ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

Câmara Municipal de Nova União

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL AUTOFROTAS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO.

 

Processo Administrativo n. 51-131/2026.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Nova União, em observação ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - é dispensável a realização de licitação para contratações cujo valor seja inferior a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de compras e outros serviços.

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 51-131/2026, com especial atenção ao parecer exarados pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna, atendendo ao interesse público e dos princípios da Administração, HOMOLOGA e ADJUDICA a Dispensa de Licitação, referente à contratação com a empresa:

A favor da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com valor total de R$ 3.198,00 (Três mil, cento e noventa e oito reais).

 

Publique-se;

Registre-se.

 

Nova União, 23 de outubro de 2026.

 

MARCOS RAMON RIBEIRO

Presidente


Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
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