ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.003/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.161,56, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMED.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.161,56, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMED.

08.01 – Gabinete da Secretaria

13 – Cultura

13392 – Difusão cultural

133920009 – Atividades culturais e desportivas

133920009. 2.105000 – Programa de Enfrentamento a pandemia do Coronavírus COVID-19

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: 2022 – Recursos de Vinculação de Transferências

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ..................... R$ 9.400,00

3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física

Fonte: 2022 – Recursos de Vinculação de Transferências

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ............................. R$ 30.761,56

3.3.50.43.00 – Subvenções sociais

Fonte: 2022 – Recursos de Vinculação de Transferências

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ...................... R$ 90.000,00

Total .................... R$ 130.161,56

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme Lei nº 14017, de 29 de julho de 2020 – Lei de emergência cultural Aldir Blanc:

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 10 de novembro de 2020.

 

Cerejeiras, 10 de novembro de 2020.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:2B8C1415