ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
LEI Nº 1.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Município de Rio Crespo, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais), decorrente de recursos provenientes da Operação de Crédito nº 40-00027-3, destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir:

Suplementação ( + ) 68.100,00

Excesso

02 07 01 Secretaria Municipal de Educação

 

352

12.361.0009.2043.0000

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ

68.100,00

 

 

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

F.R.: 2022 1 574

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

1

Recursos do Exercício Corrente

 

 

002 048

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - EDUCAÇÃO

 

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 68.100,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Crespo - RO, 22 de outubro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO


Publicado por:
Edilaine Pereira Rodrigues
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