ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.894/GP/2013
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n.1.894/GP/2013 .
Em, 28 de fevereiro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.119.256,46(um milhão cento e dezenove mil e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007.2010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.32.93.00.00 |
Idenizações e Restituições |
R$ |
190.000,00 |
21437/Estadual |
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4.4.22.93.00.00 |
Idenizações e Restituições |
R$ |
50.000,00 |
21436/Federal |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
240.000,00 |
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05.001.26.782.1010.1.009 |
Implantar e Implementar a Infra Estrutura do Trânsito |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
R$ |
700.000,00 |
21437-Estado |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
R$ |
71.000,00 |
10044-Estado |
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TOTAL |
R$ |
771.000,00 |
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05.001.15.451.1008.1032 |
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
85.463,46 |
21436-União |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
22.793,00 |
10045-União |
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TOTAL |
R$ |
108.256,46 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
1.119.256,46 |
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados o valor de R$ R$ 785.463,46, conforme convênios em anexos e o valor de R$ 240.000,00 destina-se para devoluções dos saldos e rendimentos financeiros.
Art. 3º - Considerando o valor de R$ R$ 93.793,00 é para empenhos das contrapartidas dos convênios, sendo lançado por Superávit Financeiro conforme planilha em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2C71082E