de benefícios previdenciários.

§3º.O recebimento do Jeton que trata ocaputé verba de caráter transitório e em hipótese alguma será incorporada aos proventos do servidor, independente do tempo que permaneça como Membro do Comitê de Investimento.

 

§4º.O recebimento do Jeton que trata ocaputé verba de caráter transitório e em hipótese alguma gera qualquer tipo de indenização trabalhista quando do final do mandato, do pedido de exoneração, ou que seja exonerado do cargo por descumprimento das obrigações previstas nesta Lei Complementar para Membro do Comitê de Investimento.

 

Art. 29.O membro do Comitê de Investimentos que assumir cargo de Secretário Municipal será de imediato substituído, enquanto estiver exercendo sua função de secretariado.

 

Art. 30.O Presidente do Comitê de Investimento tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após tomar posse no cargo, para apresentar ao Presidente do IMPREV, o respectivo regimento interno, aprovado por seus membros em sessão extraordinária, exclusiva para tal finalidade.

 

Art. 31.O servidor público Municipal efetivo e ativo nomeado para o cargo de Membro do Comitê de Investimento, e que no curso do exercício for exonerado ou pedir exoneração, perderá de imediato o cargo e seu substituto deverá ser nomeado em até 30 (trinta) dias para assumir de forma definitiva a vaga, sem que isso lhe proporcione qualquer tipo de indenização ou direito trabalhista.

 

Parágrafo único:Sob pena de responsabilidade o servidor que exercer o cargo como membro do Comitê de Investimento que e se enquadrar nocaputdeste artigo, deverá de imediato comunicar esta Autarquia através de ofício.

 

Art. 32.O Servidor que for cedido para outro município, com ou sem ônus, ou para outra esfera governamental, seja ela estadual ou federal, mesmo que dentro da área territorial do município, ou que venha se afastar das suas funções por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias, mesmo que por atestado médico, será de imediato substituído e não fará jus a gratificação mensal pelo exercício de membro de Comitê de Investimento, com exceção da Licença Prêmio.

 

Parágrafo único.Sob pena de responsabilidade o servidor que exercer o mandato como membro do Comitê de Investimento e se enquadrar nocaputdeste artigo, comunicará de imediato esta Autarquia através de ofício.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DO PRESIDENTE

 

Art. 33.O Cargo de Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO - IMPREV nos termos desta Lei Complementar será provido em cargo de livre nomeação e exoneração, entre os servidores efetivos do Município, que será indicado pelo Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único.O Presidente perceberá como salário a mesma remuneração paga aos Secretários do Município de Machadinho D'Oeste/RO.

Art. 34. São exigências para ocupar o cargo de Presidente do IMPREV:

 

I -Preferencialmente, ser servidor do quadro ativo e efetivo do Município e já cumprido estágio probatório;

 

II -Possuir curso de nível superior completo, comprovado;

 

III -Não possuir vínculo empregatício com outros municípios e/ou nas esferas estadual e federal;

 

IV -Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I docaputdo art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

 

V -apresentar certidão negativa cível e criminal, nos termos da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e suas alterações;

 

VI -Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função, exigida pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e suas alterações;

 

VII -Possuir comprovada experiência de no mínimo 2 (dois) anos no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

 

VIII -Não possuir quaisquer débitos com a receita Federal, estadual ou municipal;

 

IX -não possuir qualquer impedimento para o pleno exercício da vida civil;

 

Parágrafo único.O nome indicado para exercer o cargo de Presidente do IMPREV, antes de tomar posse deve obrigatoriamente apresentar comprovação de todos os requisitos previstos neste artigo, sob pena de nulidade do ato.

 

Art. 35.O Conselho Deliberativo tem o prazo de 03 (três) dias uteis para referendar através de resolução a indicação do Presidente do IMPREV. Devendo o Executivo Municipal, comunicar formalmente ao Conselho Deliberativo de imediato sua indicação.

 

Art. 36.O Presidente do IMPREV poderá ser advertido pelo Conselho Deliberativo, que o fará em sessão extraordinária exclusiva para analisar seus atos, cuja advertência tem que ser aprovada por maioria absoluta de seus membros, dando ao acusado o respectivo direito de defesa.

 

Art. 37.A defesa apresentada será analisada pelos membros dos Conselhos em conjunto com o jurídico, e não sendo acatado, após terceira advertência o Conselho Deliberativo através de Resolução declara a vacância do Cargo, indicando ao Poder Executivo o prazo de 10 (dez) dias para nomear novo Presidente, assumindo provisoriamente as funções de Presidente do IMPREV o Presidente do Conselho Deliberativo.

 

Art. 38.O Presidente do IMPREV responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei Complementar e, também, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, além do disposto na Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 39.Toda e qualquer infração cometida pelo Presidente do IMPREV, dever ser apurada, mediante Processo Administrativo, que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 40.Compete especificamente ao Presidente do IMPREV.

 

I- Representar a Autarquia ativa e passivamente em todos os atos e perante quaisquer autoridades;

 

II- Quando convocado comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto;

 

III- Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo;

 

IV- Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do IMPREV;

 

V- Propor, para aprovação do Conselho Deliberativo, o quadro de pessoal do IMPREV;

 

VI- Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) ao Conselho Fiscal;

 

VII- Despachar os processos de habilitação a benefícios;

 

VIII-Movimentar as contas bancárias do IMPREV conjuntamente com o Gerente Financeiro ou outro servidor do Instituto por ele indicado para tal, observando as deliberações do Conselho Deliberativo pertinentes às aplicações financeiras;

 

IX- Fazer delegação de competência aos servidores do IMPREV;

 

X- Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;

 

XI- prestar esclarecimentos ao Conselho Fiscal sobre seus atos, e sobre as movimentações financeiras e contábeis, sempre que requerido pelo Presidente dos Conselhos.

 

XII- efetuar as aplicações financeiras determinadas via ofício pelo Comitê de Investimentos e autorizadas pelo Conselho Deliberativo.

XIII-deverão assinar as movimentações financeira em caráter de investimento e resgate em conjunto: o Presidente do IMPREV, o Gestor de Recursos e o Presidente do Conselho Deliberativo.

 

Art. 41.O Presidente será assistido, em caráter permanente mediante serviços contratados de empresas especializadas ou por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnico-atuariais do IMPREV.

 

SEÇÃO III

 

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 42.A admissão de pessoal a serviço do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO- IMPREV se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e cargos de livre nomeação e exoneração segundo instruções expedidas pelo Presidente.

 

Art. 43.O quadro de pessoal com a tabela de vencimentos e gratificações serão definidas em seu PCCS, Lei Municipal nº 2300 de 28 de novembro de 2022.

 

Art. 44.O regime de trabalho, deveres, direitos e obrigações dos servidores Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO- IMPREV, são regulamentados pelo Regime Jurídico Único aplicado aos demais servidores municipais.

 

Art. 45.O Presidente do IMPREV poderá requisitar servidores municipais por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

 

Art. 46.São segurados obrigatórios doInstituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO - IMPREVos servidores concursados, ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e a Câmara de Vereadores do Município de Machadinho D'Oeste- Rondônia.

 

Art. 47.O servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 48.A filiação ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Machadinho D'Oeste/RO continua sendo obrigatória, a partir da publicação desta Lei Complementar para os atuais servidores e para os demais, a partir da sanção da Lei Municipal nº 539/2002, de 11 de abril de 2002 ou a partir da respectiva posse.

 

Art. 49.Perderá a qualidade de segurado aquele que for exonerado do serviço público Municipal, deixar de contribuir quando afastado por qualquer motivo, razão ou natureza, e que deixar de exercer a atividade que o submeta ao regime previdenciário do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO - IMPREV.

 

§1º.A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.

 

§2º.Não haverá período de graça para o pagamento de benefícios previdenciários após a perda da qualidade de segurado, tão pouco fará jus ao recebimento de qualquer espécie de benefício para situações pretéritas à posse no cargo efetivo.

 

Art. 50.Ao servidor público Municipal que deixar de exercer temporariamente atividade que o submeta ao regime deste RPPS é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte e a do Município, inclusive do aporte mensal estipulado em Lei, destinado à manutenção das atividades administrativas da Autarquia.

 

§1º-O departamento contábil efetuará os cálculos mensais, e o departamento financeiro emitirá o boleto de cobrança ou guia para depósito e encaminhará a unidade, departamento ou localidade na unidade federada para onde o servidor estiver cedido.

 

§2º.Como parte do Município, entende-se a contribuição patronal (custo normal e suplementar), o aporte estipulado em Lei, que devem ser arcadas pelo servidor que optar por continuar contribuindo ininterruptamente ao IMPREV, quando afastado de suas funções temporariamente, ou que estejam cedidos a outros órgãos, ou localidades, sem ônus para o Município de Machadinho D'Oeste-RO.

 

§3º.O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Machadinho D'Oeste-ROpermanece filiado ao regime previdenciário de origem.

 

§4º.O servidor efetivo dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Machadinho D'Oeste-RO,à disposição de outros órgãos permanece filiado aoIMPREV.

 

§5º.O servidor que afastado de suas funções a pedido e que não tenha contribuído para oIMPREV,ao retornar poderá requerer o pagamento integral dos débitos não recolhidos, devidamente corrigidos pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros de mora de 0,5% a.m. além de multa de 2% (dois por cento) podendo parcelar em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, desde que corrigidas mensalmente, mantendo-se com isto a qualidade de contribuinte com todos os direitos inerentes, exceto para a contagem de tempo especial, em especial a de professor.

 

§6º.A gerência de recursos humanos, financeira e contábil, efetuarão os devidos lançamentos na respectiva ficha financeira e/ou previdenciária do servidor, atestando o recebimento da contribuição previdenciária mensal paga para manter a qualidade de segurado do IMPREV.

 

§7º.O pagamento em atraso dodéficitdo servidor cedido para outro município ou esfera governamental, será acrescido de multa de 5% (cinco por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

 

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES

 

Art. 51.São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Complementar:

 

I-O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, que não tenha atingido a maioridade civil ou que seja inválido,

 

II-O companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

 

III- Os pais;

 

IV-O irmão não emancipado, de qualquer condição, que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.

 

§1º.A existência de dependente indicado em qualquer dos Incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos Incisos subsequentes.

