ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 631/GAB/PMMN/2015, DE 15 DE MAIO DE 2015.
“DISPÕE: Altera o ANEXO II DA Lei 408/2011 e Anexo I da Lei 491/2013 dos servidores da Câmara Municipal de Monte Negro e cria o cargo de Diretor de Recursos Humano”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Monte Negro com base no Anexo I e II desta lei:
Art. 2° Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Recursos Humano da Câmara Municipal de Monte Negro/RO, com vencimentos e atribuições constantes dos anexos II e V da Presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão o orçamento vigente, com empenho nas seguintes dotações orçamentárias: 01.031.0101.2022 – 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e 01.0100.01.031.0001.2001.000 – Obrigações Patronais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições contrárias nas Leis Municipais 408/2011 e 491/2013.
ANEXO – I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSITÓRIOS (Art. 40 Lei 408/2011)
|
CÂMARA MUNICIPAL MONTE NEGRO |
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|
Denominação do Cargo |
Referência |
Categoria Funcional |
Carga horária |
Numero de Vagas |
Vencimentos |
|
- Contador |
1 |
NS-I |
30 h/s |
01 |
2.500,00 |
|
- Técnico de Controle Interno |
1 |
NS-I |
30 h/s |
01 |
1.000,00 |
|
- Agente Administrativo |
1 |
NM-II |
30 h/s |
04 |
1.100,00 |
|
- Atendente Administrativo |
1 |
NF-I |
30 h/s |
02 |
850,00 |
|
- Motorista |
1 |
NF-II |
30 h/s |
01 |
1.170,00 |
|
- Auxiliar Serv. Diversos |
1 |
NE-I |
30 h/s |
01 |
788,00 |
|
- Copeira |
1 |
NE-II |
30 h/s |
01 |
788,00 |
|
- Zeladora |
1 |
NE-III |
30 h/s |
01 |
788,00 |
|
- Agente de Vigilância |
1 |
NE-IV |
30 h/s |
04 |
788,00 |
ANEXO – II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Art. 8º - Lei 408/2011)
|
GABINETE |
|||
|
Denominação do Cargo |
Carga horária |
Numero de Vagas |
Vencimentos |
|
-Assessoria Jurídico |
30 h/s |
01 |
3.000,00 |
|
- chefe de gabinete |
30 h/s |
01 |
1.350,00 |
|
- Assessor técnico parlamentar |
30 h/s |
06 |
788,00 |
|
- assessor de Comunicação |
30 h/s |
01 |
850,00 |
|
-Secretario (a) Geral |
30 h/s |
01 |
2.500,00 |
|
- Diretor Administrativo de Patrimônio e Almoxarifado |
30 h/s |
01 |
1.350,00 |
|
- Diretor Financeiro |
30 h/s |
01 |
1.350,00 |
|
- Diretor de Recursos Humano |
30 h/s |
01 |
1.350,00 |
|
- Diretor (a) Legislativo |
30 h/s |
01 |
1.350,00 |
|
- Pregoeiro (a) |
30 h/s |
01 |
1.350,00 |
|
- Controlador (a) Geral |
30 h/s |
01 |
2.500,00 |
ANEXO III
PLANO DE CARREIRA
TÍTULO DO CARGO: Contador – NS-I
PROVIMENTO: Em Comissão transitório
PRÉ-REQUISITOS: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, Curso Superior de Ciências Contábeis, Registro no Órgão da Classe.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Planejar e executar os trabalhos inerentes as atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro;
II – Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado;
III – Organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara;
IV – Participar da elaboração do orçamento programa, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem do mesmo;
V – Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência;
VI - controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal dentro do estabelecido
VII - elaborar a prestação de contas anual da Câmara, obedecendo as instruções do Tribunal de Contas do Estado;
VIII - elaborar balancetes mensais e demais procedimentos contábeis dentro das normas de Direito Financeiro, obedecendo aos prazos estabelecidos;
IX – Outras atividades inerentes ao cargo
ANEXO III
PLANO DE CARREIRA
TÍTULO DO CARGO: Agente Administrativo – NM-II
PROVIMENTO: Em Comissão transitório
PRÉ-REQUISITOS: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, 2º grau completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Efetuar registros e controles decorrentes das rotinas de administração de pessoal, tais como: admissão, manutenção e atualização de cadastro pessoal, controle de lotação de férias, frequência e outros;
II– Elaborar folhas de pagamento de pessoal, realizando lançamento de valores salariais em fichas financeiras;
III – Preencher guias e formulários para recolhimento de obrigação trabalhista e imposto de Renda e outros impostos;
IV – Realizar tarefas relativas a codificação de documentos, elaboração de mapas de apropriação e outras rotinas referentes ao sistema de custos;
V – Realizar levantamento de dados e informações diversas relacionadas a atividades de pessoal, material e patrimônio;
VI – Executar trabalhos de digitação em geral;
VII – Redigir expedientes administrativos de menor complexidade;
VIII – Manter contatos internos para prestar e/ou obter informações relativas ao seu setor de atuação;
IX – Recepcionar, prestar informações ao público, anotar recados quando necessário e encaminhar ao superior imediato ou técnico correspondente;
X – Efetuar e receber ligações telefônicas locais;
XI – Organizar, atualizar e manter em perfeito estado de conservação e use o arquivo de unidade onde estiver lotado;
XII – Controlar o fluxo de entrada e saída de documentos da unidade onde estiver lotado, através de protocolo e demais controle;
XIII – Executar serviços administrativos, de menor complexidade, tais como controles diversos, conferência de textos, cálculos e tabulações de dados, cadastros, preparar material para malote;
XIV – Treinar, quando necessário, empregados da Câmara na execução das tarefas;
XVI – Zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos equipamentos e utensílios sob sua responsabilidade;
XVIII - executar tarefas padronizadas do setor Administrativo, conferindo documentos, preparando correspondência e atualização de registros; executar trabalhos de digitação ou datilografia, preencher formulários; executar outras tarefas correlatas.
