ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.309 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro através do Convenio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, no valor de R$ 465.047,29 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, no exercício de 2022 na Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para dar atendimento à pavimentação asfáltica na av. Costa e Silva II no Município, no valor deR$ 465.047,29 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quarenta e sete reais e vinte e nove centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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CATEGORIA ECON. |
2.4.1.8.10.91.19 |
OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR AV.ASFALTICA |
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Total da receita |
R$ 429.750,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
2007 |
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERÇ. PESSOA JURIDICA |
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FICHA |
93 |
Total da Anulação |
R$ 35.297,29 |
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TOTAL GERAL R$ 465.047,29 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1036 |
PAVIMENT. ASFALTICA C.V Nº897156-2019/MDR CAIXA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FICHA |
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Total da suplementação |
R$ 465.047,29 |
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TOTAL GERAL |
R$ 465.047,29 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério do Desenvolvimento Regional com o objetivo de pavimentação asfáltica no Município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 35.297,29 (trinta e cinco mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2BDB7BC6