ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.266/2017 DE, 05 DE MAIO DE 2.017
ALTERA A REDAÇÃO DA META-1 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, LEI MUNICIPAL Nº 2.117/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1o Altera a redação da Meta-1 do Plano Municipal de Educação-PME, Lei Municipal nº 2.117/2015 de 22 de Junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Meta 1. Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 a 5 anos e ampliar, até 2024, a oferta de educação infantil de forma a atender no mínimo 30% da população até 3 anos, em período integral/parcial, opcional à família de acordo com a demanda da cidade e com garantia de qualidade.”(NR)
--------------------------------
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 05 de Maio de 2017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
ANEXO I
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DE PIMENTA BUENO
Meta 1. Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 a 5 anos e ampliar, até 2024, a oferta de educação infantil de forma a atender no mínimo 30% da população até 3 anos, em período integral/parcial, opcional à família de acordo com a demanda da cidade e com garantia de qualidade.”(NR)
Estratégias:
1.1. Revisar, com a participação da equipe pedagógica da escola, no prazo de um ano, os padrões de infraestrutura da legislação em vigor, visando assegurar o atendimento das especificidades do desenvolvimento das faixas etárias atendidas nas instituições de educação infantil (creches e pré-escolas), no que se refere a:
a) espaço interno, com iluminação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança;
b) instalações sanitárias adequadas a faixa etária e para higiene pessoal das crianças;
c) instalações e equipamentos adequados para preparo e/ou serviço de alimentação;
d) construção de parquinhos, dentro de três anos da vigência deste PME, em todas as unidades de educação infantil (creches e pré-escolas);
e) ambiente interno e externo para o desenvolvimento de atividades, conforme as diretrizes curriculares para a educação infantil: mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; e
f) jardinagem e arborização dos espaços abertos das creches e pré-escolas, com plantas adequadas ao ambiente.
1.2. Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa municipal de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, durante a vigência do plano, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil pública:
a) construção de uma unidade da PROINFÂNCIA no: bairro Pioneiros, no bairro Alvorada ou Seringal, Bela Vista , Vila Nova , no bairro Setor Industrial e/ Apidiá e Nova Pimenta . Ampliação de 03 salas de aula, sala da direção e almoxarifado na Escola Maria Madalena. Reestruturação de Centro de Educação Infantil no Distrito Itaporanga, de acordo com a demanda manifesta; e
b) construção de biblioteca equipada e com acervo bibliográfico de acordo com a faixa etária, em toda unidade de creche e pré-escola, até o 5º ano da vigência deste PME.
1.3. Assegurar que, em um ano, o município revise sua política para a educação infantil, com base nas diretrizes nacionais e demais legislações em vigor, que assegure o combate a desigualdade;
1.4. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.5. Implantar em dois anos, um programa de acompanhamento das demandas por meio da manutenção de um cadastro único, permanente e informatizado e atualizado, acessível, a qualquer tempo, aos Dirigentes Escolares, aos Conselhos Tutelares, Conselho de Direitos e de Educação e à população, bem como banco de dados que subsidiem a elaboração e a implementação de Políticas Públicas para a Infância;
1.6. Assegurar o fornecimento periódico dos materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional nos estabelecimentos públicos e conveniados, de forma que;
a) sejam atendidos os padrões de infraestrutura definidos no item nº 1;
b) sejam adquiridos e/ou repostos periodicamente os recursos pedagógicos, em especial, brinquedos, jogos e livros infantis, garantindo acervo diversificado, em quantidade e qualidade adequadas;
c) seja adquirido e/ou mantido acervo de livros para pesquisa e formação de educadores nas unidades escolares; e
d) haja participação da comunidade escolar (colegiados e instituições auxiliares) na definição desses materiais, considerando-se o projeto político-pedagógico da unidade, bem como o papel do brincar e a função do brinquedo no desenvolvimento infantil.