 

§2º.Equiparam-se aos filhos, nas condições do Inciso I, mediante declaração escrita do segurado, desde que comprovada sua dependência econômica, o enteado menor, que esteja sob sua tutela, e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

 

§3º-considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

 

Art. 52.A dependência econômica das pessoas indicadas no Inciso I e II do Art. 49, é presumida, para as pessoas constantes nos Incisos III e IV deverá ser comprovada com documentação pertinente, a ser requerida pelo IMPREV, sob pena de extinção, ou não concessão do benefício até a prova cabal da dependência.

 

Art. 53.A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

 

I- para os cônjuges, pela separação judicial, separação de fato ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

 

II- para a companheira ou companheiro, pelo término da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

 

III-para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;

 

IV- para os dependentes em geral:

 

a) pelo matrimônio ou união estável do filho maior de 16 e menor de 18 anos;

 

b) pela cessação da invalidez;

 

c) pelo falecimento.

 

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS ABRANGIDAS

 

Art. 54.A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo de servidor público Municipal.

 

§1º.Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante apresentação de documentos hábeis.

 

§2º.Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus, nos termos do Art. 55 desta Lei Complementar.

 

§ 3º.A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição através de perícia médica.

 

§ 4º.A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o IMPREV fornecer ao segurado, documento que a comprove.

 

Art. 55.Para inscrição do dependente após o falecimento do segurado, será necessária a comprovação do vínculo de dependência econômica, conforme o caso, devendo ser apresentado no mínimo três dos seguintes documentos:

 

a)Certidão de nascimento de filho havido em comum;

 

b)Certidão de casamento civil ou religioso;

 

c)Declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;

 

d)Disposição testamentária;

 

e)Declaração especial feita perante tabelião, quando o segurado ainda for vivo;

 

f)Prova de mesmo domicílio;

 

g)Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

 

h)Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

 

i) Conta bancária conjunta;

 

j)Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

 

k)Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

 

l)Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

 

m)Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

 

n)Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

 

o)Declaração de não emancipação do dependente menor;

 

p)Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

 

Art. 56.A comprovação dos documentos elencados no Art. 55 será levada para análise do Conselho Deliberativo que em sessão exclusiva deliberará sobre a dependência do interessado, sendo sua decisão convertida em resolução, nos termos do Art. 4º desta Lei Complementar.

 

CAPITULO IV

DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS

SEÇÃO I

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS

SUBSEÇÃO I

DA APOSENTADORIA

 

Art. 57.Os servidores público Municipal, abrangidos por esta Lei Complementar e pelo regime do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO - IMPREV serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União conforme inciso III do §1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o §5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos na Lei Orgânica do município e suas respectivas emendas:

 

I-Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, conformealínea edeste artigo, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo municipal, naquilo que couber;

 

a)A incapacidade permanente será apurada mediante avaliação médica realizada segundo instruções emanadas do IMPREV e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao desligamento do segurado do serviço;

 

b) A caracterização de acidente de trabalho somente se dará quando a incapacidade seja decorrente de ação ou omissão ocorrido no horário e local de trabalho, no exercício do cargo, que se relacione diretamente com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda permanente da capacidade para o trabalho;

 

c)A doença ou lesão de que o segurado filiado na data da posse, era portador, não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, por ação diretamente vinculada ao exercício das atribuições do cargo público que o incapacite de forma permanente para o trabalho.

 

d) Nos casos de enfermidade ou deficiência mental que o torne incapaz para os atos da vida civil, o servidor somente será aposentado por incapacidade permanente se, anteceder medida judicial de interdição, caso em que o requerente do benefício será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme Art. 1.767 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro);

 

e) O segurado aposentado por incapacidade permanente será obrigado, sob pena de suspensão do benefício, até o limite de idade para aposentadoria compulsória, a submeter-se a avaliação pela junta médica do IMPREV, a realizar-se, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo;

 

f)O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno estabelecida por Portaria publicada pelo IMPREV.

 

II- Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

 

a)O valor do benefício da aposentadoria de que trata este inciso, corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 8º docaputdo artigo 64 desta Lei Complementar, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

 

b)A vigência da aposentadoria compulsória será a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar a idade prevista nocaput, independentemente da data de publicação do ato, encerrando-se, automaticamente, as licenças ou afastamentos que porventura esteja usufruindo.

III- voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

 

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

 

§1º.O servidor público municipal do município de Machadinho D`Oeste que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade, poderá a critério único e exclusivo do Ente, receber um abono de permanência atéo valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

 

§2º.Tanto paraas aposentadorias compulsórias e por incapacidade permanente estas somente serão deferidas mediante apresentação de certidões originais de tempo de contribuição CTC em outros regimes previdenciários para a devida averbação, inclusive os servidores que tomaram posse antes da criação do IMPREV.

 

§3º. O segurado deverá requerer formalmente sua aposentadoria voluntária, acompanhando o requerimento de documentos pessoais e certidões originais de tempo de contribuição CTC em outros regimes previdenciários para a devida averbação, e demais documentos que venham a ser exigidos por Lei, ou requeridos pela Gerência de Benefícios, sob pena de indeferimento do pedido.

 

§4º.O IMPREV somente receberá o requerimento do servidor solicitando o benefício da aposentadoria e pensão, após receber a documentação completa requisitada nochecklistpara o pedido, indeferindo o recebimento quando incompleta até que sejam sanadas as pendências.

 

§5º.Éde responsabilidade do município de Machadinho D'Oeste - RO, por meio de seu departamento competente, entregar ao servidor o ato de nomeação ou posse do segurado, quando este requerer aposentadoria, inclusive, certidão negativa de Processo Administrativo no âmbito Municipal, certidão de tempo de serviço e demais documentos obrigatórios e necessários ao processo de aposentadoria.

 

§6º.O servidor que pleitear sua aposentadoria pelo tempo especial de professor, juntamente com os demais documentos exigidos deverá observar o disposto no Art. 63, §§2º e 3º desta Lei Complementar, apresentando os documentos que comprovem o direito, sob pena de indeferimento do pedido.

 

§7º.Após a data do protocolo de entrega da documentação completa exigida nochecklistpara o benefício de aposentadoria, o IMPREV emitirá declaração de conferencia de documentação, após terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis para publicar a portaria de concessão do benefício ou oficializar o servidor em caso de o segurado não possuir o direito ao benefício.

 

Art. 58.O segurado quando acometido de Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Neoplasia Maligna Incapacitante, Cegueira total, Paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima de moléstia profissional ou de acidente do trabalho nos termos do artigo 60, desta Lei Complementar, que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria calculadas de acordo com o §9º do art. 64.

 

Art. 59.Para fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se ainda doença incapacitante: Sarcoidoseou Doença de Besnier-Boeck-Schaumann,Cardiopatias Crônicas Graves, Cardiopatias Isquêmicas Graves; Acidentes Vasculares Cerebrais- AVC- com acentuadas limitações; doença pulmonar crônica obstrutiva grave; doenças degenerativas que obriguem a amputação de membros superiores ou inferiores, e artroses graves invalidantes, casos estes que dão ao servidor segurado o direito à aposentadoria calculadas de acordo com o §9º do art. 66 dessa Lei Complementar.

 

Art. 60.Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, a qual será calculada de acordo com o§9º do art. 66 dessa Lei Complementar.

 

§1º-Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar:

 

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação da qual tenha sido vítima o segurado:

 

II- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

 

a)ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

 

b)ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

 

c)ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

 

d)Ato de pessoa privada do uso da razão;

 

e)Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

 

III-a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo;

 

IV-o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:

 

a)Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

 

b)Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

 

c)Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;

 

d)No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.

 

§2º.Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

 

§3º-Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

 

Art. 61.A perícia médica do IMPREV considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade exercida e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças CID.

 

§1º.As perícias médicas para a concessão, reversão e cessão das aposentadorias por incapacidade permanente ao trabalho, aposentadorias especiais, aposentadorias aos segurados com deficiência, pensionistas inválidos ou com deficiência, serão realizadas peloIMPREV.

 

§2º.O resultado das perícias médicas previstas nesta lei será, obrigatoriamente, publicado.

 

§3º.A perícia médica poderá determinar a readaptação, que será realizada pela Administração Pública.

 

§4º.Para fins de aposentadoria por incapacidade permanente, será obrigatória a informação do CID da doença incapacitante ou especificação da patologia.

 

§5º.Para fins de concessão de aposentadoria especial, prevista nesta lei ou na conformidade da Súmula Vinculante nº 33 do STF, é indispensável o laudo emitido pela perícia médica doIMPREV, que, poderá, inclusive, efetuar exames e vistorias complementares junto à unidade em que o servidor presta serviços, sem prejuízo da documentação necessária para comprovação das atividades, emitida pela Administração Pública, nos termos da legislação vigente.

 

§6º.A abertura do processo de apuração da incapacidade permanente do servidor, previsto nocaput, deverá iniciar no órgão de origem ao qual o servidor está lotado;

 

§7º.Após abertura do processo administrativo, o servidor obrigatoriamente deverá passar pela junta médica oficial do município, a qual, através de laudo médico pericial, definirá pelo afastamento ou não do servidor;

 

§8º.Somente a junta médica oficial doIMPREVterá autonomia para afastar definitivamente o servidor de suas funções, através de emissão de laudo médico pericial;

 

§9º.A concessão de aposentadoria por incapacidade bem como o atestado de continuidade do benefício será atestada por no mínimo dois profissionais da junta médica doIMPREV.

 

§10.OIMPREVfará cessar a aposentadoria por incapacidade permanente nas seguintes hipóteses:

 

I- de imediato, quando a perícia médica concluir pela recuperação da capacidade laborativa do aposentado;

 

II- a partir da data do retorno, quando o aposentado voltar a exercer qualquer atividade laboral, privada ou pública, inclusive decorrente de nova investidura em cargo ou função no município deMachadinho D'Oeste/ROou em outro ente público ou privado;

 

III- nas hipóteses previstas neste parágrafo, a Autarquia encaminhará a proposta de reversão na forma da legislação estatutária ao órgão empregador a que se encontra vinculado o aposentado, a quem incumbirá o restabelecimento do servidor em folha de pagamento, retroagindo o ato à data em que cessado o benefício previdenciário;

 

IV- o tempo de gozo de aposentadoria por incapacidade permanente que foi cessada, só poderá ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições previdenciárias para este Inst

 

§11.Na hipótese de solicitação doIMPREV, os laudos médicos a serem apresentados pelos aposentados deverão estar atualizados.

 

§12.O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.

