ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.309 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro através do Convenio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, no valor de R$ 465.047,29 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), e dá outras providencias”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, no exercício de 2022 na Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para dar atendimento à pavimentação asfáltica na av. Costa e Silva II no Município, no valor deR$ 465.047,29 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quarenta e sete reais e vinte e nove centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

CATEGORIA ECON.

2.4.1.8.10.91.19

OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR AV.ASFALTICA

 

 

 

Total da receita

R$ 429.750,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2007

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERÇ. PESSOA JURIDICA

 

FICHA

93

Total da Anulação

R$ 35.297,29

TOTAL GERAL R$ 465.047,29

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1036

PAVIMENT. ASFALTICA C.V Nº897156-2019/MDR CAIXA

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

FICHA

 

Total da suplementação

R$ 465.047,29

TOTAL GERAL

R$ 465.047,29

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério do Desenvolvimento Regional com o objetivo de pavimentação asfáltica no Município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 35.297,29 (trinta e cinco mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2BDB7BC6