1.7. No prazo de dois anos, a partir da implantação deste PME, garantir estrutura e quadro próprio para o efetivo funcionamento do sistema municipal de acompanhamento, controle e supervisão da educação, nos estabelecimentos públicos da rede municipal, visando apoio técnico-pedagógico para a melhoria da qualidade e a garantia do cumprimento dos padrões estabelecidos pelas diretrizes nacionais, estaduais e municipais;
1.8. Manter o atendimento parcial e integral das crianças de 0 a 3 anos, progressivamente, e promover, até 2016, o atendimento para todas as crianças de 4 e 5 anos, garantindo-se padrões de qualidade estabelecidos, de acordo com as necessidades da demanda;
1.9. Implantar durante a vigência do PME, mecanismos de integração e colaboração entre as secretarias: de educação, saúde e assistência social na manutenção, expansão de número de vagas, administração, controle e avaliação das instituições de atendimento das crianças de 0 a 3 e de 4 e 5 anos de idade;
1.10. Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;
1.11. Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.12. Fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada;
1.13. Oferecer o transporte escolar para atendimento da Educação Infantil no campo de acordo com as normas do CONTRAN, responsabilizando os pais e/ou responsáveis pela condução das crianças até o local de embarque e desembarque, que será no máximo, entre dois a três quilômetros de sua residência;
1.14. Manter e ampliar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar ao (s) estudante(s) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação Bilíngue para crianças surdas, Braile para as cegas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.15. Criar condições para a inclusão das crianças com deficiência, com apoio de especialistas e cuidadores, definindo o número máximo de crianças por sala, mobiliário, material pedagógico adaptado, espaço físico acessível, orientação, supervisão e alimentação;
1.16. Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social e psicológico com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.17. Possibilitar que, em finais de semana, a escola possa ser utilizada para o oferecimento de cursos e reuniões para os pais dos alunos, o que deve estar expresso na regulamentação do Conselho de Escola ou APP;
1.18. Manter a oferta de alimentação escolar para as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e conveniadas, por meio de colaboração financeira da União, do Estado e do Município (convênios);
1.19. Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, respeitado o Regimento Interno da unidade escolar, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.20. Garantir que a avaliação dos alunos na educação infantil seja feita, considerando seus próprios avanços em relação a seu desenvolvimento;
1.21. Promover palestras e encontros voltados à comunidade para uma maior conscientização quanto aos direitos e deveres, às necessidades físicas, psicológicas e sociais da faixa etária em questão;
1.22. Garantir a presença de um inspetor de pátio, para auxiliar os professores da educação Infantil creche e pré-escola por Unidade de Ensino, em cada período de atendimento;
1.23. Promover, por meio do censo escolar e taxa de nascidos vivos do município, a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.24. Ampliar progressivamente o acesso à educação infantil em tempo integral, para as crianças de 0 a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.25.Viabilizar, mediante convênios, projetos e contratos, a melhoria da segurança nas escolas, garantindo serviço de vigilância 24 horas por dia e em finais de semana;
1.26.Viabilizar programa de informática educacional no ensino de 4 e 5 anos, disponibilizando equipamentos com internet e manutenção; e
1.27. Realizar convênios com entidades filantrópicas, visando parceria para atendimento da Educação Infantil na Zona urbana:
a) construção de parquinhos, dentro de três anos da vigência deste PME, em todas as unidades de educação infantil (creche e pré-escola).
Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
Estratégias:
2.1. Adequar o Currículo Municipal de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental, conforme eixo norteador do Referencial Curricular Municipal, proposta de acordo com o Ministério da Educação e CNE;
2.2. Aderir ao pacto entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos(as) do ensino fundamental, assegurando condições de aprendizagem, a todos os alunos, mediante:
a) providências de acompanhamento imediato, quando detectadas as necessidade de reforço;
b) aumento do tempo de permanência na escola para aulas de reforço, atendendo o aluno no contraturno;
c) oferta de material didático adequado para os alunos da rede e determinado pela necessidade da escola pelos seus integrantes;
d) organização de salas heterogêneas, agrupando os alunos e garantindo que em cada sala haja diversidade de desempenho e comportamento, fornecendo assistência adequada ao Professor, por intermédio da sala do AEE, Coordenação Pedagógica/Orientação escolar;
e) oferecer estrutura física e salas adequadas na zona urbana e no campo para aulas de reforço;
f) oferecimento de estrutura para aulas de campo, em ambientes não formais de educação; e
g) parcerias com órgãos de saúde e assistência social para atendimento especializado, quando necessário, a fim de promover a inclusão do estudante.