 

§13-O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

 

§14-No caso de constatação de que o aposentado por invalidez ou incapacidade permanente voltou a trabalhar, será ele convocado para fins de verificação pela perícia médica, observado o devido processo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade administrativa, civil ou penal.

§15.aplicam-se as disposições deste artigo aos aposentados por invalidez permanente, nos termos da legislação vigente anteriormente à publicação desta lei.

 

SUBSEÇÃO II

APOSENTADORIA ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 62.O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

I- 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;

 

II- 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;

 

III- 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;

 

IV- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos ecomprovada a existência de deficiência durante igual período.

 

§1º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata ocaput, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

§2º. O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.

 

§3º. Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados nocaputserão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.

 

§4º. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência será calculada na proporção de 100% da média dos seus 80% maiores salários de contribuições a partir de julho de 1994, nos casos dos incisos I, II e III docaput.

 

§5º.A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência consistirá em 70% da média dos seus 80% maiores salários de contribuição, que serão acrescidos em 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

 

SUBSEÇÃO III

APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE

 

Art. 63.O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I- 60 (sessenta) anos de idade;

 

II- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;

 

III- 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

IV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

 

Art. 64.Para o benefício de aposentadoria especial a servidores vinculados ao Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO IMPREV, que exerçam atividades sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, somente serão concedidos mediante apresentação de todos os programas exigidos no disposto na Instrução Normativa nº 50/2017-TCE/RO, conforme alíneas seguintes e suas alterações.

 

a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP);

 

b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou outro documento hábil a substituí-lo.

 

c) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.

 

d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

 

e) após apresentação dos documentos elencados acima, o IMPREV deverá providenciar emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade.

 

§1º. A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo especial em comum.

 

§2º. O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos, que voltar a exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente nocivo que deu causa à concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução dos valores recebidos.

 

SUBSEÇÃO IV

APOSENTADORIA ESPECIAL AO PROFESSOR

 

Art. 65.O servidor titular de cargo de professor no exercício das funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio, no desempenho de atividades educativas, exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluída as de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores de carreira em escolas de ensino básico será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

 

II- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;

 

III- 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

 

IV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.

 

§1º. Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino, conforme descritas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em seu Art. 67, § 2º, com redação dada pela Lei Federal n.º 11.301 de 10 de maio de 2006.

 

§ 2º. O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.

 

SUBSEÇÃO V

DO CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS

 

Art. 66.Os proventos de aposentadoria previstas nos artigos 57, 63 e 65 dessa Lei Complementar, resguardadas aquelas abarcadas por regras de transição com critérios próprios, terão como referência a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§1º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto nocaputdeste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:

 

§2º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

§3º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata ocaputdeste artigo serão comprovados mediante acesso irrestrito à base de dados fornecida mensalmente ou extraordinariamente, mediante solicitação junto aos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma de regulamento.

 

§4º. As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:

 

I- inferiores ao valor do salário-mínimo;

 

II- superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social RGPS; e

 

IIIsuperiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.

 

§5º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no § 2º, do art. 201 da Constituição Federal.

 

§6º. A média a que se refere ocaputdeste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de Regime de Previdência Complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.

 

§7º. Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no § 8º deste artigo, para averbação em outro regime previdenciário.

 

§8 º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida nocaput, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos de:

I -aposentadoria por incapacidade permanente e aposentadoria voluntária, previstas respectivamente nos incisos I e III do art. 57, desta Lei Complementar.

 

II -aposentadoria especial por atividade insalubre e aposentadoria especial ao professor, previstas nos artigos 63 e 65, respectivamente desta Lei Complementar;

 

§9º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista nocaputdeste artigo, quando decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas nos artigos 58, 59 ou 60 desta Lei Complementar.

 

§10. É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei Complementar para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

 

SUBSEÇÃO VI

DA REGRA DE TRANSIÇÃO

 

Art. 67.O servidor público municipal de Machadinho D`Oeste- RO, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da emenda à Lei Orgânica nº 02 de 12 de setembro de 2022 poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no §1º;

 

II- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

 

III- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

 

IV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

 

V- somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º destecaput.

 

§1º. A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I docaputserá de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

 

§2º. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V docaputserá acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

 

§3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V docapute o §2º.

 

§4º- Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II docaputserão:

 

I- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

 

II- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

 

III- 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

§5º. O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V docaputpara as pessoas a que se refere o §4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

 

§6º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá a integralidade da média aritmética simples de todas as remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal.

 

I- ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.

 

§7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo. não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do §6º destecaput.

 

§8º.- Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do §6º ou no inciso I do §2º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:

 

I- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

 

II- se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

 

Art. 68.O servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no município de Machadinho D`Oeste até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

 

II- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

 

III- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

 

IV- período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

 

§1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

 

§2º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá a integralidade da média aritmética simples de todas as remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal.

 

§3º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o §2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 69.O servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no município de Machadinho D`Oeste até 31 de dezembro de 2003, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

 

I- 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

 

II- 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

 

III- 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

 

§1º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere ocaput.

 

§2º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá a integralidade da média aritmética simples de todas as remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal.

 

§3º. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores deste município cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do §4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna deste município relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

 

§4º.O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o §2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 70.A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no IMPREV e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência da Emenda à Lei Orgânica Nº 02 de 12 de setembro de 2022, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

 

§1º. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere ocapute as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.

 

§2º. É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.

 

Art. 71.Com base no §19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor público municipal efetivo, e que requerer um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, e que optar por permanecer em atividade e tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos:

§1º-60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;

 

§2º- Assim, como o servidor que tenha cumprido com os requisitos estipulados no Art. 2º, §1º do Art. 3º ou Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência da Lei Municipal Complementar nº 001 de 31 de outubro de 2022.

 

§3º- Artigos 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

§4º- A concessão do benefício requerido com base no art. 71 desta lei não é um direito adquirido, sendo a sua concessão a critério e interesse do Ente empregador.

 

SEÇÃO II

DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS DEPENDENTESDA PENSÃO POR MORTE

 

Art. 72.São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:

 

I- O cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

 

II- O companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

 

III- o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social;

IV- O filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;

 

V- Os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5º deste Art.;

 

VI- O ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.

 

§1º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

 

§2º.A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.

 

§3º- A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por junta médica pericial indicada pela IMPREV, conforme estabelecido em regulamento.

 

§4º. A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.

 

§5º. Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento.

 

§6º. A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos no Art. 85 desta lei complementar.

 

§7º. Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido no Art. 85 desta lei complementar.

 

§8º. Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, ressalvados os inimputáveis.

 

Art. 73.Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitada a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.

 

Art. 74.Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.

 

§1. Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

 

§2º.Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.

 

Art. 75.A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, excluindo-se as verbas transitórias assim definidas em Lei, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento)

 

§1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.

 

§2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata ocaputserá equivalente a:

 

I- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

 

II- a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§3º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto nocapute no § 1º.

 

Art. 76.Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.

 

Art. 77.A pensão por morte será devida a contar da data:

 

I- Do óbito, quando requerida em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 30 (trinta) dias após o óbito, para os demais dependentes;

 

II- Do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;

 

III- Da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.

 

§1º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.

 

§2º. Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, esse poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

 

§3º. Nas ações em que for parte Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Machadinho D'Oeste - IMPREV, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a essa habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.

§4º. Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2º ou no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.

 

§5º. Em qualquer hipótese, fica assegurada ao IMPREV a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.

 

Art. 78.A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do 13º (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano do recebimento do benefício.

 

Art. 79.O direito à percepção da cota individual cessará:

 

I- Pelo falecimento;

 

II- Pelo casamento ou constituição de união estável do dependente menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos;

 

III- Para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar 18 (dezoito) anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

 

IV- Pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do Art. 83 desta Lei Complementar.

 

V- Pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o Art. 83 desta Lei Complementar;

 

VI- Pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta Lei Complementar;

 

VII- Pela renúncia expressa;

 

VIII- Pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;

 

IX- Se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo ou judicial.

 

§1º. Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.

 

§2º. Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.

 

Art. 80.A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:

 

I- por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais consecutivas ao IMPREV ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito;

 

II -pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais consecutivas ao IMPREV e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

 

c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

 

d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

 

e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

 

f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

§1º. O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito) contribuições mensais consecutivas ao IMPREV constantes dos incisos I e II deste Artigo, não serão exigidos se o óbito do servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

 

§2º. A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II deste artigo.

 

§3º. Aplicam-se ao ex-cônjuge, ao ex-companheiro e à ex-companheira as regras de duração do benefício previstas neste Artigo, ressalvada a hipótese prevista no § 1º do Art. 79.

 

§4º. O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência não será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.

 

Art. 81.Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo IMPREV.

 

Parágrafo único- Fica dispensado dos exames referidos nocaputo pensionista que atingir a idade de 60 (sessenta) anos.

 

Art. 82.Com a extinção da quota do último pensionista fica automaticamente extinta a pensão.

 

Art. 83. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§1º. Será admitida a acumulação de:

 

I -Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social;

 

II- Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social; ou

 

§2º. Nas hipóteses das acumulações previstas no §1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

 

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;

 

II -40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;

 

III -20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos; e

 

IV -10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

 

§3º.As restrições previstas neste Artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor Lei Municipal Complementar nº 001 de 31 de outubro de 2022.

 

Art. 84. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira ou de mais de duas pensões a cargo do IMPREV para os casos previstos no Art. 37, XVI da Constituição Federal.

 

Art. 85.Documentação necessária ao interessado para se habilitar ao recebimento de pensão por morte, comprovação de união estável e dependência econômica, deverá ser apresentada de acordo com a relação de documentos exigidas em resolução interna.

 

CAPÍTULO V

 

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

 

Art. 86.O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida nesta Lei Complementar e que opte por permanecer em atividade poderá requerer junto ao Ente empregador o abono de permanência até o valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, assim definida em Lei.

 

§1º-O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária será concedido a critério e interesse do Ente empregador, após o cumprimento das exigências previstas nesta Lei Complementar.

 

§2º-O valor do abono de permanência será até o valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

 

§3º-O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e poderá ser pago a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade e interesse do Ente empregador.

 

§4º-O abono de permanência depois de requerido pelo servidor, conforme trata o §3º destecaput, e homologado pelo Município passará a ser creditado em sua folha de pagamento até ao valor dos descontos previdenciários devidos ao IMPREV, não gerando ao servidor qualquer tipo de direito trabalhista pelo seu recebimento, ou de incorporação aos ganhos em razão do tempo de recebimento.

