ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2094/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 28 de Dezembro de 2012.

“Dispõe sobre permuta de Imóveis do Município de Cerejeiras e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado a permuta do imóvel denominado de Lote 07, quadra 62, Setor “A”, Cadastro: 00010600700000-0 de propriedade do Abrigo Municipal nº Registro: 2796, com o imóvel denominado de Lote 01 da Quadra “156”, Setor “B” com cadastro nº 000215600100000-0, de propriedade da Associação dos Portadores de Deficiência Física, Registro R-1-3377.

Art. 2º - A presente permuta será realizada em comum acordo entre ambas as partes e sem qualquer tipo de indenização de qualquer benfeitoria, podendo ambas as partes tomar posse imediata dos imóveis ora permutados.

Art. 3º - As despesas com a elaboração da documentação e devido registros nos cartórios correrão por contas dos novos proprietários.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANTONIO LUIZ ANDRADE

Secretário Municipal de Adm. e Planejamento

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:2C210DF5