2.4. Estabelecer no prazo de dois anos a elaboração e execução de um projeto, que favoreça o fortalecimento do acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude:
a) executar ações de prevenção contra o uso de drogas;
b) executar ações que visem o bem estar e qualidade de vida por meio de atividades de meio ambiente e sustentabilidade;
c) executar ações que oportunizem ao estudante a conscientização sobre os malefícios da discriminação racial, preconceitos e atos de violências;
d) executar ações que oportunizem a participação da família, na vida escolar do estudante e na escola;
e) executar ações que oportunizem noções sobre a educação no trânsito; e
f) executar ações sobre noções de educação sexual de acordo com a faixa etária do estudante.
2.5. Em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, adotar ações de busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola:
a) Realização do minicenso a cada dois anos.
2.6. Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas:
a) executar por meio de teorias, conhecimentos regionais, locais e do cotidiano, ações de ensino e aprendizagem de forma interdisciplinar e as transversalidades.
2.7. Estabelecer, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.8. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural;
2.9. Criar condições e incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
a) propor acompanhamento da justiça (Ministério Público) com a família, ou responsável que não acompanhar a vida escolar dos filhos.
2.10. Estimular e assegurar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades;
2.11. Garantir a oferta do ensino fundamental, de qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.12. Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
2.13. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo às habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional;
2.14. Assegurar a partir da vigência do plano, a aquisição de acervo bibliográfico na área de Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Gestão, Psicologia Educacional e Psicopedagogia em 100% das escolas, para subsidiar o trabalho destes profissionais em suas respectivas atividades;
2.15. Implementar a partir de 2015, projetos que garantam a autonomia pedagógica em 100% das escolas por meio da descentralização de recursos financeiros para a execução de projetos escolares;
2.16. Assegurar e garantir a partir de 2015, recursos para implantar e implementar projetos na área de Educação Física, desporto e cultura, no Ensino Fundamental, em 100% das escolas da rede;
2.17. Assegurar a partir da vigência do Plano, o número máximo de 25 alunos por sala de aula no Ensino Fundamental (sendo 20 alunos por sala em todo ciclo de alfabetização);
2.18. Manter, construir, ampliar e reformar, em regime de colaboração com a União e respeitadas as normas de acessibilidade, programa municipal de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos e mobiliários, durante a vigência do plano, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação fundamental pública; e
2.19. Oferecer o transporte escolar para atendimento do Ensino Fundamental no campo de acordo com as normas do CONTRAN, responsabilizando os pais e/ou responsáveis pela condução das crianças de até 12 anos no local de embarque e desembarque, que será entre dois a três quilômetros de sua residência, competindo ao órgão que realiza o transporte escolar indicar a escola que o aluno deverá se matricular.
Meta 3: Apoiar a ampliação do atendimento escolar para a população de 15 a 17 anos, e elevar, até o final do período de vigência deste PEE, a taxa líquida de matrículas do Ensino Médio de 45,7% para 80% nessa faixa etária.
Estratégias:
3.1. Ampliar o atendimento escolar à demanda manifesta, na modalidade EJA/fundamental, contribuindo para a elevação da taxa líquida de matrículas de 45,7% para 80% nessa faixa etária de 15 a 17 anos no ensino médio, conforme meta 3 do Plano Estadual de Educação - PEE;
3.2. Colaborar com o Ministério da Educação, na articulação e elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum, até o segundo ano de vigência deste PME;
3.3. Colaborar com a rede estadual no reordenamento da rede pública de ensino, garantindo o padrão mínimo do funcionamento das escolas de forma progressiva, a partir da aprovação deste Plano;
3.4. Divulgar em parceria com o estado, a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência;
3.5. Apoiar a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete), anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude; e
3.6. Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, com cedência de espaço físico no período noturno, oferecido por instituições públicas.
Meta 4: Garantir, para a população de 4 a 17 anos, o acesso escolar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a atingir, em cinco anos, no mínimo 50% da demanda e até o final da década a sua universalização nas escolas, preferencialmente na rede regular de ensino, assegurando o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado, públicos ou comunitários, confessionais ou filantrópicos sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público.
Estratégias:
4.1. Manter o censo escolar atualizado das matrículas dos(as) estudantes da educação regular da rede pública, que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, para fins da contabilização do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
4.2. Garantir, no prazo de cinco anos durante vigência deste PME, a universalização progressiva do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:
a) adequar/estruturar a escola para este atendimento, bem como: espaço físico interno e externo, imobiliários, materiais didáticos acessíveis.