 

§5º-Cessará automaticamente o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo.

 

§6º-O Abono Permanecia será regulamentado através de legislação específica para tratar do tema.

 

CAPITULO VI

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

 

Art. 87.São deveres e obrigações dos segurados:

 

I- acatar as decisões dos órgãos de direção do IMPREV;

 

II- aceitar e desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados;

 

III- dar conhecimento à direção do IMPREV das irregularidades de que tiverem ciência e sugerir as providências que julgarem necessárias;

IV- comunicar ao IMPREV qualquer alteração necessária aos seus assentamentos, sobretudo aquelas que digam respeito aos dependentes e beneficiários.

 

V- o segurado que se valer da faculdade prevista no Art. 48, desta Lei Complementar fica obrigado a recolher suas contribuições para com o IMPREV, a serem pagas mensalmente na rede bancária autorizada através de documento emitido por esta Autarquia de acordo com os índices previstos nos parágrafos 1° ao 7º do Art. 49, desta Lei Complementar.

 

Art. 88.O segurado pensionista terá as seguintes obrigações:

 

I- acatar as decisões dos órgãos de direção do IMPREV;

 

II- apresentar, anualmente, em janeiro, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta Lei Complementar;

 

III- comunicar por escrito ao IMPREV as alterações ocorridas no grupo familiar para efeito de assentamento;

 

IV- prestar com fidelidade, os esclarecimentos que forem solicitados pelo IMPREV.

 

V- manter atualizado seu cadastro com endereço, telefone, e-mail, e outras informações necessárias que seja requerida pelo departamento de benefícios ou pelo Presidente.

 

SEÇÃO II

DOS DIREITOS A DEFESA

 

Art. 89.Os segurados do IMPREV e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal dentro de 15 (quinze) dias a contar da data em que forem notificados das decisões denegatórias de prestações.

 

Art. 90.Aos servidores do IMPREV é facultado recorrerem ao Conselho Deliberativo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, das decisões do Presidente que considerarem lesivas aos seus direitos.

 

Art. 91.O Presidente do IMPREV, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Deliberativo, dentro de 15 (quinze) dias a contar da data em que tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.

 

Art. 92.Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.

 

Art. 93.O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, utilizando-se do princípio da autotutela, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.

 

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

 

Art. 94.O abono natalino será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte.

§1º.O abono anual de que trata ocaputserá proporcional ao número de meses de benefício pagos pelo IMPREV, correspondente a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício se encerrar antecipadamente, sendo calculado pelo valor recebido no mês que cessar os pagamentos pelo IMPREV.

 

§2º.Sobre o abono natalino pago pelo IMPREV aos inativos e pensionistas, incidirá contribuição previdenciária somente sobre o valor que supere os 2 (dois) salários mínimos nacional.

 

Art. 95.Os proventos de aposentadoria e as pensões de que trata esta Lei Complementar, serão reajustados a partir de janeiro de 2011, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade na revisão e reajuste nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 96.Os proventos de aposentadoria com garantia de paridade/integralidade serão revisados nos mesmos índices concedidos aos servidores da ativa na respectiva categoria funcional, após ser Sancionada Lei Municipal autorizando os reajustes para cada categoria de servidores em atividade.

Parágrafo único.É vedado o repasse de aumentos nas aposentadorias e pensões aos segurados aposentados e pensionistas pela regra da paridade, sem as devidas Leis municipais, autorizadas pelo Poder Legislativo, tendo como anexo às tabelas de salários por categoria funcional.

 

Art. 97.O Presidente do IMPREV sob pena de improbidade administrativa tem 30 dias após o Ministério da Previdência Social, divulgar e publicar Decreto, Portaria, Resolução ou Lei, com os índices oficiais de reajustes do salário mínimo para baixar Portaria autorizando o repasse a todos os beneficiários aposentados e pensionistas aposentados pela média das maiores contribuições, com seus efeitos retroativos a data base dos aumentos concedidos aos beneficiários do RGPS.

 

Art. 98.O tempo de contribuição Federal, Estadual, Municipal deverá ser contado para efeito de aposentadoria mediante apresentação da respectiva CTC, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício ou concomitante, para efeitos de recebimento de benefícios pagos pelo IMPREV.

 

Art. 99.Será observado estritamente o disposto nesta Lei Complementar Municipal com relação aos benefícios a serem concedidos aos servidores segurados obrigatórios deste RPPS, em não havendo regulamentação expressa em Lei Municipal, o IMPREV, observará no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 100.O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental que acarrete incapacidade para os atos da vida civil, somente será efetuado ao Curador do segurado, condicionado à apresentação do Termo de Curatela, ainda que provisório.

Art. 101.Após a conclusão do processo administrativo no IMPREV e sendo o pedido de benefício deferido, este será implementado com DIP (data de início de pagamento) no mês subsequente a conclusão do processo que deferiu o benefício, sendo pagos todo o valor retroativo a data da postura em inatividade ou se for o caso do dia subsequente ao recebimento do último salário pelo Ente empregador.

 

Art. 102.Para efeito do benefício de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do Art. 201 da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na Lei 9.796/99.

 

Art. 103.As prestações, concedidas aos segurados ou a seus dependentes, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio e aos descontos autorizados por Lei ou derivados da obrigação de prestar alimento reconhecido por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.

 

Art. 104.E expressamente vedado ao IMPREV fazer qualquer tipo de pagamento a servidores, inativos, pensionistas, beneficiários ou dependentes em dinheiro, cheques, ou qualquer outro meio que não seja transferência bancária diretamente na conta do beneficiário ou seu preposto devidamente autorizado por procuração válida ou em decorrência de sentença judicial indicando a forma de pagamento e o beneficiário do recebimento.

 

Art. 105.Em caso de pensão por morte em que os beneficiários sejam menores de idade o benefício deverá ser pago diretamente na conta do beneficiário, e não sendo possível a abertura de conta individual, será creditado na conta do responsável legal pelo beneficiário caso não haja decisão judicial indicando onde os mesmos devem ser creditados.

 

Art. 106.Os benefícios assegurados às pessoas abrangidas, quando não reclamados, prescreverão no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos e os valores a eles correspondentes serão revertidos em favor do IMPREV.

 

§1º.É de 5 (cinco) anos o prazo decadencial de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória de forma definitiva no âmbito administrativo.

 

§2º.O direito do IMPREV de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

 

§3º.No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

 

§4º.Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

 

CAPÍTULO VII

DO CUSTEIO DO IMPREVSEÇÃO I

 

DA RECEITA

 

Art. 107.A receita do IMPREV será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

 

I- de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC n 103/2019 e Lei Municipal Complementar 001/2022, não inferior a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

 

II- de uma contribuição mensal dos segurados aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS deste município, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, não inferior a 14% (quatorze por cento) que incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere a dois salários-mínimos nacionais, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

 

III -de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial anual, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº. 9.717, alterado pelo art. 10 da Lei Federal nº. 10.887, nos índices apurados pelo cálculo atuarial anual, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

 

IV- adicionalmente à contribuição de que trata o Inciso III deste artigo, todos os órgãos de poder do Município, inclusive as Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com uma alíquota mensal adicional sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos dos Incisos I e II deste artigo, a contar da publicação desta Lei Complementar, que será definida anualmente com base nos índices indicados pelo cálculo atuarial obrigatório, implantado e cobrado mediante Lei Municipal após a oficialização do resultado do cálculo atuarial anual.

 

V -de um Custo Suplementar mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, para o equacionamento dodéficitatuarial apurado na Avaliação Atuarial de 2023, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao Custo Normal, conforme plano de amortização previsto na avaliação atuarial anual.

 

VI- de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no Art. 48, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à parte patronal do Ente, previstas nos Incisos IV desteCaput.

 

VII- da contribuição obrigatória de todos os inativos e pensionistas sobre a parcela que exceda dois salários mínimos, igual a alíquotas aplicadas aos servidores da ativa, conforme Inciso "I" deste artigo, qual seja, nunca inferior a 14% (quatorze porcento).

 

VIII- das receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;

 

IX- por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

 

X- dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do Art. 201 da Constituição Federal, referente à compensação previdenciária a ser ressarcida pelo RGPS através do COMPREV;

 

XI- das demais dotações previstas no orçamento Municipal;

 

XII- de outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária;

 

XIII- pela renda resultante da aplicação das reservas;

 

XIV- pelas doações, legados e rendas eventuais;

 

XV- das receitas advindas de parcelamentos de débitos não pagos;

 

XVI -outras rendas não catalogadas acima.

 

§1ºConstitui fonte do plano de custeio do IMPREV as contribuições previdenciárias previstas nos Incisos I, III e IV destecaput,incidentes sobre o, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

§2ºA contribuição prevista no Inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da Lei for portador de doença incapacitante, prevista no Art. 58 e Art. 59, desta Lei Complementar, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o Art. 201 da Constituição Federal;

 

§3º.Da taxa de administração, calculada sobre o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, utilizadas para o custeio e pagamento das despesas administrativas do IMPREV, em obediência ao disposto na Portaria MTP 1467/22, e suas alterações, percentual este já incluído na contribuição patronal disposto no inciso III deste artigo;

 

§4º.Das receitas advindas do recebimento de parcelamentos de débitos do Ente, juros, multas e correção monetária, pagas em decorrência de acordo de pagamento firmado através de Lei específica;

 

§5º.Da receita de aportes para manutenção das atividades administrativas não pagas em exercícios anteriores e objeto de negociação com o Ente, cujo pagamento foi autorizado pela Lei Municipal1.613 de 14 de agosto de 2017, celebrado através do acordo 1439/2017, MPS, CADPREV para recebimento em 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutiva, acrescidas de juros e correção monetária.

 

§6º.Fica autorizado o aumento da taxa de administração em 20% (vinte por cento) conforme art. 84, §4º da portaria 1467/2022 SPREV, para ao uso exclusivo conforme estipulado no inciso I do art. 108.

 

Art. 108.O limite das despesas administrativas do IMPREV será de 2,3% (dois inteiros e trinta décimos por cento), a qual será majorada em 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento) que correspondem aos 20% (vinte por cento), totalizando 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Machadinho D'Oeste, conforme artigo 84, II, letracda Portaria 1.467/2022 SPREV, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e, será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do IMPREV, complementado pelos aportes não pagos em anos anteriores, conforme §5º do Art. 107.

