ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

CÂMARA MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA

CÂMARA MUN. DE GOV. JORGE TEIXEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 756/CMGJT/2015

CÂMARA DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

PODER LEGISLATIVO

LEI MUNICIPAL Nº 756/CMGJT/2015 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015

 

“PROMOVE EMENDA AO ARTIGOS 2º, INCISOS I a IV DA LEI 583/MD/2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Emenda a Lei 583/MD/2011, da com o seguinte texto:

Art. 1º A presente Lei, com fundamento no artigo 164, II, da Resolução 001/98, que instituiu o Regimento Interno da Câmara, tem por objeto promover emenda ao artigo 2º, incisos I a IV da Lei 583/MD/2011, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º da Lei 583/MD/2011: Os cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Câmara tem os seguintes quantitativos e simbologia:

I- Um Secretário Geral e Finanças – símbolo SGF

II- Um Assessor das Comissões Permanentes – símbolo ADP;

III- Um Chefe de Gabinete e Administração Geral – símbolo CGA;

IV- Nove Assessores Parlamentares Especial – símbolo APE;

V- Quatro Assessores Parlamentar – símbolo AP;

VI- Diretor de Departamento Pessoal – símbolo DDP;

VII- Diretor de Material e Patrimônio – símbolo DMP;

VIII- Diretor de Imprensa e Relações Públicas – símbolo DIRP;

IX- Diretor de Transportes – símbolo DT.”

 

Art. 2º. Ficam extintos os incisos II, III e IV do artigo 2º da Lei 583/MD/2011, e os respectivos cargos.

Art. 3º. O cargo de Secretário Geral e Finanças – símbolo SGF, criado pela presente Lei, e que é incluído no inciso I, do artigo 2º da Lei 583/MD/2011, passa a ter o salário nível C.C.CII, equivalente a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), e engloba as funções conjugadas dos dois cargos extintos.

Art. 4º. Considerando a extinção dos cargos citados, e a criação do cargo de Secretário Geral e Finanças, o anexo I, da Lei 583/MD/2011, passa a ter o seguinte teor:

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal Governador

 

Jorge Teixeira, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2015.

 

ANEXO I

Vagas

Cargo

Nível

Valor R$

01

Secretário Geral e Finanças

C.C.CII.

1200,00

01

Chefe de Gab. e Adm. Geral

C.C.CII.

1.800,00

01

Assessor das Com. Permanentes

C.C.CIII.

800,00

09

Assessores Parlamentares Especiais

C.C.CIII.

800,00

01

Diretor Departamento De Pessoal

C.C.I.V.

800,00

01

Diretor de Material e Patrimônio

C.C.I.V.

800,00

01

Diretor de Imprensa e Rel. Públicas

C.C.I.V.

800,00

01

Diretor de Transportes

C.C.I.V.

750,00

01

Assessor Parlamentar

C.C.V.

650,00

 

ROZELI MORENO SANTOS

Presidente da Câmara

 

NEUSA DE ALMEIDA SANTOS

1ª Secretária

 

IRANI RIBEIRO DA SILVA

2ª Secretário


Publicado por:
Weslen Flavio da Silva
Código Identificador:2BA00B06