ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2.021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$1.419,65 (hum mil,quartrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.27.812.1017.1.946

Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos Esportivos

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.419,65

3.940.0103 - Rendimentos Exercícios Anteriores Transferências Especiais União

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.419,65

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, especial por anulação de dotação.

 

ANULAR:

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.27.812.1017.1.946

Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos Esportivos

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.419,65

6.140.0103 - Rendimentos Exercícios Anteriores Transferências Especiais União

TOTAL A ANULAR

1.419,65

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2BA028EF