 

I- do percentual de 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), previsto nocaput,0,46% (quarenta e seis centésimos por cento) será destinado para obtenção e manutenção de certificação institucional, a ser obtido no prazo definido no âmbito do manual do Pró-Gestão RPPS. contemplando, entre outros, gastos referentes a: citar lei municipal

 

a) preparação para a auditoria de certificação;

 

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

 

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumosmateriais e tecnológicos necessários;

 

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria desupervisão;

 

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

 

f) obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membrosdos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do IMPREV,contemplando, entre outros, gastos referentes a:

 

g) preparação, obtenção e renovação da certificação;

 

h) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê;

 

II- Receitas administrativas advindas do pagamento dos aportes não recolhidos e objeto do acordo de parcelamento nº 01439/2017, autorizado pela Lei Municipal nº 1.613 de 14 de agosto de 2017.

 

IIIAo final do exercício financeiro oIMPREV, por deliberação do Conselho Deliberativo, deverá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

 

IV -Os recursos que forem sendo recolhidos deverão ser separados dos destinados ao pagamento de benefícios. Devem ser acumulados e podem ser usados também para manutenção e melhorias do patrimônio ou de bens vinculados aoIMPREV.

 

Art. 109.A alíquota de plano de amortização indicado pelo cálculo atuarial anual obrigatório, será alterada por Lei ordinária a ser enviada ao Legislativo em até 30 (trinta) dias após a apresentação ao Executivo Municipal.

 

Art. 110.Em caso de o cálculo atuarial anual obrigatório indicar alterações nas alíquotas vigentes, às mesmas somente poderão ser efetuadas via Lei Complementar, aprovada pelo Legislativo.

 

Art. 111.Considera-se base de cálculo das contribuições, no âmbito da Administração Direta e Indireta, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, os adicionais de caráter individual, décimo terceiro vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado, acrescida das seguintes vantagens permanentes:

 

I - complemento de salário;

 

II - quinquênio;

 

III - vantagem Pessoal;

 

IV - gratificação Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado;

 

V - gratificação por Curso de Aperfeiçoamento Profissional.;

 

VI - gratificação Progressão Horizontal;

 

VII - gratificação Por Capacitação/Titulação;

 

VIII - incentivo Formação Acadêmica.

 

§1º Em caso de desconto no pagamento mensal do servidor em razão de faltas, ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em Lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo desconsiderando os descontos.

 

§ 2º.As demais gratificações permanentes criadas através de lei municipal, será regulamentada através de decreto municipal do executivo.

§3º.A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específica.

 

§4º. Outras verbas pagas na folha mensal, que tenham caráter transitório, independente da nomenclatura utilizada.

 

§5º. O servidor ocupante de cargo efetivo que tomar posse após a vigência desta Lei Complementar contribuirá sobre a totalidade de sua remuneração, conforme base de cálculo prevista neste artigo.

 

§6º. o servidor empossado antes da vigência desta lei complementar poderá optar pelo desconto previdenciário sobre as verbas transitórias a qualquer tempo.

 

§7º. uma vez optado pelo servidor a contribuição sobre as verbas transitórias, tal opção não poderá ser revogada, bem como não ensejará direito a devolução de quaisquer valores pelo IMPREV.

 

Art. 112.Em caso de acumulação de cargos permitida em Lei, à remuneração de contribuição para os efeitos desta Lei Complementar, será a soma das remunerações percebidas.

 

SEÇÃO II

 

DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E CONSIGNAÇÕES

 

Art. 113.A arrecadação das contribuições devidas ao IMPREV compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento deverá ser efetuado observando-se as seguintes normas:

 

I -Aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os Incisos I do Artigo 107;

 

II- Aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que tratam os Incisos "II" e "VI" do Artigo 107.

 

III- Caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao IMPREV ou a estabelecimento de crédito indicado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, as importâncias arrecadadas na forma do Artigo 107 desta Lei Complementar.

 

IV- Em razão das particularidades do orçamento da Autarquia no mês de dezembro, por questões contábeis, a contribuição patronal, do servidor, aportes, e atuaria, deverão ser pagos e recolhidos até o último dia útil do mês no exercício vigente.

 

Parágrafo Único-O Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao IMPREV, a relação nominal dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.

 

Art. 114.O não recolhimento das contribuições a que se referem os Incisos I, III, IV e VII do Art. 107, no prazo estabelecido no Inciso III, do Art. 113, ensejará incidência de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios à razão de 0,03333% ao dia de atraso, equivalente a 1,0% a.m (um por cento ao mês).

 

Art. 115.O segurado que se valer da faculdade prevista no Art. 50, fica obrigado a recolher mensalmente, ao IMPREV as contribuições elencadas no Art. 107, Incisos I, III e IV, desta Lei Complementar.

 

§1º.Caso o recolhimento de que trata ocaputnão seja efetuado pelo servidor nos respectivos meses em que se der o afastamento ou licença sem remuneração, poderá ser efetuada a contribuição retroativa, pelo próprio servidor, desde que atualizada com base no artigo anterior.

 

§2º.A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.

 

SEÇÃO II

DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS E LICENCIADOS.

 

Art. 116.Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição devida ao IMPREV, será feita com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.

 

Art. 117.Na cessão de servidores, ou no afastamento para exercício de mandato eletivo, em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário, ou do órgão de exercício do mandato, o recolhimento será de responsabilidade desse órgão ou entidade, observando-se o disposto no Art. 107, Incisos I ao V.

 

§1º.Caso o cessionário ou órgão do exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições previdenciárias no prazo legal, a unidade gestora IMPREV, comunicará ao órgão ou entidade de origem para que recomponha financeiramente o regime, sendo facultado a esse órgão ou entidade buscar o posterior reembolso dos valores correspondentes.

 

§2º.O termo, ato ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado com ônus remuneratório para o cessionário ou órgão de exercício de mandato deverá prever a responsabilidade deste também pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IMPREV, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.

 

§3º.O disposto neste artigo aplica-se a todos os casos de afastamento em que o ônus for:

 

I - Do órgão de exercício do mandato eletivo, inclusive o de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio desses cargos; ou

 

II - Do órgão ou entidade de exercício de cargo político pelo segurado.

 

Art. 118.Na cessão de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão, ou do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do cedente o recolhimento e o repasse à unidade gestora do IMPREV, das contribuiçõesdispostas no Art. 107, Incisos, I ao IV desta Lei Complementar.

 

§1º O disposto nocaputse aplica às situações de segurado afastado do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio ou da remuneração do cargo efetivo de que ele seja titular e no caso de segurado afastado, sem ônus para o cessionário, para exercício de cargo político.

 

§2º. Não incidirão contribuições para o RPPS do ente de origem, para o RPPS do ente cessionário ou de exercício do mandato, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas, pelo ente cessionário ou de exercício do mandato ou de cargo político, ao segurado cedido ou licenciado para exercício de mandato eletivo em outro ente federativo, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente de origem, na forma prevista em sua legislação, conforme § 6º do art. 111.

 

§3º. O segurado afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo somente contará o tempo correspondente ao afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal, ao IMPREV, das contribuições a seu cargo.

 

§4º. O período de contribuição do segurado na situação de que trata ocaputserá computado para a concessão de aposentadoria pelo RPPS ou para a contagem recíproca prevista nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e não será considerado para verificação do cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo na carreira e de tempo de exercício no cargo efetivo para a concessão de aposentadoria ao segurado.

 

§5º Será suspensa a contagem do tempo de contribuição para efeitos de concessão de benefícios previdenciários do segurado que não efetivar o recolhimento das contribuições ao IMPREV e não será devida, no período, a cobertura dos riscos previdenciários não programáveis de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

 

§6º Se o segurado for afastado de ambos os cargos efetivos acumulados licitamente para investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao IMPREV deverá ser realizada sobre as bases de cálculo dos dois cargos, sob pena de suspender a contagem do tempo de contribuição no cargo quanto ao qual não houve o recolhimento.

 

Art. 119.É facultado ao servidor afastado ou licenciado temporariamente sem remuneração, contribuir para o IMPREV, com opagamento mensal de que trata oArt. 107, Incisos I ao IV, desta Lei Complementar, incidindo sobre sua remuneração do cargo efetivo, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.

 

Art. 120. A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o Art. 119 não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público, e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria, e para aposentadoria com contagem especial de tempo.

 

CAPÍTULO VIII

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

 

Art. 121.O orçamento do IMPREV evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o plano plurianual, (PPA), a Lei de diretrizes orçamentárias, (LDO) e a Lei orçamentária anual (LOA), e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 

§1º.O orçamento do IMPREV integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

 

§2º.O orçamento do IMPREV observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas contábeis e legais estabelecidas na legislação pertinente.

 

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

 

Art. 122.A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 123.O Exercício financeiro do Instituto coincidirá como ano civil e a contabilidade obedecerá às normas gerais de contabilidade adotadas pelo Município, em concordância com as recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 

Parágrafo Único -A contabilidade do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO, IMPREV, evidenciará destacadamente.

 

I -Receitas e despesas previdenciárias;

 

II -Receitas e despesas administrativas;

 

III -Receitas e despesas de investimentos.

 

IV -Receitas de origens diversas

 

Art. 124.A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas, observando-se a contabilização de todos os atos pelo regime de competência.

 

§1ºA contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

 

§2º.Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do IMPREV e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

 

§3º.As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

 

Art. 125.A escrituração doIMPREVde que trata esta Lei Complementar, deverá obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores bem como as normas emanadas da Portaria MPS n.º 916 de 15 de julho de 2003 e posteriores alterações.

 

I- o Ente ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

 

a) balanço patrimonial;

 

b)demonstração do resultado do exercício;

 

c)demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;

 

d)demonstração analítica dos investimentos.

 

II- para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria o ente ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;

 

III- As demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;

 

IV- Os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.

V- O IMPREV deverá manter conta bancária separada para pagamento das despesas administrativas, investimentos e outros gastos mantidos dentro da taxa de administração e outros aportes destinados por Lei para o custeio das atividades da Autarquia.

 

VI- Será mantida conta corrente bancária própria para movimentação dos recursos destinados aos pagamentos dos inativos, pensionistas.

