ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.894/GP/2013

ESTADO DE RONDONIA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n.1.894/GP/2013 .

Em, 28 de fevereiro de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.119.256,46(um milhão cento e dezenove mil e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007.2010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.32.93.00.00

Idenizações e Restituições

R$

190.000,00

21437/Estadual

4.4.22.93.00.00

Idenizações e Restituições

R$

50.000,00

21436/Federal

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

240.000,00

 

05.001.26.782.1010.1.009

Implantar e Implementar a Infra Estrutura do Trânsito

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

700.000,00

21437-Estado

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

71.000,00

10044-Estado

TOTAL

R$

771.000,00

 

05.001.15.451.1008.1032

Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

85.463,46

21436-União

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

22.793,00

10045-União

 

TOTAL

R$

108.256,46

TOTAL GERAL

R$

1.119.256,46

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados o valor de R$ R$ 785.463,46, conforme convênios em anexos e o valor de R$ 240.000,00 destina-se para devoluções dos saldos e rendimentos financeiros.

Art. 3º - Considerando o valor de R$ R$ 93.793,00 é para empenhos das contrapartidas dos convênios, sendo lançado por Superávit Financeiro conforme planilha em anexo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2C71082E