XIX – Executar outras tarefas compatíveis com o cargo.
ANEXO III
PLANO DE CARREIRA
TÍTULO DO CARGO: Atendente Administrativo – NF-I
PROVIMENTO: Em Comissão transitório
PRÉ-REQUISITOS: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, ter concluído o ensino fundamental, 8ª Serie no sistema de ensino antigo e 9º ano no sistema educacional atual.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Executar trabalhos de digitação;
II – Manter contatos externos para prestar e/ou obter informações relativas ao seu setor de atuação;
III – Recepcionar, prestar informações ao público, anotar recados, quando necessário, e encaminhar ao interessado;
IV – Efetuar e receber ligações telefônicas locais, ou interurbanas, quando for necessário;
V – Arquivar documentos;
VI – Controlar o fluxo de entrada e saída de documentos da unidade onde estiver lotado, através de protocolo;
VII – Executar serviços administrativos de menor complexidade;
VIII - Preparar material para malote;
IX – Controlar o material de consumo da unidade e providenciar a requisição do mesmo, quando necessário;
X – Manter em perfeito estado de conservação e uso, os equipamentos e utensílios sob sua responsabilidade;
XI – Secretariar as reuniões das comissões e plenárias da Câmara Municipal;
XII - Executar outras tarefas compatíveis com o cargo.
ANEXO III
PLANO DE CARREIRA
TÍTULO DO CARGO: Motorista de Veículos Leves – NF-II
PROVIMENTO: Em Comissão transitório
PRÉ-REQUISITOS: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, ter concluído o ensino fundamental 8ª Serie no sistema de ensino antigo e 9º ano no sistema educacional atual, e ter Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Categoria Profissional a pelo menos 02 (dois) anos.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Dirigir veículos da Câmara, transportando empregados, cargas ou encomendas, obedecendo a normas internas contidas no Manual de Normas de Transito e as Normas de Segurança;
II – Preencher diariamente fichas de controle de operações e manutenção de veículo;
III – Executar os reparos que estiverem ao seu alcance, especificamente quanto ao nível do óleo, pneus, bem como necessidade de lavagem e lubrificação do veículo;
IV – Portar a documentação pessoal e do veículo que dirige;
V – Comunicar ao superior imediato, quanto às necessidades de abastecimento e revisão do veículo;
VI- Fazer viagens para qualquer local dentro ou fora do estado, devidamente autorizado pelo seu superior imediato;
VII – Ajudar, eventualmente, os mecânicos no reparo do veículo;
VIII – Apanhar eventualmente os empregados em suas residências pela manhã, tarde e horários especiais;
IX – Comunicar ao superior imediato, qualquer acidente ocorrido com o veículo da Câmara, sob sua responsabilidade através de formulário próprio;
X - Zelar pela limpeza, manutenção e conservação dos veículos e utensílios sob sua responsabilidade;
XI – Executar outras tarefas compatíveis com o cargo.
ANEXO III
PLANO DE CARREIRA
TÍTULO DO CARGO: Auxiliar de Serviços Diversos – NE-I
PROVIMENTO: Em Comissão transitório
PRÉ-REQUISITOS: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, ensino elementar completo (4ª série).