VII- O Instituto deverá manter conta exclusiva para o recebimento dos repasses mensais referente à contribuição de servidores ativos, inativos e da parcela patronal além dos repasses mensais para recomposição atuarial e se possível aplicados diariamente até indicação definitiva reaplicação pelo Comitê de Investimentos.

 

Art. 126.Os balancetes mensais e o balanço anual deverão ser assinados pelo Presidente, Contador e Gerente Financeiro, disponibilizado para o Legislativo Municipal, para o Executivo Municipal, para o Conselho Fiscal e publicado no portal da transparência.

 

CAPÍTULO IX

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 127.O IMPREV publicará até trinta dias após o encerramento de cada mês o demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:

 

I- o valor de contribuição do ente;

 

II- o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;

 

III- o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas;

 

IV- o valor da despesa total com pessoal ativo;

 

V- o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;

 

VI- o valor da receita corrente líquida do ente, calculada nos termos do §1º, do Art. 2º, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;

 

VII- os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º, do Art. 2º da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.

 

SEÇÃO I

DAS RECEITAS

 

Art. 128.A execução orçamentária das receitas se processará através do recebimento das contribuições dos servidores efetivos, inativos e pensionistas do quadro de servidores estatutários, da contribuição patronal, dos aportes para recomposição do déficit atuarial, de multas e juros, sobre os recolhimentos das contribuições pagas em atraso, da taxa administrativa, dos aportes do ente para complementar a taxa administrativa, de outros aportes previstos em Lei, destinados à manutenção das atividades administrativas, dos rendimentos das aplicações financeiras, das doações e das demais fontes de receitas previstas nesta Lei Complementar, das receitas de parcelamentos de débitos anteriores e outras que venham a ser criadas.

 

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

 

Art. 129.Nenhuma despesa será realizada sem a necessária dotação orçamentária.

 

Parágrafo único- Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

 

Art. 130.A despesa do IMPREV se constituirá de:

 

I- pagamento de prestações de natureza previdenciária;

 

II- pagamento de prestações de natureza administrativa.

 

III-desembolsos realizados para investimentos.

 

Parágrafo único -Para complementar os gastos administrativos é parte integrante das receitas administrativas os repasses mensais previstos no Art. 107, além dos aportes não pagos em exercícios anteriores, objeto de parcelamento por Lei especifica autorizada pelo legislativo Municipal com autorização do Conselho Deliberativo, ou que venha a ser criado e repassado diretamente pelo Executivo para cobrir eventuais deficiências financeiras para manutenção das atividades administrativas.

 

Art. 131.O IMPREV deverá constituir reservas com as sobras de custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no parágrafo anterior, até o equivalente ao orçamento do ano anterior.

 

SEÇÃO III

DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS

 

Art. 132.As disponibilidades de caixa do IMPREV ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

 

Art. 133.Para as aplicações das reservas deverão:

 

I- observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência;

II- exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligência;

 

III- zelar por elevados padrões éticos;

 

IV- adotar regras, procedimentos e controles internos que visem garantir o cumprimento de suas obrigações, respeitando a política de investimentos estabelecida, observados os segmentos, limites e demais requisitos previstos na Resolução vigente e os parâmetros estabelecidos nas normas gerais de organização e funcionamento dos regimes, em regulamentação da Secretaria de Previdência;

 

V- realizar com diligência a seleção, o acompanhamento e a avaliação de prestadores de serviços contratados;

 

VI- realizar o prévio credenciamento, o acompanhamento e a avaliação do administrador e gestor dos fundos de investimento e das demais instituições escolhidas para receber as aplicações, observados os parâmetros estabelecidos de acordo com o inciso IV, atribuições essas designadas ao Gestor de Recursos.

 

Parágrafo único.É vedado ao IMPREV efetuar aplicação das disponibilidades de que trata ocaputem títulos da dívida pública Estadual e Municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

 

Art. 134.O IMPREV poderá aplicar valores das disponibilidades financeiras, a serem depositadas em contas próprias, em instituições financeiras bancárias devidamente autorizadas a funcionar no país pelo Banco Central do Brasil, controlados de forma segregada dos recursos do Ente federativo, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional através da Resolução 4.963/2021, Portaria da SPREV. 1467/2022 e suas posteriores alterações, estando os Fundos devidamente registrados na CVM.

 

Art. 135.Para alcançar os objetivos enumerados no Artigo 133 desta Lei Complementar o IMPREV realizará as operações em conformidade com o Plano Anual de Investimento sendo realizado pelo Comitê de Investimentos e Gestor de Recursos, com assessoramento profissional e aprovado pelo Conselho Deliberativo.

 

Art. 136.As disponibilidades financeiras da taxa de administração e outros aportes administrativos ficarão depositados em conta corrente bancária separada das demais disponibilidades financeiras do IMPREV, e aplicadas nas mesmas condições dos demais investimentos.

 

CAPÍTULO X

DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRADAS GENERALIDADES

 

Art. 137.As importâncias arrecadadas pelo IMPREV são de sua propriedade e jamais poderão ter aplicação diversa da estabelecida nesta Lei Complementar, sendo nulo de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação pertinente, além de outras que lhes possam ser aplicadas.

 

Art. 138.Na realização das reavaliações atuariais a cada balanço por entidades independentes legalmente habilitadas, devem ser observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias emitidas sobre o assunto pelo Ministério da Previdência Social.

 

§1º.Ficam o município, seus órgãos, Autarquias, fundações e a Câmara de Vereadores, obrigados a manterem cadastro atualizado dos servidores ativos e disponibilizar em arquivo digital ou outro meio, toda vez que solicitado pelo IMPREV, em especial para a elaboração do cálculo atuarial anual.

 

§2º.Os servidores inativos e pensionistas ficam obrigados anualmente a se apresentaram ao IMPREV, para atualização cadastral, sob pena de suspensão dos benefícios.

 

§3º.O IMPREV, com a concordância dos poderes constituídos, efetuará a cada 02 (dois) anos, a partir da aprovação desta Lei Complementar, o recadastramento de todos os servidores ativos, do quadro de servidores do Poder Executivo, suas fundações e Autarquias e do Poder Legislativo, sendo obrigatório o comparecimento do servidor segurado portando a documentação exigida quando convocado para tal.

 

Art. 139.A alíquota de contribuição patronal suplementar a título de recomposição atuarial do patrimônio financeiro do IMPREV, será implantada mediante a apresentação do cálculo atuarial ao Conselho Deliberativo para sua aprovação, comunicado por ofício o Secretário Municipal de Administração e Fazenda, e o Prefeito Municipal, que regulamentará a aplicação e contabilização dos resultados apresentados, obrigatoriamente por Lei Municipal e regulamentação da SPREV, respeitada a noventena.

 

CAPÍTULO XI

DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

 

Art. 140. Os benefícios concedidos e a conceder nos termos desta Lei Complementar, assim como seus reajustes, serão garantidos pelo Fundo de Previdência constituído pelas receitas elencadas no Artigo 107 desta Lei Complementar, adotando-se o regime financeiro-atuarial de capitalização para os benefícios da Aposentadoria e Pensão por Morte.

 

§1º. Para cada benefício iniciado ou prometido o capital de cobertura ou reserva é o valor atual calculado pelo cálculo atuarial, capaz e suficiente de, por si só, prover os recursos financeiros até a extinção deste.

 

§2º. O Fundo de Previdência é representado pelo conjunto desses capitais.

 

§3º. A parcela do Fundo de Previdência relativa aos tempos de contribuição anteriores à filiação dos segurados às entidades deverá ser suprida mediante aporte de recursos a cargo do Município, que poderá ser efetivada à vista ou de forma parcelada nos ditames da Lei, aprovados pelo Conselho Deliberativo e autorizadas pelo Poder Legislativo, resguardando o equilíbrio atuarial do Sistema.

 

Art. 141. A qualquer tempo, a contrapartida contábil do Fundo de Previdência será o patrimônio do Instituto, sendo a diferença credora ou devedora representada pela conta do Déficit ou Superávit Técnico, respectivamente, a ser apurada pelo cálculo atuarial no final de cada exercício.

 

Parágrafo Único - O Município através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Administração Centralizada, promoverá, sempre que necessário, a recomposição do Fundo de Previdência, a fim de que não sejam prejudicadas as operações sob a responsabilidade do Instituto.

 

Art. 142. As aplicações financeiras do Fundo de Previdência deverão obedecer a critérios técnicos e será promovida através de instituições habilitadas, vinculadas ou não ao poder público, na forma do Regulamento.

 

Art. 143 . Em hipótese alguma os benefícios concedidos ou a conceder serão reduzidos em decorrência de Déficit Técnico apurado pelo cálculo atuarial.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 144.O IMPREV poderá a qualquer momento, requerer dos Órgãos do Município quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.

 

Parágrafo único- A fiscalização será feita por diligência e, exercida por quaisquer dos servidores do IMPREV, investido na função de fiscal, por meio de Portaria do Presidente.

 

Art. 145.O IMPREV através de seu Presidente, Presidente do Conselho Deliberativo ou Fiscal, de maneira conjunta ou isoladamente, poderá a qualquer tempo pleitear a fiscalização de suas atividades requerendo aos órgãos de controle externo, tais como o Tribunal de Contas do Estado, Receita Federal, Ministério da Previdência Social, Ministério Público, que seja realizada auditoria em caso de suspeita de irregularidades, ou para se certificarem da regularidade das prestações de contas e dos procedimentos administrativos.

 

Art. 146.O Poder Legislativo, através de requerimento assinado por vereador em conjunto ou separadamente e devidamente aprovado em sessão plenária, pode a qualquer tempo convocar o Presidente, o Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal ou do Comitê de Investimentos, para prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários, elencando no pedido de audiência, as matérias a serem esclarecidas.

 

Art. 147.Qualquer servidor público Municipal de Machadinho D'Oeste, Rondônia, segurado obrigatório do IMPREV, tem livre acesso ao recinto do Instituto e desde que se identifique, poderá a qualquer momento solicitar mediante requerimento oficial, qualquer documento ou processo que deseje analisar dentro do recinto da Autarquia ou solicitar cópia digital.

 

Art. 148.O IMPREV pautará suas ações pela égide da transparência, seriedade e honestidade no trato e defesa do patrimônio pertencente ao servidor Público Municipal.

 

CAPÍTULO XII

SEÇÃO I

DAS REGRAS PARA A ELEIÇÃO DOS CONSELHOS.

