ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA

ASSESSORIA JURÍDICA

ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO N º7.112/PMMA/2026.

DECRETO N º7.112/PMMA/2026.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, JOSÉ ALVES PEREIRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

 

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, conforme os dispositivos constantes na Lei nº. 2.775/PMMA/2.025, autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar por Transposição de valores para realocação de Recursos no limite de 5% (Cinco por cento) do Orçamento Vigente, no valor R$5.000,00 (Cinco mil reais), para cobrir despesas com combustível, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:

 

Órgão/ Unid.

Função

Sub-Função

Programa

Projeto/ Atividade

Ação Do Programa

Elemento De Despesas

Valor

Fonte

Seq.

02/005

04

122

0007

2

014

3.3.90.30.00.00

R$

15000000

N

PMMA/ SEMOSP

Administração

Administração Geral

Gestão da politica de transportes e desenvolvimento urbano e rural

Atividade

Atendimento ao desenvolvimento da SEMOSP

Material de consumo

5.000,00

Recursos não vinculados de impostos – exercícios correntE

1

 

Valor

5.000,00

 

 

 

Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:

 

Órgão/ Unid.

Função

Sub-Função

Programa

Projeto/ Atividade

Ação Do Programa

Elemento De Despesas

Valor

Fonte

Seq.

02/004

04

122

0006

2

011

3.3.90.30.00.00

R$

15000000

N

PMMA/ SEMF

Administração

Administração Geral

Gestão da SEMF

Atividade

Atendimento aos serviços administrativos da SEMF

Material de consumo

5.000,00

Recursos não vinculados de impostos – exercícios corrente

1

 

5.000,00

 

 

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Ministro Andreazza/RO, 04 de novembro de 2026.

 

JOSÉ ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA

Procuradora do Munícipio – OAB/RO 2209

 

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS


Publicado por:
Daniela Pagno Dos Santos
Código Identificador:2C3008C0