ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.757/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

LEI Nº 1.757/2025

DE 01 DE JULHO DE 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação."

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 261.422,14 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatorze centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.365.0007.2037 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade - Creche

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 1143

Fonte de Recurso: 2.569

Valor: R$ 60.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.365.0007.2037 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade - Creche

4.4.90.52 Material Permanente

Ficha: 1144

Fonte de Recurso: 2.569

Valor: R$ 60.000,00

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.365.0007.2037 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade - Creche

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 1145

Fonte de Recurso: 2.501

Valor: R$ 15.783,90

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.365.0007.2033 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade - Pré Escola

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 1146

Fonte de Recurso: 1.500

Valor: R$ 9.934,98

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.365.0007.2033 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade - Pré Escola

3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 1147

Fonte de Recurso: 2.569

Valor: R$ 60.703,26

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

12.365.0007.2033 Assegurar a Manutenção Administrativa da Unidade - Pré Escola

4.4.90.52 Material Permanente

Ficha: 1148

Fonte de Recurso: 2.569

Valor: R$ 55.000,00

 

Art. 2º-Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

Art.3º-Considerandooaprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.

 

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR

0007.2037

3.3.90.30

2.569

R$ 60.000,00

0007.2037

4.4.90.52

2.569

R$ 60.000,00

0007.2037

3.3.90.30

2.501

R$ 15.783,90

0007.2033

3.3.90.30

2.569

R$ 60.706,26

0007.2033

4.4.90.52

2.569

R$ 55.000,00

0007.2033

3.3.90.30

1.500

R$ 9.934,98

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE

FINANCEIRA 2024

RESTOS A PAGAR 2024

SUPERÁVIT

DO EXERCÍCIO

2.501

R$ 15.783,90

R$ 0,00

R$ 15.783,90

2.569

R$ 235.703,26

R$ 0,00

R$ 235.703,26

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.500

R$: 0,00

R$ 9.934,98

R$:0,00

R$ 9.934,98

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 01 de julhode 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
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