ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

 

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

 

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO

 

Designa servidores públicos municipais para atuarem como representantes titular e suplente junto ao Sistema de Controle da Busca Ativa Escolar (Sisbae) do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

 

MAX DANIEL DE CARVALHO, Secretário Municipal de Educação de Parecis - RO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular nº 32 SGCE, constante no Processo SEI nº 002290/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que trata da implementação do Sistema de Controle da Busca Ativa Escolar (Sisbae);

CONSIDERANDO o compromisso desta municipalidade no enfrentamento da exclusão escolar e na garantia do direito à educação de crianças e adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras públicas abaixo qualificadas para atuarem como representantes oficiais do Município junto ao Sistema de Controle da Busca Ativa Escolar (Sisbae) do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, competindo-lhes as atividades de coordenação, inserção e validação de dados na referida plataforma eletrônica:

I - REPRESENTANTE TITULAR:

Nome completo: Elaine Cristina de Oliveira Cruz

Cargo/função: Coordenadora do Busca Ativa Escolar

CPF: 663.065.232-00

RG: 000596379

II - REPRESENTANTE SUPLENTE:

Nome completo: Rosineide Bezerra

Cargo/função: Diretora de Divisão da SEMED

CPF: 699.482.672-49

RG: 802861 SSP/RO

Art. 2º As servidoras ora designadas desempenharão suas atribuições no sistema em estrita observância às orientações técnicas, funcionalidades operacionais e procedimentos de validação estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 3º Caberá às representantes participação nas capacitações específicas a serem promovidas pela Corte de Contas, bem como a manutenção do sigilo, governança de acessos e segurança das informações inseridas na plataforma.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

MÁX DANIEL DE CARVALHO

Secretário Municipal de Educação

Portaria 006/2025 


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:2B95973D