ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.150/2025

LEI N. 2.150/2025

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM FAVOR ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SERINGUEIRAS – AMAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1° - Fica DOADO o Lote nº 009, da Quadra nº 003, Setor nº 003, com área total de 680,31m², localizado na Avenida Tiradentes Esq. com Rua Chico Mendes, s/nº, Bairro Cristo Rei, Seringueiras-RO, em favor do ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE SERINGUEIRAS – AMAS-RO – CNPJ. Nº 49.278.216/0001-02, para os fins de Implantação da Sede da Entidade no Município de Seringueiras-RO.

 

Art. 2° - O imóvel a ser doado tem as seguintes confrontações: 22,43 metros frente à Avenida Tiradentes; 29,91 metros Lado Direito e 30,02 metros no Lado Esquerdo, totalizando 680,31m².

 

Art. 3º - O imóvel doado através desta fica gravado com cláusula de inalienabilidade.

 

Art. 4.º - Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade, bem como o não início da obra no prazo de 2 (anos) anos, o imóvel será revertido ao Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras, 16 de maio de 2025.

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:2C05D903