ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.153/2025

LEI N. 2.153/2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 94.686,50 (noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

C.C 13.399-X CONVENIO EST. Nº 188/2021/PJ/DER-RO -

 

02.008.15.451.0006.1.288.

 

REVITALIZAÇÃO DA AV. FLAMBOYANT 1ª ETAPA

 

232- 3.3.30.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

R$ 94.686,50

Total Suplementação:

R$ 94.686,50

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 23 de maio de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:2C387CF0