4.3. Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo;
4.4. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes regulares, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos(as) alunos(as) com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.5. Apoiar a criação de centros multidisciplinares de auxílio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos(as) professores da educação básica com os(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.6. Aderir aos programas suplementares, que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos(as) alunos(as) com deficiência, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos(as) alunos(as) com altas habilidades ou superdotação:
a) adequar a escola para a acessibilidade, prover e adquirir materiais para garantir o acesso e permanência dos alunos; e
b) capacitar os profissionais, ou lotar profissionais com formação voltada á essas necessidades.
4.7. Garantir a oferta de Educação Bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos(as) surdos e com deficiência auditiva de 1 (um) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos artigos. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos:
a) disponibilizar ou capacitar profissionais para ofertar Educação Bilíngue.
4.8. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.9. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.10. Aderir a pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
a) dar suporte aos profissionais que aderir aos projetos e pesquisas e afins.
4.11. Apoiar o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.12. Participar da articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos e das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória.
4.13. Promover a ampliação das equipes de profissionais, habilitados da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdo-cegos, professores de Libras, surdos e professores bilíngues;
4.14. Aderir aos indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, após a implantação do MEC;
4.15. Promover, por iniciativa do Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;
4.16. Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
a) priorizar a oferta de vagas dos cursos aos profissionais, que estão lotados e atuando nas unidades escolares.
4.17. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino:
a) garantir a todos os alunos com deficiências o atendimento na sala do AEE para alunos da rede pública municipal de ensino; e
b) oferta de capacitação e oficina de produção de materiais desenvolvidos por profissionais capacitados destas instituições aos professores da rede pública municipal de educação.
4.18. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo;
4.19. Garantir um mediador educacional na sala de aula, quando houver 03 (três) alunos com deficiência intelectual, física, motora, outros transtornos, e/ou um aluno com deficiência grave, outros transtornos , mediante relatório do professor, equipe pedagógica e da educação especial.
Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Estratégias:
5.1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2. Utilizar os instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental:
a) estabelecer programas de apoio à aprendizagem, ao longo do curso, para reduzir as taxas de repetência e evasão.
5.3. Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.4. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos(as) alunos(as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.5. Promover a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a utilização de materiais didáticos específicos, disponibilizados pelo MEC, e desenvolver instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;
5.6. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;
5.7. Promover a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal:
a) disponibilizar estrutura e profissionais capacitados.
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 20% das escolas públicas da Educação Básica até o final do período de vigência deste Plano, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
Estratégias:
6.1. Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias, durante todo o ano letivo, adequando-se a estrutura física da escola, e com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2. Aderir, em regime de colaboração com a união e o estado, ao programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social:
a) construção de quadras poliesportivas, cobertas, nas unidades escolares de ensino fundamental;
b) construção de salas ambiente para as disciplinas de ciências, artes, música; e
c) construção, ampliação e/ou implantação de laboratórios de informática, providos com materiais, equipamentos, com atualização contínua e recursos humanos, em todas as unidades de ensino fundamental.
6.3. Programar planejamento arquitetônico e administrativo para as escolas, com a participação da comunidade escolar, de modo a garantir unidades funcionais, incluindo:
a) espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura ambiente;
b) instalações sanitárias e materiais de higiene pessoal e de limpeza;
c) espaços e recursos materiais para laboratórios de reforço, esporte, arte, recreação, biblioteca (com profissional especializado), brinquedoteca e serviço de merenda escolar;
d) adaptação dos edifícios escolares para o atendimento aos alunos com deficiência;
e) atualização e ampliação do acervo das bibliotecas;
f) mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos, telefone e serviço de reprodução de textos;
g) laboratórios de Informática com conexão na internet e equipamento multimídia para o ensino;
h) propor parcerias aos órgãos competentes para implantação de um sistema de reciclagem de lixo, com coleta periódica em todas as unidades de ensino, por intermédio de cooperativas, secretarias de meio ambiente e SEDAM.
6.4. Ampliar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral:
a) ampliar a rede física do sistema público de ensino municipal, priorizando o atendimento da demanda escolar nas áreas de expansão urbana e populacional de forma a garantir a existência de escola próxima à residência;
6.5. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinemas.
6.6. Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical e outros órgãos, inclusive do sistema online, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.7. Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.8. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;
6.9. Garantir a oferta de educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas; e
6.10. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica nos anos iniciais e anos finais do ensino fundamental nas etapas e modalidades oferecidas na rede municipal, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias para o IDEB:
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:2C66C358