ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.153/2025
LEI N. 2.153/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 94.686,50 (noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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C.C 13.399-X CONVENIO EST. Nº 188/2021/PJ/DER-RO - |
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02.008.15.451.0006.1.288. |
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REVITALIZAÇÃO DA AV. FLAMBOYANT 1ª ETAPA |
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232- 3.3.30.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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R$ 94.686,50 |
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Total Suplementação: |
R$ 94.686,50 |
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 23 de maio de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:2C387CF0