ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.463 DE 09 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de nova natureza de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAM, no valor de R$ 550.757,71 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Um Centavos).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de nova natureza de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no valor de R$ 550.757,71 (Quinhentos e Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e Um Centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0077

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

103

R$ 62.713,18

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

PROGRAMA

0079

PRGRAMA MUNICIPAL CANEPHORA CANDEIAS

 

 

AÇÃO

2010

OPERACION. DO PROGRAMA CANEPHORA CANDEIAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

106

R$ 332.498,47

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

PROGRAMA

0080

PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL

 

 

AÇÃO

2011

GESTÃO ADMINT. DO PROGRAMA TERRA FÉRTIL

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

107

R$ 155.546,06

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 550.757,71 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS)

 

FUNCIONAL PROGRAMATICA A SER CRIADA

FICHA

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0077

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.92.00 (A SER CRIADA)

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

3.3.90.92.00 (A SER CRIADA)

R$ 550.757,71

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 550.757,71 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:2BD1C1D9