ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.832/GP/2012
Em, 08 de junho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.301,83 (oitocentos mil, trezentos e um reais e oitenta três centavos) destinados a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAR |
||||
|
05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
||
|
05.001.15.451.1008.1.030 |
Contrução e Implementação de Equipamentos Públicos |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Intalações |
R$ |
511.000,00 |
21347/Estado |
|
05.001.15.451.1008.1.032 |
Paimentação e Drenagem de Vias Urbanas |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Intalações |
R$ |
97.071,83 |
21347/Estado |
|
05.001.15.451.1008.1.921 |
Abertura e Recuperação de Vias Rurais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Intalações |
R$ |
192.230,00 |
21347/Estado |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
800.301,83 |
|
|
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados através de convênios, firmado entre o Governo do Estado e Prefeitura deste municipio. Conforme documentos em anexos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 08 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:2C51251A