ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO LEI N.º 880, DE 07 DE MARÇO DE 2022
“CRIA CARGOS EM COMISSÃO E CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão e Confiança (anexo I):
I – Gerente de Recursos Humanos, junto a Secretaria de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda;
II - Diretor do Departamento de Convênio, junto ao Gabinete do Prefeito;
III - Gerente do Departamento de Recursos, Finanças e Orçamento, junto a Secretaria de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda;
Art. 2º - Para ocupação dos cargos ora criado há necessidade, de seus detentos, ter o ensino médio completo e/ou superior;
Art. 4º - A criação do cargo presente no artigo primeiro desta lei, terá seu vencimento e atribuições constantes no anexo I e II à presente lei;
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento;
Art. 6º - O Regime Jurídico dos cargos em comissão será regido pela legislação trabalhista - CLT (Consolidação das Leis de Trabalho);
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I – Do cargo
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Cargo |
Quantidade |
Natureza |
Subsídio único(a) |
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Gerente de Recursos Humanos |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
2.500,00 |
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Diretor do Departamento de Convênio |
01 (um) |
Cargo de Confiança |
3.500,00 |
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Gerente do Departamento de Recursos, Finanças e Orçamento |
01 (um) |
Cargo em Comissão |
3.000,00 |
ANEXO II – Das Atribuições do cargo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Gerente de Recursos Humanos
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades da área administrativa, relacionadas a pessoal, orientando quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos de acordo com a legislação municipal;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atribuições básicas de promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos; promover a profissionalização e valorização do servidor municipal; aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; administrar o Sistema Classificado de Cargos; emitir relatórios para a realização de controle e avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município; administrar, controlar e elaborar relatórios solicitados pelo Controle Interno; elaborar e emitir a Declaração de Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, documentos previdenciários - Sistema Empresa de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal - SIAPES, Demonstrativos Previdenciários relativos ao Regime Próprio de Previdência - RPPS e outros exigidos por Lei; entregar e enviar em prazo hábil legal os relatórios que a legislação determina; emitir certidões de tempo de serviço; Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: Mínima de 18 anos; Instrução Formal: Ensino Médio.
LOTAÇÃO: em órgão onde sejam necessárias as atividades próprias do cargo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Diretor do Departamento de Convênio
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos existentes no âmbito público estadual e federal, assim como na iniciativa privada voltados à Indústria, Comércio e Serviços.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar a elaboração de propostas de convênios a nível municipal, estadual e federal, encaminhar e acompanhar projetos e processos junto ao SICONV; coordenar e dar andamento nos vários Contratos de Repasses ou Convênios ativos; coordenar o encaminhamento dos trabalhos decorrentes destes convênios junto aos profissionais de desenvolvimento internos e externos (projeto e obra); coordenar a elaboração de projetos dentro das normativas estabelecidas pela Lei das Licitações (lei 8666/93, lei 14.133/2021 e alterações) e IN do TCE-RO, constituído de Projetos arquitetônicos completos, memoriais descritivos, orçamentos detalhados, cronograma físico financeiro, BDI e encargos sociais, e demais peças pertinentes à execução qualificada de uma obra pública; despachar diretamente com o Prefeito, participando dos eventos que envolvem as Secretarias do Município; atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal; promover reuniões periódicas de coordenação entre as secretarias municipais; assinar contratos e convênios; emitir parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua apreciação; aprovar, autorizando os atos que digam respeito a assuntos da área de competência do cargo; elaborar e aprovar as programações a serem desenvolvidas, as Propostas Orçamentárias Anuais e Plurianuais e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; cumprir e fazer cumprir as normas emanadas de autoridade competente; articular-se com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, visando à integração da Secretaria Municipal de Projetos, Convênios e Captação de Recursos nos seus planos e programas de trabalho; desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de competência; cumprir e fazer cumprir as metas estipuladas pelo Prefeito, relatando ocorrências, desvios e outros fatos pertinentes; desempenhar todos os atos de gestão referentes aos funcionários e demais recursos sob sua responsabilidade; exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal; Executar tarefas afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Por ato de designação do Prefeito Municipal, em Cargo de Confiança.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
CARGO: Gerente do Departamento de Recursos, Finanças e Orçamento
ATRIBUIÇÕES: planejar e coordenar as atividades recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município; supervisionar os procedimentos de informatização das rotinas e processos de trabalho da Secretaria, inclusive quanto à adequação de sistemas e aplicativos às finalidades da mesma, em articulação com os demais setores pertinentes; em coordenação com o Departamento de Contabilidade, o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as disponibilidades e os depósitos bancários; organizar a participação da Secretaria na elaboração e monitoramento dos Planos Plurianuais, das leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, junto a secretaria; conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar o boletim diário da receita; controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes; controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a conciliação mensal dos saldos; examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades; colaborar na elaboração da programação financeira e dos cronogramas mensais de desembolso dos Fundos Municipais, podendo ainda, articular-se com os demais Secretários, atuar junto em conjunto com as secretarias para o melhor desempenho das atividades por elas desenvolvidas; desempenhar outras atribuições afins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Cargo em Comissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Idade Mínima: 18 anos; Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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