ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.545 DE 02 FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 124.600,00 ((Cento e vinte e quatro mil e seiscentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 124.600,00 (Cento e vinte e quatro mil e seiscentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROGRAMA |
0127 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSUA |
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AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE – SEMUSA/FMS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURIDICA |
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FICHA |
216 |
R$ 124.600,00 |
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TOTAL |
124.600,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROGRAMA |
0127 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSUA |
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AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE – SEMUSA/FMS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.48 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA |
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FICHA |
391 |
R$ 124.600,00 |
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TOTAL |
124.600,00 |
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TOTA |
R$ 124.600,00 (Cento e vinte e quatro mil e seiscentos reais) |
Art. 2º - Os valores descritos no artigo anterior a esta lei têm a finalidade de custear as despesas de auxílios financeiros aos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:2C791574