ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO N º7.112/PMMA/2026.
DECRETO N º7.112/PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, JOSÉ ALVES PEREIRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, conforme os dispositivos constantes na Lei nº. 2.775/PMMA/2.025, autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar por Transposição de valores para realocação de Recursos no limite de 5% (Cinco por cento) do Orçamento Vigente, no valor R$5.000,00 (Cinco mil reais), para cobrir despesas com combustível, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
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Órgão/ Unid. |
Função |
Sub-Função |
Programa |
Projeto/ Atividade |
Ação Do Programa |
Elemento De Despesas |
Valor |
Fonte |
Seq. |
|
02/005 |
04 |
122 |
0007 |
2 |
014 |
3.3.90.30.00.00 |
R$ |
15000000 |
N |
|
PMMA/ SEMOSP |
Administração |
Administração Geral |
Gestão da politica de transportes e desenvolvimento urbano e rural |
Atividade |
Atendimento ao desenvolvimento da SEMOSP |
Material de consumo |
5.000,00 |
Recursos não vinculados de impostos – exercícios correntE |
1 |
|
|
Valor |
5.000,00 |
|
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Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
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Órgão/ Unid. |
Função |
Sub-Função |
Programa |
Projeto/ Atividade |
Ação Do Programa |
Elemento De Despesas |
Valor |
Fonte |
Seq. |
|
02/004 |
04 |
122 |
0006 |
2 |
011 |
3.3.90.30.00.00 |
R$ |
15000000 |
N |
|
PMMA/ SEMF |
Administração |
Administração Geral |
Gestão da SEMF |
Atividade |
Atendimento aos serviços administrativos da SEMF |
Material de consumo |
5.000,00 |
Recursos não vinculados de impostos – exercícios corrente |
1 |
|
|
5.000,00 |
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Ministro Andreazza/RO, 04 de novembro de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Munícipio – OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Publicado por:
Daniela Pagno Dos Santos
Código Identificador:2C3008C0