SUBSEÇÃO I

DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 149.Estabelece as regras e condições para a participação de servidores públicos municipais de Machadinho D'Oeste- Rondônia, nas eleições do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste, RO IMPREV, para eleger os membros para o Conselho Deliberativo em número de 04 (quatro) representantes sendo 03 (três) eleitos entre os servidores efetivos ativos e 01 (um) eleito dentre os servidores efetivos inativos e seus suplentes.

 

Art. 150.A partir da publicação desta Lei Complementar fica prorrogado o mandato do conselho para 06 (seis) anos, devendo apróxima eleição dos membros do Conselho Deliberativo ser realizada no mês de novembro de 2026, e a posse, realizada na primeira quinzena do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

 

Parágrafo único: A eleição dos membros do Conselho Deliberativo será realizada no mesmo dia e horário em que se der a eleição para os membros do Conselho Deliberativo, adequando-se o atual mandato ao escopo desta Lei Complementar.

 

Art. 151.Poderá se candidatar ao pleito para escolha dos membros do Conselho Deliberativo, do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste, RO - IMPREV - o servidor público Municipal de Machadinho D'Oeste, Rondônia, pertencente ao quadro de servidores efetivos ativos e inativos que cumpram os requisitos estabelecidos neste Artigo:

 

I -que tenha sido aprovado no estágio probatório,

 

II - não estar respondendo Processo Administrativo,

 

III - não ter sido condenado por improbidade,

 

IV -declaração do departamento de recursos humanos comprovando que o servidor está na ativa para o servidor que concorrer às 03(três) vagas e seus suplentes destinados aos servidores efetivos e ativos no serviço público,

 

V -comprovar ter concluído o nível superior,

 

VI -declarar no ato da inscrição estar ciente de todas as responsabilidades legais, civis e criminais que envolvem o cargo de Conselheiro Deliberativo,

 

VII -estar ciente das responsabilidades de um Conselheiro Deliberativo e da obrigatoriedade de participar de suas reuniões,

 

VIII -não estar cedido, emprestado, ou afastado das funções,

 

IX -residir no município de Machadinho D'Oeste, Rondônia,

 

X -conhecer a legislação Municipal que rege o IMPREV,

 

XI -declaração do IMPREV, atestando a inatividade do candidato que concorrer à vaga destinada ao representante dos inativos, 01(uma) vaga e seus suplentes, destinada aos inativos.

 

XII -possuir a certificação exigida pelo Ministério da Previdência Social para o cargo.

 

Art. 152.No ato da inscrição ao pleito de Conselheiro Deliberativo, o candidato deverá apresentar fotocópias e os originais dos documentos elencados.

 

I - Documentos de identidade civil com foto e reconhecida em todo o território nacional, (RG, CTPS, CNH etc.,), ou documento de identidade profissional (OAB, CREA, CRM, CORECON etc.,).

 

II - Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda- CPF/MF,

 

III -Título de eleitor com o comprovante da última votação ou quitação da multa eleitoral, ou justificativa junto ao Cartório Eleitoral,

 

IV - Comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço reconhecido firma.

 

Art. 153.Os membros do Conselho Deliberativo, representantes dos segurados em número

 

de 03 (três), e os suplentes, que se submeterem ao processo eleitoral, que comprovar possuir o nível mais elevado de certificação específica exigida pelo Ministério da Previdência Social para o cargo, não havendo desempate, comprovar maior experiência na área do RPPS.

 

SUBSEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 154.Estabelece as regras e condições para a participação de servidores públicos municipais de Machadinho D'Oeste- Rondônia, nas eleições do Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste, RO - IMPREV para eleger os membros para o Conselho Fiscal em número de 03 (três) representantes eleitos entre os servidores efetivos e ativos.

 

Art. 155.A partir da publicação desta Lei Complementar fica prorrogado o mandato do conselho para 06 (seis) anos, devendo apróxima eleição dos membros do Conselho Fiscal ser realizada no mês de novembro de 2026, e a posse, realizada na primeira quinzena do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

 

Parágrafo único: A eleição dos membros do Conselho Fiscal será realizada no mesmo dia e horário em que se der a eleição para os membros do Conselho Deliberativo, adequando-se o atual mandato ao escopo desta Lei Complementar.

 

Art. 156.Somente poderá se candidatar ao pleito para escolha dos membros do Conselheiro Fiscal, do Instituto Municipal de Previdência Municipal de Machadinho D'Oeste/RO IMPREV, aquele servidor dentre os servidores do quadro efetivo do município, que comprovar possuir Curso Superior compatível com o exercício da função, preferencialmente em Administração, Economia, Contabilidade ou Direito, e cumprir os requisitos estabelecidos neste Artigo:

 

I -ser maior de 21 anos de idade;

 

II -não estar respondendo Processo Administrativo,

 

III -não ter sido condenado por improbidade,

 

IV-declaração do departamento de recursos humanos comprovando que o servidor está na ativa,

 

V-comprovar ter concluído o terceiro grau (faculdade/universidade) com a cópia do diploma reconhecido pelo MEC, no ato da inscrição,

 

VI -declarar no ato da inscrição estar ciente de todas as responsabilidades legais, civis e criminais que envolvem o cargo de Conselheiro Fiscal,

 

VII -estar ciente das responsabilidades de um Conselheiro Fiscal e da obrigatoriedade de fiscalizar e analisar todos os documentos fiscais, contábeis, financeiros e atos de pessoal da Autarquia.

 

VIII -não estar cedido, emprestado, ou afastado das funções,

 

IX - residir no município de Machadinho D'Oeste, Rondônia,

 

X - conhecer a legislação Municipal que rege o IMPREV.

 

XI - ter concluído o estágio probatório.

 

Art. 157.No ato da inscrição ao pleito de Conselheiro Fiscal, o candidato deverá apresentar fotocópias e os originais dos documentos elencados.

I - documentos de identidade civil com foto e reconhecida em todo o território nacional, (RG, CTPS, CNH etc.,), ou documento de identidade profissional (OAB, CREA, CRM, CORECON etc.,).

 

II - cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda- CPF/MF,

 

III -título de eleitor com o comprovante da última votação ou quitação da multa IV- IV- eleitoral, ou justificativa junto ao Cartório Eleitoral,

 

IV - comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço reconhecido firma.

 

Art. 158.Os membros do Conselho Fiscal, em número de 03 (três), e os suplentes, que se submeterem ao processo eleitoral, em caso de empate tomará posse o servidor que comprovar possuir o nível mais elevado de certificação específica exigida pelo Ministério da Previdência social para o cargo, não havendo desempate, não havendo desempate, comprovar maior experiência na área do RPPS).

 

SEÇÃO II

DAS GENERALIDADES

 

Art. 159.O Presidente do IMPREV baixará Portaria convocando a eleição para membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência, dando a mais ampla publicidade sobre o feito.

 

Art. 160.O Presidente do IMPREV após convocar as eleições em 10 (dez) dias baixará Portaria, abrindo as inscrições aos interessados, indicando dia, hora e local da votação;

 

Art. 161.O Presidente do IMPREV baixará Portaria nomeando dentre os servidores efetivos do Poder Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias, Comissão Eleitoral, para definir as regras, sanar dúvidas e acompanhar o processo eleitoral até a lavratura da ata final, apontando o resultado, os eleitos e seus suplentes pela ordem de classificação;

 

Art.162. A comissão eleitoral para acompanhar os trabalhos de eleição para os membros do Conselho Fiscal será a mesma nomeada para os trabalhos de eleição do Conselho Deliberativo;

 

Art. 163.Após o encerramento das inscrições o Presidente do IMPREV, em conjunto com a comissão eleitoral nomeada conforme Art. 161 desta Lei Complementar, e o departamento jurídico do IMPREV, realizarão uma minuciosa análise de todos os documentos apresentados pelos candidatos inscritos, para todas as vagas do pleito, de maneira que serão indeferidas as inscrições dos candidatos que não preencherem qualquer dos requisitos exigidos ou deixarem de apresentar, no ato da inscrição, os documentos obrigatórios necessários aos que querem concorrer ao pleito de conselheiro deliberativo e fiscal desta Autarquia observando rigorosamente o disposto do Art. 151 ao Art. 157 e seus Incisos.

 

Art. 164.Deverá ser dada ampla publicidade do pleito, aos servidores ativos e inativos, com publicação no rodapé do contracheque, nas redes sociais, no portal da transparência, nos veículos de comunicação local, nos murais de todas as secretarias, da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, do IMPREV, incentivando a participação dos que se encontram aptos para concorrer.

 

Art. 165.Encerrado o período das inscrições, o registro das candidaturas deverá ser afixado em local visível a todos os servidores, disponibilizando os nomes de todos os inscritos para concorrer ao pleito, divididos por inscritos às vagas para o Conselho Deliberativo e os inscritos para as vagas para o Conselho Fiscal, por ativos e inativos, para que seja o mais transparente possível o pleito.

 

Art. 166. Encerrado o período de inscrições e divulgado os nomes dos inscritos ao pleito, os candidatos poderão se utilizar dos meios legais, democráticos e republicanos para serem conhecidos dos eleitores, pleiteando o voto dos servidores aptos a votarem, podendo afixar cartazes nos locais de trabalho, na prefeitura, na câmara de vereadores, no IMPREV, inclusive no dia da eleição poderão afixar cartazes nos locais de votação.

 

Art. 167. Os vereadores e o Ministério Público Estadual da comarca de Machadinho D'Oeste, deverão ser oficializados com 15 (quinze) dias de antecedência sobre a realização do pleito, indicando os locais de votação, para que tendo interesse acompanhem o pleito ou nomeie representantes ou equipe para fazê-lo.

 

SEÇÃO III

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 168.O Presidente do IMPREV, e a Comissão Eleitoral nomeada conforme Art. 161 desta Lei Complementar serão os responsáveis pela coordenação do processo eleitoral para a escolha dos conselheiros.

 

Art. 169.Todo o processo para escolha dos conselheiros será conduzido pelo Presidente do IMPREV e pela comissão eleitoral, que no dia da eleição, formará a Mesa, cujos componentes serão nomeados através de Portaria do Presidente do IMPREV, e lavrando-se em Ata própria e exclusiva, todos os atos do processo de escolha, sendo a mesma composta da seguinte forma:

 

I-Presidente

 

II -Secretário

 

III-Fiscal

 

IV-Escrutinador.

