ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.689/2022

LEI Nº 1.689/2022

 

Em Seringueiras/RO 15 de julho de 2022.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 49.532,57 (quarenta e nove mil quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta

e sete centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.1.240. PISO FIXO - PSB – ESTADUAL 2.053,15

3.3.90.14.00.00 30170048 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

02.004.08.244.0008.1.241. PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL

3.3.90.39.00.00 30170048 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.580,00 02.004.08.244.0008.1.242. PISO FIXO PSE - ESTADUAL

3.3.90.14.00.00 10170048 DIÁRIAS - PESSOAIS CIVIL 8.000,00

02.004.08.244.0008.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00

3.3.90.39.00.00 30000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00

02.004.08.244.0008.2.073. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-PBF

3.3.90.14.00.00 10150038 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 15.000,003. 3.90.39.00.00 30150038 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 2.500,00

JURÍDICA

02.004.08.244.0008.2.101. PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF

3.3.90.14.00.00 30150057 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

4.399,42

 

Total Suplementação: 49.532,57

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.244.0008.1.240. PISO FIXO - PSB – ESTADUAL

3.3.90.32.00.00 30170048 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.053,15

02.004.08.244.0008.1.241. PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL

3.3.90.14.00.00 30170048 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.580,00

02.004.08.244.0008.1.242. PISO FIXO PSE – ESTADUAL

3.3.90.32.00.00 10170048 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 8.000,00

02.004.08.244.0008.2.012. MANUTENÇÕES DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.32.00.00 30000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 6.000,00

3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.000,00

02.004.08.244.0008.2.073 MANUTENÇÕES DAS ATIVIDADES DO IGD-PBF

3.3.90.30.00.00 10150038. MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00

3. 3.90.33.00.00 30150038 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.500,00

02.004.08.244.0008.2.101. PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF

3.3.90.32.00.00 30150057 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.399,42

 

Total Redução: 49.532,57

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 15 de julho de 2022. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:2C438651