ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1447 DE 16 DE MARÇO DE 2023.

Autoria Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, superávit financeiro-repasse da Emenda Parlamentar, Processo Sei nº 0036.008037/2023-73, no valor de R$ 219.087,14 (Duzentos e Dezenove Mil e Oitenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA.”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Processo Sei nº 0036.008037/2023-73, no valor de R$ 219.087,14 (Duzentos e Dezenove Mil e Oitenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA

 

 

CO-FINANCIAMENTO FMS

 

 

Total da receita

R$ 219.087,14

TOTAL GERAL R$ 219.087,14

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0105

PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

AÇÃO

 

COFINANCIAMENTO FMS

 

CATEGORIA ECON

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 207.425,01

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSSOA JURÍDICA

R$ 11.662,13

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 219.087,14

TOTAL GERAL R$ 219.087,14

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar Processo Sei nº 0036.008037/2023-73, no valor de R$ 219.087,14 (Duzentos e Dezenove Mil e Oitenta e Sete Reais e Quatorze Centavos);

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:2C26568C