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Auxiliar na instalação, armação e recuperação de mesas, cadeiras, estantes, arquivos, janelas, fechaduras, dobradiças, e etc.;
II – Executar serviços de carpir e limpar as áreas internas e externas da Câmara;
III – Adubar e podar as plantas das áreas internas e externas da Câmara;
IV – Aparar a grama dos canteiros, quando necessário;
V – Irrigar, sistematicamente, as plantas das áreas internas e externas;
VI – Executar pequenos reparos elétricos sem muita complexidade, troca de lâmpadas, tomadas, etc;
VII – Auxiliar zeladora nas coletas do lixo;
VIII – Auxiliar nos serviços de lavar e varrer calçadas e áreas externas da Câmara;
IX – Zelar pelo abastecimento completo de água;
X – Executar outras tarefas compatíveis com o cargo.
ANEXO III
PLANO DE CARREIRA
TÍTULO DO CARGO: Copeira – NE-II
PROVIMENTO: Em Comissão transitório
PRÉ-REQUISITOS: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar quite com o serviço militar, se for o caso, ensino elementar completo (4ª série).
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Desempenhar atividades da copa e cozinha, e auxiliar no abastecimento de água e café, serviços de cozinha, preparação de coquetéis em ocasiões de eventos oficiais da casa.
II - Executar outras tarefas compatíveis com o cargo.
ANEXO III
PLANO DE CARREIRA
TÍTULO DO CARGO: Zeladora – NE-III
PROVIMENTO: Em Comissão transitório
PRÉ-REQUISITOS: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, ensino elementar completo (4ª série).
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Limpeza, de móveis e equipamentos da Câmara, utilizando instrumentos ferramentas necessárias;
II - limpar, lavar, varrer, e encerar as dependências e equipamentos da Câmara;
III – Efetuar a coleta do lixo doméstico da câmara;
IV – Após o uso, limpar, conferir e guardar as ferramentas e utensílios utilizados nos serviços;
IV – Outras atribuições correlatas.
ANEXO III
PLANO DE CARREIRA
TÍTULO DO CARGO: Agente de Vigilância – NE-IV
PROVIMENTO: Em Comissão transitório
PRÉ-REQUISITOS: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, ensino elementar completo (4ª série).
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e materiais no prédio da Câmara, sob sua responsabilidade;
II – Verificar, no final de cada expediente, se as portas e janelas estão fechadas e de as luminárias, máquinas e demais aparelhos elétricos estão desligados;
III – Controlar rigorosamente a entrada de pessoas na Câmara após o expediente, impedindo a entrada daqueles não credenciados;
IV – Inspecionar todas as instalações, comunicando ao superior imediato qualquer anormalidade, tomando as primeiras providências;
V – Atender telefone, anotar recados e encaminhá-los aos interessados;
VI – Zelar pela limpeza, conservação e manutenção de equipamentos e utensílios sob sua responsabilidade;
VII – Circular em toda área da respectiva unidade administrativa;
VIII – Assumir a responsabilidade pelo patrimônio da respectiva Unidade operacional, durante seu expediente;
IX - Executar outras tarefas compatíveis com seu cargo.
ANEXO IV
PLANO DE CARREIRA
TÍTULO DO CARGO: Pregoeiro
PROVIMENTO: Em comissão
PRÉ-REQUISITOS: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, ensino médio completo (3º ano), e apresentar certificado curso básico de pregoeiro.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Aopregoeirocompete conduzir a licitação em sua fase principalmente externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração; credenciamento dos interessados; o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; a adjudicação da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a condução dos trabalhos da equipe de apoio; o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e, ainda, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação. Conforme Lei 10.520/02 Art. 3ª, IV e Art. 4ª, VI.
COMPETE AINDA AO PREGOEIRO(A) ATUAR CUMULATIVAMENTE COMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO-CPL, DESEMPENHANDO AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
Atuar no processo de compras públicas, de aquisição de materiais, serviços, obras; realização de concursos, alienação de bens através de leilões: Publicação de extratos de edital e avisos licitatórios, chamamentos público; observância e determinação das exigências de qualificações técnicas necessárias às atividades e serviços a serem prestados; observância da adequação entre o objeto solicitado por processo administrativo e a melhor modalidade, tipo e critérios determinados, ou indicados por lei, para a concretização de compras e aquisições dentro do melhor padrão legal e na melhor garantia do interesse da sociedade, função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativosao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite. Nos da Lei 8.666/93.
ANEXO V
PLANO DE CARREIRA
TÍTULO DO CARGO: Diretora de Recursos Humano
PROVIMENTO: Em comissão
PRÉ-REQUISITOS: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos; estar quite com o serviço militar se for o caso, ensino médio completo (3º ano).