 

Art. 170.A cédula eleitoral será rubricada no verso, por no mínimo dois membros da Comissão Eleitoral.

 

Art. 171.O Presidente da Autarquia e a comissão eleitoral definirão em conjunto o local de votação, que deverá iniciar o processo pontualmente as 08h00min horas e encerrar as 17h00min horas do mesmo dia.

 

Art. 172.Deverá ser disponibilizado no local de votação, urnas específicas para as votações por parte dos servidores ativos e efetivos, que escolherão os Conselheiros Deliberativo e Fiscal, e urnas especificas para atender os servidores inativos que elegerão o representante para o Conselho Deliberativo.

 

Art. 173.Após o encerramento do pleito eleitoral, na presença dos fiscais será de imediato efetuado a apuração do resultado, com lavratura de ata especifica para o feito, indicando de forma clara e inequívoca o nome dos eleitos e os respectivos suplentes por ordem do número de votos conquistados.

 

Art. 174.Imediatamente após o resultado do pleito, o IMPREV, deverá dar ampla publicidade do resultado, informando o Poder Executivo e Legislativo do resultado e se possível publicar na imprensa local para que todos tenham acesso ao nome dos novos conselheiros.

Art. 175.Os servidores ativos e inativos eleitos para comporem os Conselhos Deliberativo e Fiscal, tem 15 (quinze) dias após o pleito para se manifestarem e apresentarem toda a documentação elencada no Art. 151 ao Art. 157 e seus incisos, independentemente de qualquer tipo de comunicação por escrito.

 

Parágrafo único.O candidato eleito que não se manifestar mediante convocação no prazo de 05 (cinco) dias será considerado desistente e imediatamente convocado o suplente com o maior número de votos para assumir o cargo.

 

Art. 176.Os casos omissos que por ventura surjam no decorrer do processo eleitoral serão analisados pela Comissão Eleitoral em conjunto com o Presidente do IMPREV, e os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal que não sejam candidatos à reeleição, que, dentro da legalidade e da moralidade decidirão sobre cada caso em reunião extraordinária exclusiva para tratar do assunto.

 

Art. 177.O Presidente do IMPREV deverá publicar no diário Oficial da AROM. Portaria indicando os eleitos e seus suplentes.

 

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 178.O IMPREV não responde por pagamento indevido resultante de erro ou omissão nas declarações dos segurados ou dos beneficiários.

Art. 179.O recolhimento de contribuições indevidas não produz direito aos beneficiários de que trata esta Lei Complementar, mas será restituído com a devida atualização monetária calculada utilizando-se como base índice o IPCA/IBGE.

 

Art. 180. O IMPREV poderá resolver administrativamente casos de pedidos de habilitação, quando ocorrerem questões ligadas à falta de designação expressa de beneficiários, salvo hipótese de alta indagação, quando remeterá os interessados às vias judiciais.

 

Art. 181. Nas folhas de pagamento do Município serão lançados, compulsoriamente, além das contribuições devidas ao Instituto, às consignações e outras responsabilidades do servidor para com a Autarquia e terceiros devidamente autorizados.

 

§1º. O IMPREV, através de servidor credenciado, manterá, com os órgãos competentes da Administração Centralizada, Autarquias, Fundações e Câmara de Vereadores, intercâmbio de informações e fará os ajustes necessários para que os seus créditos sejam corretamente lançados em folha de pagamento e repassados nos prazos legais.

 

Art. 182. Os órgãos do Município, Fundações e Autarquias, assim como a Câmara Municipal, que procedam a pagamento de vencimentos ou proventos de seus servidores ou inativos, depositarão em conta vinculada, à disposição do Instituto, o total de descontos realizados nas folhas de pagamento até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de competência.

 

§1º. O Gestor Recursos em conjunto com a Gerência Financeira, emitirá guia compensável com o total das contribuições devidas por cada órgão do Município, Fundações e Autarquias, assim como a Câmara de Vereadores, emitidos separadamente por tipo de contribuição, descritas no Art. 107 Incisos I ao V, para pagamento através da rede bancária até a data do vencimento sem juros de mora ou multas.

 

§2º. A falta de recolhimento, na época própria, de contribuição ou outras importâncias devidas ao IMPREV e arrecadadas dos segurados, e das contribuições ou outras importâncias a cargo do Município, suas Autarquias e Fundações, assim como da Câmara Municipal, constitui crime de apropriação indébita, punível na forma da Lei, considerando-se pessoalmente responsável o dirigente do órgão ou unidade administrativa, ou conforme o caso, a autoridade ou dirigente superior investido de poderes para o ordenamento ou gestão correspondente.

 

§3º. A falta de recolhimento, enunciadas no parágrafo 2º deste artigo o Presidente do IMPREV, comunicará via ofício os órgãos colegiados do IMPREV, o Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou o Secretário Municipal de Administração e Fazenda alertando-os para punições cabíveis, e não sendo tomadas as providências para sanar o débito, deverá o Presidente do IMPREV, conjuntamente com o Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal, acionar os meios necessários, para que os pagamentos devidos sejam efetuados.

 

§4º.Nas ações trabalhistas em que o Ente for condenado e o servidor obrigado a recolher a contribuição previdenciária prevista no Art. 107, inciso I, o Ente fica obrigado a recolher de imediato as contribuições previstas no Art.107, incisos III, IV e V desta Lei Complementar.

 

§5ºO IMPREV emitirá a guia para pagamento das contribuições elencadas no parágrafo quarto deste Art., para pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

 

Art. 183. O patrimônio do IMPREV é de sua exclusiva propriedade e, em caso algum, terá aplicação diferente da exigida pelas suas finalidades previdenciárias, sendo nulos de pleno direito os atos praticados em contrário, ficando seus responsáveis sujeitos às penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade de natureza civil ou criminal em que venham a incorrer.

 

Parágrafo Único - Para atender o disposto neste artigo, a contabilidade evidenciará, especialmente, as posições das provisões técnicas destinadas às garantias das operações do IMPREV.

 

Art. 184. O IMPREV não poderá prestar a seus próprios servidores nenhum benefício ou serviço que não proporcione em iguais condições aos demais segurados, vedado também o estabelecimento de qualquer preferência em favor daqueles frente a estes.

 

Art. 185. Sem dotação orçamentária própria não se efetuará despesa alguma, nem se fará qualquer operação patrimonial, sob pena de responsabilidade de quem autorizou a despesa ou concorreu para a infração, além da anulação do ato, se houver prejuízo para o Instituto, salvo quando as despesas forem decorrentes de benefícios ou de decisão judicial ou imposição legal.

 

Art. 186. Os serviços do IMPREV deverão ser organizados e executados em base de rigorosa economia, com permanente racionalização administrativa e minimização dos custos operacionais, de tal forma a preservar, permanentemente e no mais alto grau, os fins sociais da Instituição.

Art. 187. A prestação e locação de serviços em geral por parte de profissionais e entidades que mantenham convênio ou contrato com o IMPREV não determina, entre este e aqueles, a formação de qualquer vínculo empregatício ou funcional.

 

Art. 188. A Administração do IMPREV efetuará reavaliação atuarial, a cada balanço, por entidade legalmente habilitada, de natureza independente e externa.

 

§1º- A reavaliação atuarial deverá ser validada pelo Conselho Deliberativo e posteriormente implantada no MPS via CADPREV, até o dia 30 de março de cada ano.

 

§2º. Obrigatoriamente, a reavaliação atuarial, deverá utilizar a base de servidores e massa salarial do mês de dezembro do exercício anterior, como referência para a realização do cálculo a ser protocolado no MPS, até o último dia útil do mês de março.

 

Art. 189.O regulamento geral de ordem administrativa do IMPREV e suas alterações serão baixados pelo Conselho Deliberativo.

Art. 190.O IMPREV, realizará Audiência Pública quadrimestralmente para prestar contas fiscais e patrimoniais aos servidores públicos e interessados.

 

Art. 191.O Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO- IMPREV, deve obrigatoriamente fazer os ajustes necessários nos processos, métodos e organização funcional para alcançar como meta mínima o primeiro nível do Manual de Pró-Gestão RPPS, e ficar em conformidade com a decisão normativa nº 002/2016/TCE/RO.

 

Art. 192.O Município de Machadinho D'Oeste, RO, será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do IMPREV decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários e despesas administrativas.

 

Art. 193.Toda a legislação que diga respeito ao Instituto Municipal de Previdência de Machadinho D'Oeste/RO- IMPREV, a partir da aprovação desta Lei Complementar, deverá ser efetuada através de Lei Complementar, com autorização prévia do Conselho Deliberativo e parecer do departamento jurídico da Autarquia.

 

Art. 194.Deverá ser aprovada Lei especifica autorizando o parcelamento de débitos do Poder Executivo e Legislativo, quando existir, e obrigatoriamente ter aprovação do Conselho Deliberativo, que se reunirá em sessão extraordinária especifica para discutir a matéria, efetuado votação nominal e aprovação por maioria simples dos conselheiros presentes, cuja ata deve obrigatoriamente integrar o projeto de Lei a ser enviado ao Legislativo Municipal, sob pena de nulidade da lei aprovada.

 

Art. 195.Fica garantido ao servidor público Municipal que fizer parte do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, o abono referente aos dias em que forem convocados para participar das respectivas reuniões ordinárias, cuja participação deverá ser devidamente comprovada junto ao departamento de recursos humanos de sua secretaria através de ofício exarado pelo Presidente do IMPREV.

 

Art. 196.A gerência de benefícios deve obrigatoriamente enviar para o Tribunal de Contas do Estado- TCE-RO toda a documentação referente aos processos de aposentadorias e pensões, observando-se rigorosamente os prazos e as instruções emanadas na Instrução Normativa IN 50/2017/TCE-RO - FISCAP, e IN 53/2017-TCE-RO-FISCAP e posteriores alterações sob pena de responder administrativamente pela perda dos prazos legais, e arcar financeiramente com possíveis multas pecuniárias impostas.

 

Art. 197.Para os casos de direito adquirido a aposentadorias com regras anteriores a vigência desta Lei Complementar, será aplicada a regras previstas na Lei vigente na data do cumprimento dos requisitos

 

Art. 198.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário em especial a Lei 1.766/2018 e suas posteriores alterações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'Oeste, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e vinte três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 30/11/2023 às 07:34, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID477613e o código verificador0186018B


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:2B667F58