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Exercer controle efetivo sobre a administração de pessoal, obedecendo a legislação vigente, conforme discriminação abaixo:
Confecção individual de pasta funcional dos Servidores, Vereadores e estagiários;
manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes o Serviço de Gestão de Pessoas, tais como: ato legislativo que autoriza a contratação temporária, leis e resoluções que concederam reajuste e revisão geral, atos legislativos que fixaram subsídios dos agentes políticos, CLT, tabelas e instruções do - INSS, pareceres jurídicos, edital de concursos, resultados de concursos, lista dos aprovados e convocados, Constituição Federal atualizada, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara, Lei Complementar Federal nº. 101/00; Leis da Plano de cargo e salários do Legislativo;
Manter controle mensal do regime previdenciário;
Manter controle de admissão e demissão dos Servidores;
Manter a ficha financeira atualizada de cada Servidor e Vereador, por meio eletrônico ou manual;
Manter arquivado em pasta específica cópias dos processos de seleção simplificada, utilizados nas contratações temporárias (quando for o caso);
Manter tabela e controle sobre contratações temporárias, demonstrando a data de contratação e data de vigência do contrato, prorrogação de vigência do contrato acompanhado do respectivo termo aditivo e suas publicações;
Manter pesquisa de assiduidade do Servidor através de modelo específico;
Manter controle sobre a lotação do pessoal em seus setores específicos;
Manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases;
Manter controle de afastamento de Servidores em gozo de benefício previdenciário;
Manter controle das exigências contidas em Instruções Normativas do TCE-RO;
Incentivar a criação do sistema de avaliação periódica do Servidor nos termos do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, in verbis;
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os Servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º. O Servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
Incentivar a implantação de programa de reciclagem e treinamento permanente do Servidor, objetivando a profissionalização e segurança do trabalho, em conjunto com as demais unidades administrativas da Câmara;
Manter o controle e elaboração da folha de pagamento mensal, vistando todas as folhas, anexando periodicamente à folha de pagamento certidão dos chefes de divisões e setores atestando que todos os Servidores que constam na folha estão em efetivo exercício de suas funções;
Manter controle da folha dos agentes políticos em pastas separadas;
Viabilizar à aplicação das normas pertinentes o Serviço de Gestão de Pessoas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na redução de gastos com pessoal;
Manter controle de recolhimento das contribuições previdenciárias dos Servidores e fazendo constar nas GFIPS os nomes dos prestadores de serviços que tiveram retenções de INSS sobre prestações de serviços;
Informar a Contabilidade em tempo hábil a relação de Servidores e Vereadores que tiveram retenção de Imposto de Renda na Fonte;
Manter controle sobre passivo trabalhista tais como INSS, Precatórios e outros;
Manter controle de todos os contratos de parcelamento com documentação pertinente, tais como: acordos e outros;
Solicitar o Serviço de Suprimentos e Contratos materiais e ou serviços pertinentes ao Serviço de Gestão de Pessoas;
Designar representante para participar e acompanhar os processos licitatórios pertinentes a Divisão;
Prestar informações a Controladoria Interna da Câmara referentes as ocorrências verificadas na Divisão;
Calcular e emitir respectivas guias de encargos da folha de pagamentos;
Manter a Secretaria Geral e a Presidência da Câmara informada de todas as ações do Serviço de Gestão de Pessoas;
Solicitar parecer escrito da Assessoria Técnica ou a Assessoria Jurídica no caso que requer;
Como medida de segurança, providenciar e manter cópia, em registro magnético ou eletrônico, de todos os dados cadastrais dos Servidores e Vereadores da Câmara, em lugar seguro, fora das dependências da Divisão, preferencialmente na Controladoria Interna;
Manter cadastro e registro de Servidores e Vereadores, organizados por unidades orçamentárias;
manter controle de passivos trabalhistas por meio de registros analíticos, por ordem de apresentação, individualizados e atualizados anualmente, observando o disposto nos §1º e § 1º-A do art. 100 da Constituição Federal, in verbis;
Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 30, de 2000)
§ 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 30, de 2000)
Providenciar apropriação, cálculo e solicitação de pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários incidentes sobre a folha de pagamentos, dentro dos prazos estabelecidos pela legislação competente;
Divulgar conhecimentos e promover medidas que visem à prevenção de doenças profissionais;
Elaborar e divulgar normas, procedimentos e rotinas de administração de pessoal no âmbito da Câmara;
Oferecer subsídios a Assessoria Jurídica e a Controladoria Interna com vistas a instrução de processos no Serviço de Gestão de Pessoas;
Organizar a seleção e controle de atividades de estágios no âmbito da Câmara, em atendimento às demandas das áreas do Legislativo;
Manter registros estatísticos das situações relacionadas com a administração de pessoas, de modo a subsidiar a formulação e implementação de políticas de Recursos Humanos na Câmara.
Art. 42º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:2BC96E07